Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
type: channel
description: A Revista Argumentum é uma publicação quadrimestral apoiada pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília - Unimar, desde o ano de 2001. Com o objetivo de divulgar o conhecimento científico e cultural da área do Direito, a revista visa fomentar os estudos das questões mais relevantes que envolvem o desenvolvimento econômico, social e ambiental e o papel desempenhado pela empresa na busca por atender as novas demandas da sociedade. Por outro lado, também estão presentes reflexões jurídicas sobre as relações entre o Estado e a empresa e os desafios que se colocam para o Direito na contemporaneidade. Salientamos que a alta qualidade e maturidade do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília-UNIMAR foram atestadas pela mais recente avaliação procedida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES (2017/2020), na qual obteve nota 5 (cinco). Em paralelo, a Revista Argumentum se consolida como um periódico tradicional do Direito e referência na pesquisa nacional, classificado com o extrato A2 pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, através do conjunto de procedimentos denominado Qualis Periódicos. Atualmente, tal periódico conta com conselho editorial e quadro de pareceristas compostos por professores doutores, vinculados a instituições de ensino superior de qualidade, reconhecidas no meio acadêmico e distribuídas por diversos estados do Brasil e do exterior, critérios que corroboram com a exogenia do projeto. Desde o volume 15 (quinze), mantendo o compromisso de constante modernização da revista, passamos a utilizar o Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas – SEER, software desenvolvido especificamente para a criação e gestão de publicações periódicas eletrônicas, ferramenta traduzida e customizada pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – IBICT, baseado no sistema Open Journal Systems – OJS, da Universidade British Columbia. …
language: pt-BR
publication name: Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
issn: 1677-809X
copyright: Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).
items: EDITORIAL
items: LA VIDA DIGNA DE LOS HABITANTES DE LA CIUDAD DE MÉXICO:UN ESTUDIO A PARTIR DEL ENFOQUE DE DERECHOS HUMANOS Y LA POLÍTICA PÚBLICA
items: THE NEED TO ATTRIBUTE A LEGAL NATURE TO ARTIFICIAL INTELLIGENCE AS A DIGITAL ASSET IN LIGHT OF HUMAN RIGHTS, CONSTITUTIONAL GUARANTEES, AND HUMAN DIGNITY FROM THE PERSPECTIVE OF BRAZILIAN LAW
items: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO DOS FAVELADOS E VIOLAÇÃO A UM DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE
items: DIREITO À SAÚDE NO PERÍODO PÓS-ALTA EM HANSENÍASE: LIMITES E POSSIBILIDADES EM SUA GARANTIA
items: O AGRONEGÓCIO E A AGENDA ESG: UM NOVO PARADIGMA NAS QUESTÕES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNANÇA
items: LA CONSTITUCIONALIZACIÓN DEL CONSEJO DE ESTADO EN EL PERÚ
items: DESAFIOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA DO FUTEBOL NO CONTEXTO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS DE FUTEBOL
items: ARCABOUÇO JURÍDICO NORMATIVO: PROTEÇÃO AMBIENTAL DA AMAZÔNIA
items: REALIDADES Y RETOS DEL SISTEMA NACIONAL DE INTELIGENCIA, DESDE LA OPTICA DE REPÚBLICA DOMINICANA
items: INDIA’S BELEAGUERED TRADE UNION MOVEMENT AND LABOUR RIGHTS JURISPRUDENCE IN COLONIAL AND IMMEDIATE POST-COLONIAL LEGAL HISTORY THROUGH THE WORKS OF BASAWON SINGH
items: A REGULAMENTAÇÃO ATUAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA UNIÃO EUROPÉIA.
items: ENTRE PODER E LIBERDADE: DIREITOS DA PERSONALIDADE SOB RISCO EM UM MODELO PSICOPOLÍTICO DE PODER E O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO
items: DIREITO DE RESISTÊNCIA, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA, NÃO-VIOLÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA CIVIL: TEORIAS E PROPOSTAS
items: A EFETIVIDADE DO CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
items: IGUALDAD SUSTANTIVA DE LA MUJER EN EL EJÉRCITO MEXICANO
items: Editorial
items: IMPORTÂNCIA DA EQUIDADE NA DECISÃO JUDICIAL EM BUSCA DA VERDADE E DO JUSTUM
items: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA PANDEMIA: UM ESTUDO SOBRE O CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL NO BRASIL
items: OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE ÀS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E O TERMO DE USO E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
items: DIREITO DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA CIVIL: DA TEORIA À HISTÓRIA
items: A INOVAÇÃO DA APOSENTADORIA DAS MULHERES COM O RECONHECIMENTO DO DEVER DE CUIDADO: UMA VISÃO COMPARADA ENTRE ARGENTINA E BRASIL
items: EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E A PROTEÇÃO AUTÔNOMA DA NATUREZA
items: POLICY BRIEF: THE NEED FOR AN EARTH-CENTERED APPROACH TO SUSTAINABLE DEVELOPMENT - TOWARDS A UNITED NATIONS EARTH ASSEMBLY
items: LAS VULNERABILIDADES DEL GÉNERO FRENTE A LA DELINCUENCIA ECONÓMICA Y LOS FLUJOS FINANCIEROS ILÍCITOS. DESIGUALDADES Y DERECHOS HUMANOS ROTOS
items: EL DEBIDO PROCESO EN LA VACANCIA POR INCAPACIDAD MORAL AL EXPRESIDENTE PEDRO CASTILLO TERRONES
items: O PRODUTOR RURAL E A EMPRESA: EQUIPARAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL

EDITORIAL
type: item
subject: Editorial
  topic: section
creator: Equipe editorial
rights: Copyright (c) 2026 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2026-04-29
publication date: 2026-04-29
starting page: 15
ending page: 16

LA VIDA DIGNA DE LOS HABITANTES DE LA CIUDAD DE MÉXICO:UN ESTUDIO A PARTIR DEL ENFOQUE DE DERECHOS HUMANOS Y LA POLÍTICA PÚBLICA
type: item
description: Para analizar la realidad social de la ciudadanía en México y plantear acciones para mejorar esa situación, es preciso conocer las condiciones necesarias que garanticen a las personas su desarrollo integral; el Estado a través de su entramado institucional debe encargarse de proporcionar aquellas, para que las personas logren tener una vida digna. En el nivel internacional, la Organización de las Naciones Unidas (ONU) ha establecido líneas generales de trabajo, enmarcadas en el reconocimiento y adopción de un amplio catálogo de derechos humanos. Los estados integrantes de dicha Organización se han comprometido jurídicamente, con convenios vinculantes, en adherir sus planes de Desarrollo Nacional (internos) a las estrategias planteadas. Con ello, todas sus autoridades han de asumir la responsabilidad de realizar sus funciones a la luz del enfoque humanista y bajo su irrestricto respeto, promoción y reparación, siendo la obligación final establecida, la de llevar a cabo las acciones necesarias para garantizar a la población las condiciones mínimas indispensables para su pleno desarrollo. Conforme a lo anterior, en el presente trabajo se analiza la estrecha relación que guarda el empleo de políticas públicas con un enfoque de derechos humanos bajo estándares internacionales, para lo cual se analizan: I) El marco jurídico de los derechos humanos para la vida digna de las personas, II) La política pública y sus principales indicadores en la Ciudad de México, y III) Los aspectos generales por considerar respecto de tales derechos en el desarrollo, implementación y evaluación de las políticas públicas en la entidad.
subject: Artigos de Autores Estrangeiros
  topic: section
creator: Diana Patricia Villavicencio Galicia
rights: Copyright (c) 2026 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2026-04-29
publication date: 2026-04-29
starting page: 89
ending page: 126

THE NEED TO ATTRIBUTE A LEGAL NATURE TO ARTIFICIAL INTELLIGENCE AS A DIGITAL ASSET IN LIGHT OF HUMAN RIGHTS, CONSTITUTIONAL GUARANTEES, AND HUMAN DIGNITY FROM THE PERSPECTIVE OF BRAZILIAN LAW
type: item
description: This article analyzes the need to define the legal nature of artificial intelligence within the domain of property law, classifying it as an intangible asset. Based on an analysis of the Brazilian civil-constitutional legal system, it argues that granting civil personality to artificial intelligence is unnecessary. The perspective adopted is ontological and grounded not only in the essential characteristics of AI as an intangible asset but also in the understanding that legal personality is not a necessary criterion for resolving legal conflicts involving AI. The article employs a qualitative bibliographic-documentary research method and applies the dialectical method to problematize potential solutions regarding the legal recognition of AI, ultimately proposing the future recognition of AI as an intangible asset as a unifying legal criterion. It concludes that artificial intelligence is, and should be, recognized as a legal good, and that civil legal personality should not be attributed to it as a means of safeguarding human and constitutional rights.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Sergio Iglesias Nunes de Souza
rights: Copyright (c) 2026 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2026-04-29
publication date: 2026-04-29
starting page: 17
ending page: 39

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO DOS FAVELADOS E VIOLAÇÃO A UM DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE
type: item
description: O presente texto trata das comunidades (favelas), fenômeno inexorável de nossa urbanização, no contexto do direito fundamental à moradia, mas sob a ótica do domicílio como um direito subjetivo inerente ao direito à cidade. Alia as técnicas do direito privado às normas do direito público. Cogita da responsabilidade do Estado por omissão dos deveres tratados.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Rogério Donnini
creator: Rrik Frederico Gramstrup
rights: Copyright (c) 2026 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2026-04-29
publication date: 2026-04-29
starting page: 79
ending page: 88

