NOTAS CRÍTICAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE E DO ESTATUTO DO PARLAMENTAR

Resumo

Diante da construção de uma separação de funções, nada mais evidente que a necessidade de conferir aos poderes os instrumentos necessários para impedir que os demais causem ingerências que atentem contra sua própria autonomia, da mesma forma que é preciso encontrar meios para que haja um equilíbrio democrático entre eles. O Estatuto do Parlamentar, com a previsão de garantias e deveres aos congressistas, longe de ser uma novidade, acaba se tornando uma decorrência lógica da democracia representativa. Ademais, as disposições, a despeito de protegerem os parlamentares em face da macroativi- dade do Executivo e do Judiciário, acabam evitando que o poderio econômico e as posições meramente pessoais sub-repticiamente se tornem objetivos cen- trais do exercício da função. Assim, as prerrogativas, longe de protegerem a pessoa do parlamentar, atu- am na defesa não apenas da função, mas também da própria sociedade, representada pelo seu exercício, como determinam as bases do constitucionalismo. A análise realizada partiu, basicamente, das disposi- ções da Constituição sobre o tema, com metodologia bibliográfica e exploração jurisprudencial, nacional e internacional, mesclando, assim, dosagens teóricas e aplicadas. Os resultados demonstram que a preocupa- ção com a liberdade parlamentar não é recente e, com o tempo, outras disposições vieram a se incorporar. Todavia, é importante apontar que a proteção à ati- vidade parlamentar deve ser vista como prerrogativa, e não privilégio, excluindo-se abordagens que tenham tal intuito. O parlamentar não apenas possui direitos, mas também deveres perante a sociedade.