FEDERALISMO FISCAL E SISTEMA TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE DO ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA

Resumo

Desde a Constituição de 1988, muito se discute sobre a necessidade de uma nova reforma tributária; Os principais argumentos levantados destacam a necessidade de desonerar o processo produtivo, estabelecendo tributos que não incidam cumulativamente, rever os critéri- os de distribuição entre as esferas e, de uma maneira geral, estabelecer um sistema mais eficiente. Este artigo analisa o último substitutivo apresenta- do pelo Governo Federal à proposta de reforma tributária, discutindo as questões relacionadas à simplificação do sistema e à distribuição vertical e horizontal das receitas.