Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
A Revista Argumentum é uma publicação quadrimestral apoiada pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília - Unimar, desde o ano de 2001. Com o objetivo de divulgar o conhecimento científico e cultural da área do Direito, a revista visa fomentar os estudos das questões mais relevantes que envolvem o desenvolvimento econômico, social e ambiental e o papel desempenhado pela empresa na busca por atender as novas demandas da sociedade. Por outro lado, também estão presentes reflexões jurídicas sobre as relações entre o Estado e a empresa e os desafios que se colocam para o Direito na contemporaneidade. Salientamos que a alta qualidade e maturidade do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília-UNIMAR foram atestadas pela mais recente avaliação procedida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES (2017/2020), na qual obteve nota 5 (cinco). Em paralelo, a Revista Argumentum se consolida como um periódico tradicional do Direito e referência na pesquisa nacional, classificado com o extrato A2 pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, através do conjunto de procedimentos denominado Qualis Periódicos. Atualmente, tal periódico conta com conselho editorial e quadro de pareceristas compostos por professores doutores, vinculados a instituições de ensino superior de qualidade, reconhecidas no meio acadêmico e distribuídas por diversos estados do Brasil e do exterior, critérios que corroboram com a exogenia do projeto. Desde o volume 15 (quinze), mantendo o compromisso de constante modernização da revista, passamos a utilizar o Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas – SEER, software desenvolvido especificamente para a criação e gestão de publicações periódicas eletrônicas, ferramenta traduzida e customizada pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – IBICT, baseado no sistema Open Journal Systems – OJS, da Universidade British Columbia. Todos os trabalhos submetidos à Revista Argumentum são avaliados, em primeiro lugar, pelos editores, que examinam a adequação do trabalho à linha editorial da revista, aspectos formais e metodológicos elementares, entre outros, considerando, ainda, o espaço disponível para publicação. Após essa etapa, cada texto foi enviado a, no mínimo, dois pareceristas, pelo sistema double blind peer review, que garante a privacidade de autor e avaliadores, para análise de forma e conteúdo, bem como emissão do parecer a ser disponibilizado ao autor do trabalho. Estamos cientes que novos desafios se apresentam, no sentido de alçar, futuramente, a Revista Argumentum a um patamar ainda mais elevado, pelo que renovamos, nesta oportunidade, a promessa de empreender todos os esforços necessários para o aprimoramento do periódico, corroborando os inquebrantáveis princípios que fundamentam a nossa atividade. Argumentum Journal of Law is a four-monthly publication supported by the Master's and Doctoral Degree Program of the University of Marília - Unimar, since 2001. In order to disseminate the scientific and cultural knowledge of the Law area, the journal aims to promote studies about the most relevant issues involving economic, social and environmental development and the role played by the company in the search for satisfying the new demands of society. On the other hand, there are also legal reflections on the relations between the State and the company and the challenges for Law area in the contemporary world. We emphasize that the high quality and maturity of the Master's and Doctoral Degree Program at the University of Marília-UNIMAR were attested by the most recent evaluation carried out by Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES (2017/2020), in which it obtained result 5 (five). In parallel, the Argumentum Journal of Law is consolidated as a traditional periodical of the Law area and reference in the national research, classified with the extract A2 by the Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, through the set of procedures denominated “Qualis Periódicos”. Currently, the journal has editorial board and reviewers team composed of doctors, linked to high-quality educational institutions, recognized in the academic world and distributed by several states of Brazil and abroad, criteria that corroborate with the exogenia of the project. Since volume fifteen, keeping the commitment of constant modernization of the journal, we began to use the “Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas – SEER”, software specifically developed for the creation and management of periodical electronic publications, a tool translated and customized by the Brazilian Institute of Information in Science and Technology, based on the Open Journal Systems - OJS of the British Columbia University. All papers submitted to Argumentum Journal of Law are evaluated at first by the editors, who examine the adequacy of the work to the editorial line of the journal, elementary formal and methodological aspects, among others, considering also the space available for publication. After this stage, each text was sent to at least two reviewers, by the double blind peer review system, which guarantees the privacy of authors and evaluators, for analysis of form and content, as well as the technical advice to be made available to the author text. We are aware that new challenges will arise in order to raise Argumentum Journal of Law to an even higher level, and we renew on this occasion the promise to make all the necessary efforts to improve the journal, confirming the unbreakable principles which support our activity.
Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).
LA CONSTITUCIONALIZACIÓN DEL CONSEJO DE ESTADO EN EL PERÚ
Los coautores en el presente artículo tienen por objeto efectuar la propuesta de modificar la Carta Magna, dándole jerarquía constitucional al Consejo de Estado; se utilizan el método descriptivo y analítico ya que referimos como, a nivel nacional e internacional, ha venido funcionando el Consejo precitado, sus ventajas en los Estados modernos, y su importancia para la democrática; a su vez, indicamos quienes participarían en el mismo, las funciones y formas de citaciones. Como conclusión, vemos por necesario que tal Consejo se adhiera específicamente como inciso 25 dentro del artículo 118 de la Constitución, referido a las facultades del Poder Ejecutivo, ello debido al régimen semi presidencialista que mantenemos, a la tradición histórica de nuestro Estado y a la lógica que nos impulsa la sistematización normativa de nuestra Norma Madre.
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DESAFIOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA DO FUTEBOL NO CONTEXTO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS DE FUTEBOL
O artigo aborda a complexa relação entre o futebol brasileiro e a tributação, explorando os desafios normativos e constitucionais envolvidos no modelo das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) e no Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF). A análise parte da imunidade tributária das associações sem fins lucrativos, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, discutindo os critérios legais para seu reconhecimento e os conflitos gerados pela postura restritiva do Fisco. Em seguida, examina-se o regime fiscal das SAFs instituído pela Lei nº 14.193/2021, identificando seus avanços, como a simplificação fiscal, mas também suas contradições frente aos princípios constitucionais, notadamente a isonomia tributária e a capacidade contributiva. Por fim, o estudo propõe reflexões sobre a necessidade de ajustes normativos que assegurem um equilíbrio entre eficiência econômica e conformidade constitucional no tratamento tributário do futebol no Brasil.
ARCABOUÇO JURÍDICO NORMATIVO: PROTEÇÃO AMBIENTAL DA AMAZÔNIA
A Amazônia, reconhecida como o maior bioma tropical do mundo, possui importância estratégica para o Brasil e se destaca no cenário internacional. O presente artigo objetiva analisar a efetividade da legislação ambiental brasileira na proteção da floresta amazônica frente aos desafios impostos por desmatamento, queimadas e exploração ilegal de recursos naturais. Utilizando métodos dedutivo e histórico com abordagem qualiquantitativa, a pesquisa estabelece objetivos específicos: examinar as legislações de 1934 a 2024, integrando dados empíricos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Os resultados revelam que houve um aumento nos focos de queimadas entre 2020 e 2024, concentrados em áreas de desmatamento recente, e que evidenciam lacunas significativas na aplicação das leis ambientais devido à extensão territorial, escassez de recursos e pressões econômicas, ainda que exista um arcabouço jurídico sólido. Dentre as conclusões da pesquisa, aponta-se que o fortalecimento das políticas públicas, combinado a uma abordagem cooperativa, é fundamental para aliar preservação ambiental ao desenvolvimento sustentável. A pesquisa enfrenta limitações relacionadas à escassez de dados atualizados em algumas áreas e sugere investigações futuras sobre a efetividade de novas tecnologias de monitoramento ambiental. Este trabalho contribui com uma análise crítica e original sobre a integração entre legislação e conservação da Amazônia, sendo de interesse para formuladores de políticas, ambientalistas e pesquisadores da área ambiental.
REALIDADES Y RETOS DEL SISTEMA NACIONAL DE INTELIGENCIA, DESDE LA OPTICA DE REPÚBLICA DOMINICANA
El uso de la inteligencia en la República Dominicana ha evolucionado desde la época precolombina hasta la actualidad, abarcando diversos enfoques y aplicaciones. El Sistema Nacional de Inteligencia, compuesto por subsistemas estratégicos, militares y delictuales criminales, es fundamental para la seguridad y estabilidad del país. La distinción entre información, investigación e inteligencia es crucial para entender su funcionamiento y aplicación. República dominicana como estado y en aras de preservar sus objetivos nacionales y en consecuencia el sistema de seguridad y defensa nacional necesita de un sistema nacional de inteligencia que permita a los tomadores de decisión contar con los insumos de estado para poder aplicar las políticas publicas más idóneas y correctas.