DIREITO À SAÚDE NO PERÍODO PÓS-ALTA EM HANSENÍASE: LIMITES E POSSIBILIDADES EM SUA GARANTIA
type: item
description: Esta pesquisa analisa a garantia do direito à saúde no período pós-alta em hanseníase à luz do princípio da integralidade, considerando os desafios e limitações na efetivação desse direito. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, documental e bibliográfica. A análise documental compreende a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e portarias do Ministério da Saúde relacionadas à hanseníase e à organização da atenção à saúde. A pesquisa bibliográfica foi realizada nos portais da Biblioteca Virtual da Saúde e Periódicos CAPES, selecionando-se artigos que abordam o acompanhamento dos indivíduos após a alta medicamentosa. Os resultados indicam que, embora existam diretrizes normativas, sua implementação apresenta fragilidades, especialmente na continuidade do cuidado, prevenção e tratamento de incapacidades, vigilância epidemiológica e reabilitação física, psicossocial e profissional. A falta de articulação entre os níveis de atenção à saúde, a descontinuidade do acompanhamento e a carência de capacitação profissional comprometem a assistência integral aos pacientes no pós-alta. Conclui-se que o Brasil é referência no monitoramento da hanseníase, mas ainda enfrenta desafios para assegurar a efetividade do direito à saúde no período pós-alta. Para garantir um cuidado integral e contínuo, é essencial fortalecer políticas públicas voltadas à reabilitação e reintegração dos pacientes, promovendo estratégias que reduzam incapacidades e recidivas, além de melhorar a qualidade de vida dos indivíduos acometidos pela doença.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Thiago Ribeiro Rafagnin
creator: Maritânia Salete Salvi Rafagnin
creator: Mísia Fagundes Rodrigues
rights: Copyright (c) 2026 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2026-04-29
publication date: 2026-04-29
starting page: 57
ending page: 77

O AGRONEGÓCIO E A AGENDA ESG: UM NOVO PARADIGMA NAS QUESTÕES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNANÇA
type: item
description: O tema do presente artigo está relacionado à agenda ESG e suas interfaces no agronegócio, tendo por delimitação do tema a questão da implementação dos pilares ambientais, sociais e de governança corporativa no agronegócio. O problema da pesquisa consiste em averiguar se o agronegócio possui condições de se adequar à agenda ESG em razão das mudanças ocasionadas pela instrumentalização dos pilares do ESG. Justifica-se a pesquisa em razão dos impactos ocasionados pela integração da sustentabilidade no agronegócio, os quais afetam o setor como um todo, assim como pela relevância do tema. O objetivo geral consiste em verificar as questões e as metas a serem implementadas no campo do meio ambiente, no campo da responsabilidade social e no campo da governança corporativa. Como objetivos específicos, procura-se analisar as estratégias positivas da agenda ESG no agronegócio brasileiro e suas consequências na prática. A hipótese refere-se em destacar a capacidade de adaptação do setor do agronegócio brasileiro às mudanças globais, as quais tendem a valorizar o agronegócio em sentido amplo, com a adoção da agenda ESG. Conclui-se que a aplicação de práticas ESG aparenta ser um caminho essencial em um futuro próximo do agronegócio. No que diz respeito à metodologia, opta-se por uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, utilizando-se do método dedutivo.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Leandro Kreitlow
creator: Muriel Amaral Jacob
rights: Copyright (c) 2026 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2026-04-29
publication date: 2026-04-29
starting page: 41
ending page: 55

LA CONSTITUCIONALIZACIÓN DEL CONSEJO DE ESTADO EN EL PERÚ
type: item
description: Los coautores en el presente artículo tienen por objeto efectuar la propuesta de modificar la Carta Magna, dándole jerarquía constitucional al Consejo de Estado; se utilizan el método descriptivo y analítico ya que referimos como, a nivel nacional e internacional, ha venido funcionando el Consejo precitado, sus ventajas en los Estados modernos, y su importancia para la democrática; a su vez, indicamos quienes participarían en el mismo, las funciones y formas de citaciones. Como conclusión, vemos por necesario que tal Consejo se adhiera específicamente como inciso 25 dentro del artículo 118 de la Constitución, referido a las facultades del Poder Ejecutivo, ello debido al régimen semi presidencialista que mantenemos, a la tradición histórica de nuestro Estado y a la lógica que nos impulsa la sistematización normativa de nuestra Norma Madre.
subject: Artigos de Autores Estrangeiros
  topic: section
creator: William Jesús Oblitas Villalobos
creator: Carlos Rodrigo de la Torre Grados
rights: Copyright (c) 2026 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2026-01-06
publication date: 2026-01-06
starting page: 409
ending page: 425

EDITORIAL
type: item
subject: Editorial
  topic: section
creator: Comissão Editorial
rights: Copyright (c) 2026 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2026-01-06
publication date: 2026-01-06
starting page: 311
ending page: 312

DESAFIOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA DO FUTEBOL NO CONTEXTO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS DE FUTEBOL
type: item
description: O artigo aborda a complexa relação entre o futebol brasileiro e a tributação, explorando os desafios normativos e constitucionais envolvidos no modelo das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) e no Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF). A análise parte da imunidade tributária das associações sem fins lucrativos, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, discutindo os critérios legais para seu reconhecimento e os conflitos gerados pela postura restritiva do Fisco. Em seguida, examina-se o regime fiscal das SAFs instituído pela Lei nº 14.193/2021, identificando seus avanços, como a simplificação fiscal, mas também suas contradições frente aos princípios constitucionais, notadamente a isonomia tributária e a capacidade contributiva. Por fim, o estudo propõe reflexões sobre a necessidade de ajustes normativos que assegurem um equilíbrio entre eficiência econômica e conformidade constitucional no tratamento tributário do futebol no Brasil.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Rubens Ferreira Junior
rights: Copyright (c) 2026 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2026-01-06
publication date: 2026-01-06
starting page: 363
ending page: 377

