A QUESTÃO AMBIENTAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

Authors

  • Gustavo José Mendes Tepedino Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro

Abstract

O presente estudo tem como objetivo abordar a necessidade de se tornar compa- tível o instrumental técnico-jurídico com a proteção do interesse ambiental que se apresenta, essencialmente, em sua dimensão coletiva e extrapatrimonial. Tal ne- cessidade advinda da análise da ação civil pública e a atuação do Ministério Público como formas de tutela previstas, mas ainda controvertidas.

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Published

2017-09-20

Issue

Vol. 2 (2002): JAN.-DEZ./2002

Section

Artigos Nacionais

License

Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).