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INDIA’S BELEAGUERED TRADE UNION MOVEMENT AND LABOUR RIGHTS JURISPRUDENCE IN COLONIAL AND IMMEDIATE POST-COLONIAL LEGAL HISTORY THROUGH THE WORKS OF BASAWON SINGH
India was a captive market of the British Empire. Its forced colonial modernity led to a stunted industrial and capital growth apart from a stunted legal and constitutional development. The colonial subjecthood led to a severe lacuna in the rights of industrial labour as part of labour rights and a severe violation of fundamental human rights of labour in India. Such exploitation of labour was also done by India’s nascent “native” industrialists and management. Labour rights jurisprudence suffered. In this context, Indian nationalists who were fighting against British colonial rule, had also developed a political programme often inspired by democratic and socialistic ideas to usher India into a free and more egalitarian society. One such major figure who tirelessly worked for labour rights was Basawon Singh. This article focusses attention on his activities as a leading trade unionist of the country from colonial late-1930s to post-colonial late-1940s and beyond, and hopes to showcase how some of the issues and challenges of those times might still be unfortunately relevant in our own to expand inalienable fundamental human rights. The work is thus global in its appeal for its anti-colonial struggles but also due to resonances in the nature and tensions of state formation, and in the conception of the structure of ordering such post-colonial economy and polity in order to both de-colonize it but also to improve fundamental human rights, indeed labour rights jurisprudence.
A REGULAMENTAÇÃO ATUAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA UNIÃO EUROPÉIA.
A Inteligência Artificial (IA) está rapidamente se tornando uma força transformadora em diversas esferas da vida moderna, desde a medicina até a indústria, da educação à automação. Essa tecnologia promete avanços significativos em eficiência, produtividade e inovação, mas também suscita questões éticas, sociais e legais complexas que exigem uma regulamentação cuidadosa. A regulamentação da inteligência artificial (IA) na União Europeia tem se tornado uma questão de destaque devido ao rápido avanço tecnológico e às preocupações crescentes com ética, segurança e transparência. Este estudo tem como objetivo geral analisar o atual cenário regulatório da IA na UE e suas implicações. Os objetivos específicos examinam as diretrizes e legislações existentes, identificam lacunas e desafios na regulamentação atual e propõem possíveis abordagens para aprimorar a governança da IA. O problema de pesquisa centraliza-se na seguinte questão: "Como a União Europeia pode desenvolver uma regulamentação eficaz para promover o uso ético e responsável da inteligência artificial?". A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, que envolveu a análise de documentos oficiais, artigos acadêmicos e relatórios governamentais relacionados ao tema. Os resultados indicam a necessidade de uma legislação abrangente que aborde questões como transparência algorítmica, responsabilidade civil, proteção de dados e direitos fundamentais dos cidadãos. Para concluir, este estudo destaca a importância de uma abordagem colaborativa entre governos, indústria e sociedade civil para garantir o desenvolvimento e uso responsável da IA na União Europeia.
ENTRE PODER E LIBERDADE: DIREITOS DA PERSONALIDADE SOB RISCO EM UM MODELO PSICOPOLÍTICO DE PODER E O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO
No paradigma digital contemporâneo, as tecnologias de informação e comunicação possibilitam formas sofisticadas de influência comportamental, configurando o que Byung-Chul Han denomina psicopolítica. Embora a literatura jurídica reconheça os riscos da vigilância digital aos direitos fundamentais, permanece lacuna sobre como a manipulação psicopolítica afeta especificamente os direitos da personalidade no ordenamento brasileiro. Analisar de que forma a psicopolítica digital compromete os direitos da personalidade, especialmente liberdade, privacidade e integridade psíquica, e propor framework de políticas públicas para sua proteção efetiva. Mediante revisão sistemática da literatura especializada, análise documental da legislação brasileira (Código Civil, LGPD, Marco Civil da Internet) e exame jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre direitos da personalidade no ambiente digital. Identificou-se que a psicopolítica opera através de três mecanismos principais de violação aos direitos da personalidade: (i) coleta massiva de dados pessoais comprometendo privacidade; (ii) manipulação algorítmica das escolhas individuais restringindo a liberdade real; (iii) condicionamento emocional digital lesando a integridade psíquica. O ordenamento jurídico brasileiro possui instrumentos normativos adequados, mas necessita de políticas públicas específicas para fiscalização algorítmica, educação digital crítica e fortalecimento da autodeterminação informacional como direito da personalidade autônomo.