ARCABOUÇO JURÍDICO NORMATIVO: PROTEÇÃO AMBIENTAL DA AMAZÔNIA
type: item
description: A Amazônia, reconhecida como o maior bioma tropical do mundo, possui importância estratégica para o Brasil e se destaca no cenário internacional. O presente artigo objetiva analisar a efetividade da legislação ambiental brasileira na proteção da floresta amazônica frente aos desafios impostos por desmatamento, queimadas e exploração ilegal de recursos naturais. Utilizando métodos dedutivo e histórico com abordagem qualiquantitativa, a pesquisa estabelece objetivos específicos: examinar as legislações de 1934 a 2024, integrando dados empíricos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Os resultados revelam que houve um aumento nos focos de queimadas entre 2020 e 2024, concentrados em áreas de desmatamento recente, e que evidenciam lacunas significativas na aplicação das leis ambientais devido à extensão territorial, escassez de recursos e pressões econômicas, ainda que exista um arcabouço jurídico sólido. Dentre as conclusões da pesquisa, aponta-se que o fortalecimento das políticas públicas, combinado a uma abordagem cooperativa, é fundamental para aliar preservação ambiental ao desenvolvimento sustentável. A pesquisa enfrenta limitações relacionadas à escassez de dados atualizados em algumas áreas e sugere investigações futuras sobre a efetividade de novas tecnologias de monitoramento ambiental. Este trabalho contribui com uma análise crítica e original sobre a integração entre legislação e conservação da Amazônia, sendo de interesse para formuladores de políticas, ambientalistas e pesquisadores da área ambiental.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Lídia Maria Ribas
creator: Antonio Dos Santos
creator: Fernanda Ramos Konno
rights: Copyright (c) 2026 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2026-01-06
publication date: 2026-01-06
starting page: 313
ending page: 331

REALIDADES Y RETOS DEL SISTEMA NACIONAL DE INTELIGENCIA, DESDE LA OPTICA DE REPÚBLICA DOMINICANA
type: item
description: El uso de la inteligencia en la República Dominicana ha evolucionado desde la época precolombina hasta la actualidad, abarcando diversos enfoques y aplicaciones. El Sistema Nacional de Inteligencia, compuesto por subsistemas estratégicos, militares y delictuales criminales, es fundamental para la seguridad y estabilidad del país. La distinción entre información, investigación e inteligencia es crucial para entender su funcionamiento y aplicación. República dominicana como estado y en aras de preservar sus objetivos nacionales y en consecuencia el sistema de seguridad y defensa nacional necesita de un sistema nacional de inteligencia que permita a los tomadores de decisión contar con los insumos de estado para poder aplicar las políticas publicas más idóneas y correctas.
subject: Artigos de Autores Estrangeiros
  topic: section
creator: Juan Manuel Morel Perez
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-09-02
publication date: 2025-09-02
starting page: 331
ending page: 352

INDIA’S BELEAGUERED TRADE UNION MOVEMENT AND LABOUR RIGHTS JURISPRUDENCE IN COLONIAL AND IMMEDIATE POST-COLONIAL LEGAL HISTORY THROUGH THE WORKS OF BASAWON SINGH
type: item
description: India was a captive market of the British Empire. Its forced colonial modernity led to a stunted industrial and capital growth apart from a stunted legal and constitutional development. The colonial subjecthood led to a severe lacuna in the rights of industrial labour as part of labour rights and a severe violation of fundamental human rights of labour in India. Such exploitation of labour was also done by India’s nascent “native” industrialists and management. Labour rights jurisprudence suffered. In this context, Indian nationalists who were fighting against British colonial rule, had also developed a political programme often inspired by democratic and socialistic ideas to usher India into a free and more egalitarian society. One such major figure who tirelessly worked for labour rights was Basawon Singh. This article focusses attention on his activities as a leading trade unionist of the country from colonial late-1930s to post-colonial late-1940s and beyond, and hopes to showcase how some of the issues and challenges of those times might still be unfortunately relevant in our own to expand inalienable fundamental human rights. The work is thus global in its appeal for its anti-colonial struggles but also due to resonances in the nature and tensions of state formation, and in the conception of the structure of ordering such post-colonial economy and polity in order to both de-colonize it but also to improve fundamental human rights, indeed labour rights jurisprudence.
subject: Artigos de Autores Estrangeiros
  topic: section
creator: Pratyush Kumar
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-09-02
publication date: 2025-09-02
starting page: 297
ending page: 329

EDITORIAL
type: item
subject: Editorial
  topic: section
creator: Comissão Editorial
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-09-02
publication date: 2025-09-02
starting page: 137
ending page: 138

A REGULAMENTAÇÃO ATUAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA UNIÃO EUROPÉIA.
type: item
description: A Inteligência Artificial (IA) está rapidamente se tornando uma força transformadora em diversas esferas da vida moderna, desde a medicina até a indústria, da educação à automação. Essa tecnologia promete avanços significativos em eficiência, produtividade e inovação, mas também suscita questões éticas, sociais e legais complexas que exigem uma regulamentação cuidadosa. A regulamentação da inteligência artificial (IA) na União Europeia tem se tornado uma questão de destaque devido ao rápido avanço tecnológico e às preocupações crescentes com ética, segurança e transparência. Este estudo tem como objetivo geral analisar o atual cenário regulatório da IA na UE e suas implicações. Os objetivos específicos examinam as diretrizes e legislações existentes, identificam lacunas e desafios na regulamentação atual e propõem possíveis abordagens para aprimorar a governança da IA. O problema de pesquisa centraliza-se na seguinte questão: "Como a União Europeia pode desenvolver uma regulamentação eficaz para promover o uso ético e responsável da inteligência artificial?". A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, que envolveu a análise de documentos oficiais, artigos acadêmicos e relatórios governamentais relacionados ao tema. Os resultados indicam a necessidade de uma legislação abrangente que aborde questões como transparência algorítmica, responsabilidade civil, proteção de dados e direitos fundamentais dos cidadãos. Para concluir, este estudo destaca a importância de uma abordagem colaborativa entre governos, indústria e sociedade civil para garantir o desenvolvimento e uso responsável da IA na União Europeia.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Heloísa Augusta Vieira Molitor
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-09-02
publication date: 2025-09-02
starting page: 219
ending page: 236

ENTRE PODER E LIBERDADE: DIREITOS DA PERSONALIDADE SOB RISCO EM UM MODELO PSICOPOLÍTICO DE PODER E O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO
type: item
description: No paradigma digital contemporâneo, as tecnologias de informação e comunicação possibilitam formas sofisticadas de influência comportamental, configurando o que Byung-Chul Han denomina psicopolítica. Embora a literatura jurídica reconheça os riscos da vigilância digital aos direitos fundamentais, permanece lacuna sobre como a manipulação psicopolítica afeta especificamente os direitos da personalidade no ordenamento brasileiro. Analisar de que forma a psicopolítica digital compromete os direitos da personalidade, especialmente liberdade, privacidade e integridade psíquica, e propor framework de políticas públicas para sua proteção efetiva. Mediante revisão sistemática da literatura especializada, análise documental da legislação brasileira (Código Civil, LGPD, Marco Civil da Internet) e exame jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre direitos da personalidade no ambiente digital. Identificou-se que a psicopolítica opera através de três mecanismos principais de violação aos direitos da personalidade: (i) coleta massiva de dados pessoais comprometendo privacidade; (ii) manipulação algorítmica das escolhas individuais restringindo a liberdade real; (iii) condicionamento emocional digital lesando a integridade psíquica. O ordenamento jurídico brasileiro possui instrumentos normativos adequados, mas necessita de políticas públicas específicas para fiscalização algorítmica, educação digital crítica e fortalecimento da autodeterminação informacional como direito da personalidade autônomo.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Dirceu Pereira Siqueira
creator: Ana Nerry Miotto Cecilio
rights: Copyright (c) 2026 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2026-01-06
publication date: 2026-01-06
starting page: 333
ending page: 362

DIREITO DE RESISTÊNCIA, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA, NÃO-VIOLÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA CIVIL: TEORIAS E PROPOSTAS
type: item
description: O presente artigo tem por objetivo geral o estudo dos temas da resistência civil ou direito de resistência; da desobediência civil; da não-violência e, sobre a objeção de consciência. Muitas vezes esses conceitos são utilizados nas ciências humanas e nas ciências sociais como sinônimos ou semelhantes, contudo, cada traz em si uma origem diferente e tem como referencial teórico, histórico e metodológico um pensador ou estudioso diferente. Dessa forma, como objetivos específicos pretendemos esclarecer sobre as aproximações e divergências entre esses conceitos e práticas a partir de autores e obras que dedicaram sua identificação, classificação, caracterização e especificidades Quanto ao conceito de desobediência civil é preciso identificar as propostas de Thoreau; para a compreensão da objeção de consciência e sua separação do direito de resistência utilizaremos as propostas de Hannah Arendt e Celso Lafer; além da grande contribuição de Norberto Bobbio sobre a não-violência e sobre o poder político. Isso, porém, permeando com conceitos e visões de demais teóricos que auxiliam na emolduração e materialização dessas propostas. Para o presente trabalho utilizaremos de uma pesquisa histórico e bibliográfica mediante utilização dos métodos analítico e hipotético-dedutivo.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: André Luiz Valim Vieira
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-09-02
publication date: 2025-09-02
starting page: 163
ending page: 184

A EFETIVIDADE DO CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
type: item
description: O artigo faz uma breve análise da Lei Federal 15.046, de 17 de dezembro de 2024, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (CNA). O objetivo geral é compreender o impacto do cadastro na perspectiva da dogmática jurídica da proteção do bem-estar animal e quais animais domésticos devem ser registrados, dadas a inexistência de um conceito unívoco de animal de companhia ou de estimação e a amplitude de indivíduos que essa “categoria” contempla para além de cães e gatos, embora excetua animais que se destinem à agropecuária. O objetivo específico é responder qual a contribuição do cadastro tendo em vista as várias decisões judiciais em âmbito nacional que, reconhecendo animais silvestres como pets, tais como macacos-prego, papagaios, araras e capivaras, determinam a devolução dos animais apreendidos pelos órgãos ambientais a seus donos sob o argumento de fazerem parte da família multiespécie. A pesquisa, desenvolvida pelo método hipotético-dedutivo, baseado em revisão bibliográfica, procura contribuir para uma conscientização coletiva da responsabilidade social e pessoal do tutor com o bem-estar animal, com matriz constitucional, que reconhece a dignidade própria do animal não humano (art. 225, § 1.º, VII, CF), concluindo ser importante estabelecer um conceito legal de animal de companhia.
subject: Harmony with Nature
  topic: section
creator: Deborah Regina Lambach Ferreira da Costa
rights: Copyright (c) 2026 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2026-01-06
publication date: 2026-01-06
starting page: 379
ending page: 407

IGUALDAD SUSTANTIVA DE LA MUJER EN EL EJÉRCITO MEXICANO
type: item
description: La igualdad sustantiva de la mujer en el ejército mexicano es un fenómeno que se ha desarrollado de manera considerable en los últimos veinte años. Podemos afirmar que hoy contamos con las bases para que esta igualdad sustantiva sea plena, y en un futuro cercano veremos a las primeras mujeres obtener las insignias y máximos grados en el cuerpo castrense.
subject: Artigos de Autores Estrangeiros
  topic: section
creator: Isidro Mendoza García
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-05-06
publication date: 2025-05-06
starting page: 101
ending page: 121

Editorial
type: item
description: Editorial
subject: Editorial
  topic: section
creator: Comissão Editorial
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-05-06
publication date: 2025-05-06
starting page: 15
ending page: 16

IMPORTÂNCIA DA EQUIDADE NA DECISÃO JUDICIAL EM BUSCA DA VERDADE E DO JUSTUM
type: item
description: Neste artigo apontamos a possibilidade de o direito ser visto como arte aplicativa para designar a atividade judicial de elaborar normas individuais ao decidir sobre um caso concreto, tendo por base o bem comum e a finalidade social, ao buscar, com consideração equitativa, com técnica e com sabedoria, a verdade e a justiça, para tanto, como exemplo, demonstramos a lógica do julgamento de Salomão no dilema do bebê requisitado por duas mães.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Maria Helena Diniz
creator: Wilson José Gonçalves
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-05-06
publication date: 2025-05-06
starting page: 17
ending page: 47

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA PANDEMIA: UM ESTUDO SOBRE O CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL NO BRASIL
type: item
description: O presente trabalho visa estudar as consequências jurídicas trazidas pela pandemia da Covid-19 em relação ao crime de abandono intelectual no Brasil. Para isso, foi utilizada a metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental e de sites veiculados na internet, com pesquisa à luz da educação como direito fundamental e o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente como norteadores das relações educacionais. É feita uma abordagem de como o tipo penal é encarado no país, ou seja, como acontece e quais as consequências legais de deixar de prover à instrução primária de filho em idade escolar sem justa causa. Depois, em comparação com essa regra geral, são descritas as diversas mudanças trazidas pelo coronavírus no cenário do sistema educacional, sendo apresentadas duas relevantes e atuais discussões jurídicas e legislativas acerca dessa situação, quais sejam, a atipificação do crime de abandono intelectual proposto pelo Projeto de Lei nº 3.619/2020, e a alternativa do homeschooling, com diversos Projetos de Lei em trâmite.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Alice Simão Hoffmann
creator: Arthur Veloso Ferreira
creator: Margareth Vetis Zaganelli
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-05-06
publication date: 2025-05-06
starting page: 49
ending page: 63

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE ÀS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E O TERMO DE USO E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
type: item
description: O objetivo deste trabalho foi analisar a capacidade do usuário em entender e proteger suas informações através de seu consentimento mediante a relação de confiança estabelecida, bem como identificar a mitigação do seu poder de autodeterminação de seus dados pessoais. Para tal mister, será abordado o reconhecimento dos dados pessoais como um insumo no mercado virtual e a importância da LGPD, no contexto da vulnerabilidade em que se encontra o consumidor frente às políticas de privacidade. O consentimento por parte do titular muitas vezes não reflete a realidade porque na grande maioria das vezes não leem as políticas de privacidade, conforme pesquisa mencionada que foi realizada em três universidades brasileiras. Uma alternativa apresentada é o uso do modelo European Data Protection Board (EDPB) que não permite às empresas bloquear o acesso à prestação do serviço caso o titular dos dados não realize o aceite. Conclui-se que para aplicação das sanções frente à lei é necessário que os titulares dos dados tenham conhecimento do fluxo de utilização de seus dados, e caso ocorra danos causados na esfera consumerista ficará a critério da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e outras legislações permitindo o diálogo das fontes. O método empregado foi o dedutivo e a metodologia utilizada neste trabalho foi a pesquisa bibliográfica.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Thais Keila Fernandes de Freitas Justino
creator: Rodrigo Valente Giublin Teixeira
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-05-06
publication date: 2025-05-06
starting page: 65
ending page: 83

DIREITO DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA CIVIL: DA TEORIA À HISTÓRIA
type: item
description: Este artigo aborda o tema do direito de resistência e de sua variante histórica, a desobediência civil. O trabalho tenciona problematizar as exigências apresentadas pela leitura ortodoxa liberal da desobediência civil, em que a “não violência” e a “submissão à lei injusta” encontram-se como requisitos necessários à sua legitimação. Para tanto, em termos metodológicos, vale-se de revisão bibliográfica, com aportes históricos e literários. A partir disso, procura-se reconduzir os temas do direito de resistência e desobediência civil a importantes discussões sobre oposição à tirania e ao arbítrio estatal, assim como apresenta-se exemplo histórico em que se deram atos de resistência na II Guerra Mundial – o caso do Affiche rouge, envolvendo o grupo de Missak Manouchian, resistentes ligados ao Partido Comunista francês, ocorrido à época da Resistência francesa à ocupação nazista na França. Conclui-se que é necessário encarar a desobediência civil como desdobramento do direito de resistência à tirania, que discussões sobre o tema demandam análise do grau de institucionalidade ainda vigente em determinado contexto autoritário e que, em contextos cuja institucionalidade autoritária é plena e estabelecida, a possibilidade de confronto real e violento entre os resistentes e o governo tirânico não pode ser, de antemão, deslegitimada.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Filipe Natal De Gaspari
creator: Déborah Regina Lambach Ferreira Da Costa
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-09-02
publication date: 2025-09-02
starting page: 139
ending page: 162

A INOVAÇÃO DA APOSENTADORIA DAS MULHERES COM O RECONHECIMENTO DO DEVER DE CUIDADO: UMA VISÃO COMPARADA ENTRE ARGENTINA E BRASIL
type: item
description: A partir dos discursos propositivo e normativo dos Direitos Humanos, inseridos nos Sistemas Internacional e Regional Interamericano de proteção desses direitos, especialmente no que tange à efetividade dos DESC, o presente trabalho busca verificar a práxis no continente americano. Procedendo metodologicamente a essa demarcação, alicerçado em metodologia comparada funcional, nossa hipótese é verificar a construção cotejada do discurso normativo dos Direitos Humanos sobre o reconhecimento do dever de cuidado para fins de aposentadoria das Mulheres, como um processo necessário e oportuno, entre avanços e retrocessos. Ressalte-se que a carência de produção acadêmica, o ineditismo e a implicação social do tema justificam esta investigação. Assim, busca-se problematizar o assunto sobre a inovação da aposentadoria das Mulheres com o reconhecimento do dever de cuidado, segundo uma visão comparada entre Argentina e Brasil. É de se observar, por fim, que a construção paragonada do discurso normativo dos Direitos Humanos sobre o reconhecimento do dever de cuidado para fins de aposentadoria das Mulheres encontra-se consolidado na Argentina, com a edição do Decreto 471/2021, que tratou entre outras da incorporação ao art. 22 bis da Lei 24.241/93; mas ainda está em processo de construção no Brasil, nos termos do estado atual da árvore de Apensados ao Projeto de Lei n. 2647/2021.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Denise Tanaka dos Santos
creator: M. Esther Martinez Quinteiro
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-05-06
publication date: 2025-05-06
starting page: 85
ending page: 100

EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E A PROTEÇÃO AUTÔNOMA DA NATUREZA
type: item
description: Este artigo, através de pesquisa bibliográfica, análise documental e abordagem hermenêutica, objetiva evidenciar o problema da emergência climática e realizar um diálogo entre o Direito Climático e os Direitos da Natureza, para destacar que há interdependência entre a integridade do Sistema Climático e a Integridade Ecológica, e que ambos, em realidade, objetivam a uma vida em equilíbrio (equilíbrio ecológico), em harmonia com a Natureza e com preocupação intergeracional. A proteção autônoma da Natureza (jus cogens) prescreve a necessidade dos modelos de produção, desenvolvimento e consumo se desvincularem da degradação ambiental. Por fim, a conclusão é que o princípio da harmonia com a Natureza é a enunciação de toda regra ambiental, ecológica ou climática e decorre da proteção autônoma da Natureza. É princípio holístico e transversal, que promove a ecologização de todo o Direito, incluindo, portanto, o Direito Climático e o dever de proteção da integridade do Sistema Climático.
subject: Harmony with Nature
  topic: section
creator: Marcelo Budal Cabral
creator: Alysson Maia Fontenele
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-09-02
publication date: 2025-09-02
starting page: 269
ending page: 295

POLICY BRIEF: THE NEED FOR AN EARTH-CENTERED APPROACH TO SUSTAINABLE DEVELOPMENT - TOWARDS A UNITED NATIONS EARTH ASSEMBLY
type: item
description: One of the expected deliverables of the Summit of the Future is to measure sustainable development’s actual impact on protecting Nature. Nevertheless, the United Nations (UN) lacks a robust mandate to effectively address the crisis threatening the conditions of life in our Earth system due to the predominance of an anthropocentric perspective that has broken Earth’s ecological balance. In this policy brief, we argue that the UN needs an urgent shift to an Earth-centered approach to sustainable development and, for that, we advocate for the creation of a UN Earth Assembly that would serve as a multilateral space with the mandate of mainstreaming such approach across all UN sustainable development efforts for the effective protection of the Nature. This policy brief discusses a two-pillar mandate of this future UN meeting: 1) to expand an Earth jurisprudence, which entails the rights of Nature, as it has been witnessed in Latin America, Europe, and Asia; and 2) to promote ecological economics, moving away from GDP as a measure for development and building an ecocentric economic model that favors agroecology, socioecological justice and social solidarity initiatives.
subject: Harmony with Nature
  topic: section
creator: Patrícia Nogueira Rinaldi
creator: Jorge Calderón Gamboa
creator: Juliana Neira
creator: María Estrella Sanchez Corchero
creator: Mariana Ribeiro Santiago
creator: Miguel Ricardo Peña Varón
rights: Copyright (c) 2024 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20
starting page: 505
ending page: 514

EDITORIAL
type: item
subject: Editorial
  topic: section
creator: Comissão Editorial
rights: Copyright (c) 2024 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2024-12-19
publication date: 2024-12-19
starting page: 297
ending page: 298

LAS VULNERABILIDADES DEL GÉNERO FRENTE A LA DELINCUENCIA ECONÓMICA Y LOS FLUJOS FINANCIEROS ILÍCITOS. DESIGUALDADES Y DERECHOS HUMANOS ROTOS
type: item
description: LAS VULNERABILIDADES DEL GÉNERO FRENTE A LA DELINCUENCIA ECONÓMICA Y LOS FLUJOS FINANCIEROS ILÍCITOS. DESIGUALDADES Y DERECHOS HUMANOS ROTOS
subject: Artigos de Autores Estrangeiros
  topic: section
creator: Maria Eugenia Marano
rights: Copyright (c) 2024 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20
starting page: 479
ending page: 504

EL DEBIDO PROCESO EN LA VACANCIA POR INCAPACIDAD MORAL AL EXPRESIDENTE PEDRO CASTILLO TERRONES
type: item
description: El presente trabajo tiene por objeto analizar si se llevó cabo el debido proceso en la vacancia por incapacidad moral del expresidente Pedro Castillo Terrones; y, junto a ello, brindar una posición jurídica interpretativa sobre el procedimiento mencionado. El método utilizado es el explicativo, donde se establecerá la relación causa efecto entre las dos variables: debido proceso y vacancia al exmandatario; para ello, nos serviremos de la posición filosófica sobre la moral, de los hechos acontecidos ante el quebrantamiento constitucional del 7 de diciembre del 2022, de la posición que adoptó el Congreso, de los pronunciamientos de las instituciones nacionales e internacionales, del informe de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos y de la Corte Suprema de la Nación. Como conclusión, ratificamos que lo acontecido fue un rompimiento del sistema democrático, la acción del exmandatario constituye lo que hemos denominado como “flagrante infracción constitucional”, y que si bien existe un vació normativo constitucional sobre los procesos sumarios, en el caso de flagrancia es oportuno que se tengan que aplicar los principios o el test de ponderación; para ello, se va a necesitar el considerar la magnitud de los hechos (ausentismo de la Constitución con la conducta infractora), la flagrancia como tal (evidencia suficiente), el peligro en la demora de una respuesta constitucional, la práctica parlamentaria y la sumariedad de un procedimiento que respete los elementos centrales de la decisión.
subject: Artigos de Autores Estrangeiros
  topic: section
creator: William Jesús Oblitas Villalobos
rights: Copyright (c) 2024 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20
starting page: 453
ending page: 478

O PRODUTOR RURAL E A EMPRESA: EQUIPARAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL
type: item
description: A Constituição Federal de 1988 avança em vários aspectos quanto à proteção do direito à propriedade, mas, ao mesmo tempo, rompe com a lógica patrimonialista existente anteriormente sobre o direito de propriedade ao prever a necessidade de que as propriedades rurais atendam a sua função social. O produtor rural, por sua vez, não representa categoria jurídica específica no direito brasileiro, ainda se submeta às regras do direito civil e ao regime empresarial nacional. Paralelemente a isso, as mudanças climáticas gradualmente escancaram a necessidade de se repensar a lógica de consumo e de exploração de recursos naturais implantadas pelo capitalismo global. Diante desse quadro, o problema que baliza a pesquisa é: ainda que o produtor rural não represente uma categoria legal específica no direito nacional, ele teria obrigações para promoção do desenvolvimento sustentável nos moldes de uma empresa? Logo, o presente artigo tem como objetivo verificar se a atividade exercida pelo produtor rural pode ser equiparada ou não, para efeitos da função social e solidária, ao de uma empresa. Para atingir este objetivo, primeiro, será abordado o aspecto do histórico-evolutivo do direito de solidariedade, enquanto direito humano de terceira dimensão, sendo posteriormente feitas reflexões sobre o conceito e a evolução da noção de desenvolvimento sustentável. Enfim, apontar-se-á o significado da empresa e se delimitará sua relação com o produtor rural, na perspectiva da responsabilidade sócio-solidária. O método usado é qualitativo quanto à abordagem, exploratório e descritivo, quanto ao objetivo, e bibliográfico quanto ao procedimento.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Lívia Gaigher Bosio Campello
creator: Ariovaldo Nantes Corrêa
rights: Copyright (c) 2024 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20
starting page: 431
ending page: 452