DIREITO DE RESISTÊNCIA, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA, NÃO-VIOLÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA CIVIL: TEORIAS E PROPOSTAS
O presente artigo tem por objetivo geral o estudo dos temas da resistência civil ou direito de resistência; da desobediência civil; da não-violência e, sobre a objeção de consciência. Muitas vezes esses conceitos são utilizados nas ciências humanas e nas ciências sociais como sinônimos ou semelhantes, contudo, cada traz em si uma origem diferente e tem como referencial teórico, histórico e metodológico um pensador ou estudioso diferente. Dessa forma, como objetivos específicos pretendemos esclarecer sobre as aproximações e divergências entre esses conceitos e práticas a partir de autores e obras que dedicaram sua identificação, classificação, caracterização e especificidades Quanto ao conceito de desobediência civil é preciso identificar as propostas de Thoreau; para a compreensão da objeção de consciência e sua separação do direito de resistência utilizaremos as propostas de Hannah Arendt e Celso Lafer; além da grande contribuição de Norberto Bobbio sobre a não-violência e sobre o poder político. Isso, porém, permeando com conceitos e visões de demais teóricos que auxiliam na emolduração e materialização dessas propostas. Para o presente trabalho utilizaremos de uma pesquisa histórico e bibliográfica mediante utilização dos métodos analítico e hipotético-dedutivo.
A EFETIVIDADE DO CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
O artigo faz uma breve análise da Lei Federal 15.046, de 17 de dezembro de 2024, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (CNA). O objetivo geral é compreender o impacto do cadastro na perspectiva da dogmática jurídica da proteção do bem-estar animal e quais animais domésticos devem ser registrados, dadas a inexistência de um conceito unívoco de animal de companhia ou de estimação e a amplitude de indivíduos que essa “categoria” contempla para além de cães e gatos, embora excetua animais que se destinem à agropecuária. O objetivo específico é responder qual a contribuição do cadastro tendo em vista as várias decisões judiciais em âmbito nacional que, reconhecendo animais silvestres como pets, tais como macacos-prego, papagaios, araras e capivaras, determinam a devolução dos animais apreendidos pelos órgãos ambientais a seus donos sob o argumento de fazerem parte da família multiespécie. A pesquisa, desenvolvida pelo método hipotético-dedutivo, baseado em revisão bibliográfica, procura contribuir para uma conscientização coletiva da responsabilidade social e pessoal do tutor com o bem-estar animal, com matriz constitucional, que reconhece a dignidade própria do animal não humano (art. 225, § 1.º, VII, CF), concluindo ser importante estabelecer um conceito legal de animal de companhia.
Deborah Regina Lambach Ferreira da Costa
IGUALDAD SUSTANTIVA DE LA MUJER EN EL EJÉRCITO MEXICANO
La igualdad sustantiva de la mujer en el ejército mexicano es un fenómeno que se ha desarrollado de manera considerable en los últimos veinte años. Podemos afirmar que hoy contamos con las bases para que esta igualdad sustantiva sea plena, y en un futuro cercano veremos a las primeras mujeres obtener las insignias y máximos grados en el cuerpo castrense.
IMPORTÂNCIA DA EQUIDADE NA DECISÃO JUDICIAL EM BUSCA DA VERDADE E DO JUSTUM
Neste artigo apontamos a possibilidade de o direito ser visto como arte aplicativa para designar a atividade judicial de elaborar normas individuais ao decidir sobre um caso concreto, tendo por base o bem comum e a finalidade social, ao buscar, com consideração equitativa, com técnica e com sabedoria, a verdade e a justiça, para tanto, como exemplo, demonstramos a lógica do julgamento de Salomão no dilema do bebê requisitado por duas mães.
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA PANDEMIA: UM ESTUDO SOBRE O CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL NO BRASIL
O presente trabalho visa estudar as consequências jurídicas trazidas pela pandemia da Covid-19 em relação ao crime de abandono intelectual no Brasil. Para isso, foi utilizada a metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental e de sites veiculados na internet, com pesquisa à luz da educação como direito fundamental e o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente como norteadores das relações educacionais. É feita uma abordagem de como o tipo penal é encarado no país, ou seja, como acontece e quais as consequências legais de deixar de prover à instrução primária de filho em idade escolar sem justa causa. Depois, em comparação com essa regra geral, são descritas as diversas mudanças trazidas pelo coronavírus no cenário do sistema educacional, sendo apresentadas duas relevantes e atuais discussões jurídicas e legislativas acerca dessa situação, quais sejam, a atipificação do crime de abandono intelectual proposto pelo Projeto de Lei nº 3.619/2020, e a alternativa do homeschooling, com diversos Projetos de Lei em trâmite.
OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE ÀS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E O TERMO DE USO E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
O objetivo deste trabalho foi analisar a capacidade do usuário em entender e proteger suas informações através de seu consentimento mediante a relação de confiança estabelecida, bem como identificar a mitigação do seu poder de autodeterminação de seus dados pessoais. Para tal mister, será abordado o reconhecimento dos dados pessoais como um insumo no mercado virtual e a importância da LGPD, no contexto da vulnerabilidade em que se encontra o consumidor frente às políticas de privacidade. O consentimento por parte do titular muitas vezes não reflete a realidade porque na grande maioria das vezes não leem as políticas de privacidade, conforme pesquisa mencionada que foi realizada em três universidades brasileiras. Uma alternativa apresentada é o uso do modelo European Data Protection Board (EDPB) que não permite às empresas bloquear o acesso à prestação do serviço caso o titular dos dados não realize o aceite. Conclui-se que para aplicação das sanções frente à lei é necessário que os titulares dos dados tenham conhecimento do fluxo de utilização de seus dados, e caso ocorra danos causados na esfera consumerista ficará a critério da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e outras legislações permitindo o diálogo das fontes. O método empregado foi o dedutivo e a metodologia utilizada neste trabalho foi a pesquisa bibliográfica.
Thais Keila Fernandes de Freitas Justino
DIREITO DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA CIVIL: DA TEORIA À HISTÓRIA
Este artigo aborda o tema do direito de resistência e de sua variante histórica, a desobediência civil. O trabalho tenciona problematizar as exigências apresentadas pela leitura ortodoxa liberal da desobediência civil, em que a “não violência” e a “submissão à lei injusta” encontram-se como requisitos necessários à sua legitimação. Para tanto, em termos metodológicos, vale-se de revisão bibliográfica, com aportes históricos e literários. A partir disso, procura-se reconduzir os temas do direito de resistência e desobediência civil a importantes discussões sobre oposição à tirania e ao arbítrio estatal, assim como apresenta-se exemplo histórico em que se deram atos de resistência na II Guerra Mundial – o caso do Affiche rouge, envolvendo o grupo de Missak Manouchian, resistentes ligados ao Partido Comunista francês, ocorrido à época da Resistência francesa à ocupação nazista na França. Conclui-se que é necessário encarar a desobediência civil como desdobramento do direito de resistência à tirania, que discussões sobre o tema demandam análise do grau de institucionalidade ainda vigente em determinado contexto autoritário e que, em contextos cuja institucionalidade autoritária é plena e estabelecida, a possibilidade de confronto real e violento entre os resistentes e o governo tirânico não pode ser, de antemão, deslegitimada.
Déborah Regina Lambach Ferreira Da Costa
A INOVAÇÃO DA APOSENTADORIA DAS MULHERES COM O RECONHECIMENTO DO DEVER DE CUIDADO: UMA VISÃO COMPARADA ENTRE ARGENTINA E BRASIL
A partir dos discursos propositivo e normativo dos Direitos Humanos, inseridos nos Sistemas Internacional e Regional Interamericano de proteção desses direitos, especialmente no que tange à efetividade dos DESC, o presente trabalho busca verificar a práxis no continente americano. Procedendo metodologicamente a essa demarcação, alicerçado em metodologia comparada funcional, nossa hipótese é verificar a construção cotejada do discurso normativo dos Direitos Humanos sobre o reconhecimento do dever de cuidado para fins de aposentadoria das Mulheres, como um processo necessário e oportuno, entre avanços e retrocessos. Ressalte-se que a carência de produção acadêmica, o ineditismo e a implicação social do tema justificam esta investigação. Assim, busca-se problematizar o assunto sobre a inovação da aposentadoria das Mulheres com o reconhecimento do dever de cuidado, segundo uma visão comparada entre Argentina e Brasil. É de se observar, por fim, que a construção paragonada do discurso normativo dos Direitos Humanos sobre o reconhecimento do dever de cuidado para fins de aposentadoria das Mulheres encontra-se consolidado na Argentina, com a edição do Decreto 471/2021, que tratou entre outras da incorporação ao art. 22 bis da Lei 24.241/93; mas ainda está em processo de construção no Brasil, nos termos do estado atual da árvore de Apensados ao Projeto de Lei n. 2647/2021.
EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E A PROTEÇÃO AUTÔNOMA DA NATUREZA
Este artigo, através de pesquisa bibliográfica, análise documental e abordagem hermenêutica, objetiva evidenciar o problema da emergência climática e realizar um diálogo entre o Direito Climático e os Direitos da Natureza, para destacar que há interdependência entre a integridade do Sistema Climático e a Integridade Ecológica, e que ambos, em realidade, objetivam a uma vida em equilíbrio (equilíbrio ecológico), em harmonia com a Natureza e com preocupação intergeracional. A proteção autônoma da Natureza (jus cogens) prescreve a necessidade dos modelos de produção, desenvolvimento e consumo se desvincularem da degradação ambiental. Por fim, a conclusão é que o princípio da harmonia com a Natureza é a enunciação de toda regra ambiental, ecológica ou climática e decorre da proteção autônoma da Natureza. É princípio holístico e transversal, que promove a ecologização de todo o Direito, incluindo, portanto, o Direito Climático e o dever de proteção da integridade do Sistema Climático.
POLICY BRIEF: THE NEED FOR AN EARTH-CENTERED APPROACH TO SUSTAINABLE DEVELOPMENT - TOWARDS A UNITED NATIONS EARTH ASSEMBLY
One of the expected deliverables of the Summit of the Future is to measure sustainable development’s actual impact on protecting Nature. Nevertheless, the United Nations (UN) lacks a robust mandate to effectively address the crisis threatening the conditions of life in our Earth system due to the predominance of an anthropocentric perspective that has broken Earth’s ecological balance. In this policy brief, we argue that the UN needs an urgent shift to an Earth-centered approach to sustainable development and, for that, we advocate for the creation of a UN Earth Assembly that would serve as a multilateral space with the mandate of mainstreaming such approach across all UN sustainable development efforts for the effective protection of the Nature. This policy brief discusses a two-pillar mandate of this future UN meeting: 1) to expand an Earth jurisprudence, which entails the rights of Nature, as it has been witnessed in Latin America, Europe, and Asia; and 2) to promote ecological economics, moving away from GDP as a measure for development and building an ecocentric economic model that favors agroecology, socioecological justice and social solidarity initiatives.
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LAS VULNERABILIDADES DEL GÉNERO FRENTE A LA DELINCUENCIA ECONÓMICA Y LOS FLUJOS FINANCIEROS ILÍCITOS. DESIGUALDADES Y DERECHOS HUMANOS ROTOS
EL DEBIDO PROCESO EN LA VACANCIA POR INCAPACIDAD MORAL AL EXPRESIDENTE PEDRO CASTILLO TERRONES
El presente trabajo tiene por objeto analizar si se llevó cabo el debido proceso en la vacancia por incapacidad moral del expresidente Pedro Castillo Terrones; y, junto a ello, brindar una posición jurídica interpretativa sobre el procedimiento mencionado. El método utilizado es el explicativo, donde se establecerá la relación causa efecto entre las dos variables: debido proceso y vacancia al exmandatario; para ello, nos serviremos de la posición filosófica sobre la moral, de los hechos acontecidos ante el quebrantamiento constitucional del 7 de diciembre del 2022, de la posición que adoptó el Congreso, de los pronunciamientos de las instituciones nacionales e internacionales, del informe de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos y de la Corte Suprema de la Nación. Como conclusión, ratificamos que lo acontecido fue un rompimiento del sistema democrático, la acción del exmandatario constituye lo que hemos denominado como “flagrante infracción constitucional”, y que si bien existe un vació normativo constitucional sobre los procesos sumarios, en el caso de flagrancia es oportuno que se tengan que aplicar los principios o el test de ponderación; para ello, se va a necesitar el considerar la magnitud de los hechos (ausentismo de la Constitución con la conducta infractora), la flagrancia como tal (evidencia suficiente), el peligro en la demora de una respuesta constitucional, la práctica parlamentaria y la sumariedad de un procedimiento que respete los elementos centrales de la decisión.
O PRODUTOR RURAL E A EMPRESA: EQUIPARAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL
A Constituição Federal de 1988 avança em vários aspectos quanto à proteção do direito à propriedade, mas, ao mesmo tempo, rompe com a lógica patrimonialista existente anteriormente sobre o direito de propriedade ao prever a necessidade de que as propriedades rurais atendam a sua função social. O produtor rural, por sua vez, não representa categoria jurídica específica no direito brasileiro, ainda se submeta às regras do direito civil e ao regime empresarial nacional. Paralelemente a isso, as mudanças climáticas gradualmente escancaram a necessidade de se repensar a lógica de consumo e de exploração de recursos naturais implantadas pelo capitalismo global. Diante desse quadro, o problema que baliza a pesquisa é: ainda que o produtor rural não represente uma categoria legal específica no direito nacional, ele teria obrigações para promoção do desenvolvimento sustentável nos moldes de uma empresa? Logo, o presente artigo tem como objetivo verificar se a atividade exercida pelo produtor rural pode ser equiparada ou não, para efeitos da função social e solidária, ao de uma empresa. Para atingir este objetivo, primeiro, será abordado o aspecto do histórico-evolutivo do direito de solidariedade, enquanto direito humano de terceira dimensão, sendo posteriormente feitas reflexões sobre o conceito e a evolução da noção de desenvolvimento sustentável. Enfim, apontar-se-á o significado da empresa e se delimitará sua relação com o produtor rural, na perspectiva da responsabilidade sócio-solidária. O método usado é qualitativo quanto à abordagem, exploratório e descritivo, quanto ao objetivo, e bibliográfico quanto ao procedimento.
CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DAS FAKE NEWS AOS DIREITOS DO CIDADÃO
Com a internet as redes sociais se expandiram e com elas as Fake News, influindo negativamente nos direitos da personalidade, requerendo imposição de limites à liberdade de expressão, comprometendo-se com a verdade. Como as Fake News podem levar à discriminação de grupos vulneráveis, à saúde ao discurso do ódio, as ofensas à imagem ou a honra de políticos ou de pessoas famosas etc. procurou-se neste artigo, com o uso de método lógico-dialético, demonstrar os meios para combatê-las e salientar a importância de responsabilidade civil pelo dano por elas causado.
BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA FORMAÇÃO DA NOÇÃO CONTEMPORÂNEA DE PESSOA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE
O conceito de pessoa foi encarado de maneira diferente nos mais diversos contextos históricos e sociais, não podendo ser visto como eterno e algo imutável. Enquanto na Idade Antiga a pessoa era vista por meio do papel social que ocupava, e não abrangia a todos, estando excluídos deste conceito os escravos, por exemplo, na Idade Medieval a teologia cristã acabou por adicionar elementos ontológicos ao conceito de pessoa, chegando-se, com a Idade Moderna, próximo ao conceito de pessoa que hoje se conhece. Porém, o conceito de pessoa não diz respeito tão somente à projeção individual, abrangendo também as relações interpessoais nas quais o indivíduo se insere.
FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: DA DESCONFIANÇA À COOPERAÇÃO
Resumo: O artigo analisa o ambiente de desconfiança federativa criado no federalismo fiscal brasileiro, a fim de examinar os possíveis caminhos para o aperfeiçoamento do federalismo cooperativo no Brasil, sob as perspectivas institucional e jurisdicional. A experiência brasileira de coordenação de políticas setoriais pelo ente federal somada à crescente importância dos consórcios públicos horizontais em nível estadual e municipal parece-nos fornecer uma oportunidade de desenvolvimento de instituições de perfil cooperativo também em nível vertical, com maior equilíbrio de poder entre as esferas federativas. Sob a perspectiva jurisdicional, os conflitos federativos, por sua complexidade e por sua natureza transversal, a envolver as dimensões jurídica, política, econômica e social, constituem campo fértil para a busca dos métodos adequados de resolução de controvérsias em sede de jurisdição constitucional, a exemplo da ADO 25/DF, da ADPF 984/STF e da ADI 7.191/DF. Palavras-chave: federalismo fiscal brasileiro; desconfiança federativa; federalismo cooperativo.
O CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO E SEUS EFEITOS NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO
O estudo pretende analisar o contrato de promessa de doação e seus efeitos, especialmente a exequibilidade, no direito brasileiro, direito português e direito alemão. Para isso foram analisadas as correntes doutrinárias que se firmaram no Brasil acerca da viabilidade jurídica e exequibilidade do contrato de promessa de doação. A primeira corrente entende pela inviabilidade jurídica, já que futura doação se tornaria “coativa”. A segunda corrente admite a promessa de doação no âmbito do direito de família. Uma terceira corrente admite de forma ampla a promessa de doação, mas eventual inexecução se converteria em perdas e danos. Por fim, a quarta corrente entende para total viabilidade jurídica com a execução pelos meios existentes no ordenamento. A mesma divergência é observada no ordenamento português que se divide em duas correntes: uma pela inviabilidade do contrato de promessa de doação e outra pela total admissibilidade e execução. Já no ordenamento alemão, a expressa previsão legal sedimenta o entendimento pela possibilidade do referido contrato. Por fim, analisaremos o contrato de promessa de doação sob a ótica do direito internacional privado e das disposições da LINDB.
Déborah Regina Lambach Ferreira da Costa
ECOSOFIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UMA BASE FUNDAMENTAL PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Com base no pressuposto de que a ecosofia promove uma consciência ecológica fundamental para a criação de políticas sustentáveis que respeitem a interdependência entre o homem e o meio ambiente e, diante do problema da desconexão entre políticas de desenvolvimento e a preservação do meio ambiente, que frequentemente resulta em violações de direitos humanos, o presente artigo aborda a necessidade urgente de integrar a ecosofia como um pilar essencial para o desenvolvimento sustentável e a promoção dos direitos humanos. Com o objetivo de demonstrar como a ecosofia, que prega a harmonia entre a natureza e a humanidade, pode servir como base para políticas de desenvolvimento sustentável que respeitem e promovam os direitos humanos, o estudo se justifica pela importância desta abordagem com a crescente degradação ambiental e os impactos negativos nas comunidades mais vulneráveis, que enfrentam perda de recursos, degradação de suas condições de vida e desigualdades acentuadas. Os resultados esperados incluem a necessidade de maior integração da ecosofia em políticas públicas, contribuindo para um desenvolvimento mais sustentável e equitativo, e para a efetivação plena dos direitos humanos, garantindo uma vida digna para as presentes e futuras gerações. A metodologia de pesquisa tem caráter de abordagem qualitativa, utilizando-se o método dedutivo e realizado pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
A APLICAÇÃO DO DIREITO NA ALEMANHA NAZISTA COMO LEGITIMADORA DO HOLOCAUSTO
O direito sempre foi visto como um meio de solução de conflitos capaz de em tempos sombrios e de muita controvérsia, ser justo e eficaz contra arbitrariedades. No entanto, quando o próprio direito é utilizado como forma de perpetuação no poder dos detentores dos meios de produção, torna-se uma arma, capaz de garantir as maiores atrocidades em nome da justiça. Tal fato ocorreu no período da Alemanha Nazista no período da segunda guerra mundial, quando o Direito foi utilizado para justificar os meios de extermínio dos indesejáveis, resultando assim em milhões de mortos nos campos de concentração e também fora deles, em nome de uma justiça dos mais fortes. A reflexão sobre como foi possível o uso do Direito como um artifício capaz de gerar o assassinato em massa dos não arianos e Judeus, e como se deu a construção lógica dessa narrativa, é o objetivo da presente pesquisa. Analisar-se-á a origem dessas discussões, bem como se encontrava a Alemanha naquele perído, sob o poder dos nazistas. Os resultados revelarão a importância de discussões que visam analisar discursos de ódio disfarçados em teorias protegidas sob o manto do Direito, e, o risco deste ser utilizado para a coisificação da vida. A lei existe para tutelar direitos, para proteger a vida humana, porém, naquela oporunidade foi usada para levar à morte milhões de pessoas. O método a ser aplicado será o dedutivo.
Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão