Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
type: channel
description: A Revista Argumentum é uma publicação quadrimestral apoiada pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília - Unimar, desde o ano de 2001. Com o objetivo de divulgar o conhecimento científico e cultural da área do Direito, a revista visa fomentar os estudos das questões mais relevantes que envolvem o desenvolvimento econômico, social e ambiental e o papel desempenhado pela empresa na busca por atender as novas demandas da sociedade. Por outro lado, também estão presentes reflexões jurídicas sobre as relações entre o Estado e a empresa e os desafios que se colocam para o Direito na contemporaneidade. Salientamos que a alta qualidade e maturidade do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília-UNIMAR foram atestadas pela mais recente avaliação procedida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES (2017/2020), na qual obteve nota 5 (cinco). Em paralelo, a Revista Argumentum se consolida como um periódico tradicional do Direito e referência na pesquisa nacional, classificado com o extrato A4 pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, através do conjunto de procedimentos denominado Qualis Periódicos. Atualmente, tal periódico conta com conselho editorial e quadro de pareceristas compostos por professores doutores, vinculados a instituições de ensino superior de qualidade, reconhecidas no meio acadêmico e distribuídas por diversos estados do Brasil e do exterior, critérios que corroboram com a exogenia do projeto. Desde o volume 15 (quinze), mantendo o compromisso de constante modernização da revista, passamos a utilizar o Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas – SEER, software desenvolvido especificamente para a criação e gestão de publicações periódicas eletrônicas, ferramenta traduzida e customizada pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – IBICT, baseado no sistema Open Journal Systems – OJS, da Universidade British Columbia. …
language: pt-BR
publication name: Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
issn: 1677-809X
copyright: Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).
items: REALIDADES Y RETOS DEL SISTEMA NACIONAL DE INTELIGENCIA, DESDE LA OPTICA DE REPÚBLICA DOMINICANA
items: INDIA’S BELEAGUERED TRADE UNION MOVEMENT AND LABOUR RIGHTS JURISPRUDENCE IN COLONIAL AND IMMEDIATE POST-COLONIAL LEGAL HISTORY THROUGH THE WORKS OF BASAWON SINGH
items: EDITORIAL
items: A REGULAMENTAÇÃO ATUAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA UNIÃO EUROPÉIA.
items: DIREITO DE RESISTÊNCIA, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA, NÃO-VIOLÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA CIVIL: TEORIAS E PROPOSTAS
items: IGUALDAD SUSTANTIVA DE LA MUJER EN EL EJÉRCITO MEXICANO
items: Editorial
items: IMPORTÂNCIA DA EQUIDADE NA DECISÃO JUDICIAL EM BUSCA DA VERDADE E DO JUSTUM
items: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA PANDEMIA: UM ESTUDO SOBRE O CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL NO BRASIL
items: OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE ÀS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E O TERMO DE USO E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
items: DIREITO DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA CIVIL: DA TEORIA À HISTÓRIA
items: A INOVAÇÃO DA APOSENTADORIA DAS MULHERES COM O RECONHECIMENTO DO DEVER DE CUIDADO: UMA VISÃO COMPARADA ENTRE ARGENTINA E BRASIL
items: EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E A PROTEÇÃO AUTÔNOMA DA NATUREZA
items: POLICY BRIEF: THE NEED FOR AN EARTH-CENTERED APPROACH TO SUSTAINABLE DEVELOPMENT - TOWARDS A UNITED NATIONS EARTH ASSEMBLY
items: LAS VULNERABILIDADES DEL GÉNERO FRENTE A LA DELINCUENCIA ECONÓMICA Y LOS FLUJOS FINANCIEROS ILÍCITOS. DESIGUALDADES Y DERECHOS HUMANOS ROTOS
items: EL DEBIDO PROCESO EN LA VACANCIA POR INCAPACIDAD MORAL AL EXPRESIDENTE PEDRO CASTILLO TERRONES
items: O PRODUTOR RURAL E A EMPRESA: EQUIPARAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL
items: CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DAS FAKE NEWS AOS DIREITOS DO CIDADÃO
items: BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA FORMAÇÃO DA NOÇÃO CONTEMPORÂNEA DE PESSOA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE
items: FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: DA DESCONFIANÇA À COOPERAÇÃO
items: O CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO E SEUS EFEITOS NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO
items: ECOSOFIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UMA BASE FUNDAMENTAL PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
items: A APLICAÇÃO DO DIREITO NA ALEMANHA NAZISTA COMO LEGITIMADORA DO HOLOCAUSTO
items: O AGRONEGÓCIO E A AGENDA ESG: UM NOVO PARADIGMA NAS QUESTÕES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNANÇA
items: DISSSÍDIOS COLETIVOS E SUA INSTAURAÇÃO DE OFICIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO
items: O TRABALHO INFANTIL COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL INDÍGENA E A ANTINOMIA ENTRE OS ARTIGOS 7º, XXXIII, E 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
items: A IMUNIDADE A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E O PRINCÍPIO DA LIVRE-CONCORRÊNCIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
items: EM BUSCA DA ESTREMADURA CONSTITUCIONAL PARA OS MODELOS DESJUDICIARIZANTES ADOTADOS NO BRASIL E EM PORTUGAL
items: O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA A CLONAGEM VIRTUAL DE CELEBRIDADE FALECIDA: ANÁLISE SOB OS ASPECTOS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DOS DIREITOS HUMANOS

REALIDADES Y RETOS DEL SISTEMA NACIONAL DE INTELIGENCIA, DESDE LA OPTICA DE REPÚBLICA DOMINICANA
type: item
description: El uso de la inteligencia en la República Dominicana ha evolucionado desde la época precolombina hasta la actualidad, abarcando diversos enfoques y aplicaciones. El Sistema Nacional de Inteligencia, compuesto por subsistemas estratégicos, militares y delictuales criminales, es fundamental para la seguridad y estabilidad del país. La distinción entre información, investigación e inteligencia es crucial para entender su funcionamiento y aplicación. República dominicana como estado y en aras de preservar sus objetivos nacionales y en consecuencia el sistema de seguridad y defensa nacional necesita de un sistema nacional de inteligencia que permita a los tomadores de decisión contar con los insumos de estado para poder aplicar las políticas publicas más idóneas y correctas.
subject: Artigos de Autores Estrangeiros
  topic: section
creator: Juan Manuel Morel Perez
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-09-02
publication date: 2025-09-02
starting page: 331
ending page: 352

INDIA’S BELEAGUERED TRADE UNION MOVEMENT AND LABOUR RIGHTS JURISPRUDENCE IN COLONIAL AND IMMEDIATE POST-COLONIAL LEGAL HISTORY THROUGH THE WORKS OF BASAWON SINGH
type: item
description: India was a captive market of the British Empire. Its forced colonial modernity led to a stunted industrial and capital growth apart from a stunted legal and constitutional development. The colonial subjecthood led to a severe lacuna in the rights of industrial labour as part of labour rights and a severe violation of fundamental human rights of labour in India. Such exploitation of labour was also done by India’s nascent “native” industrialists and management. Labour rights jurisprudence suffered. In this context, Indian nationalists who were fighting against British colonial rule, had also developed a political programme often inspired by democratic and socialistic ideas to usher India into a free and more egalitarian society. One such major figure who tirelessly worked for labour rights was Basawon Singh. This article focusses attention on his activities as a leading trade unionist of the country from colonial late-1930s to post-colonial late-1940s and beyond, and hopes to showcase how some of the issues and challenges of those times might still be unfortunately relevant in our own to expand inalienable fundamental human rights. The work is thus global in its appeal for its anti-colonial struggles but also due to resonances in the nature and tensions of state formation, and in the conception of the structure of ordering such post-colonial economy and polity in order to both de-colonize it but also to improve fundamental human rights, indeed labour rights jurisprudence.
subject: Artigos de Autores Estrangeiros
  topic: section
creator: Pratyush Kumar
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-09-02
publication date: 2025-09-02
starting page: 297
ending page: 329

EDITORIAL
type: item
subject: Editorial
  topic: section
creator: Comissão Editorial
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-09-02
publication date: 2025-09-02
starting page: 137
ending page: 138

A REGULAMENTAÇÃO ATUAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA UNIÃO EUROPÉIA.
type: item
description: A Inteligência Artificial (IA) está rapidamente se tornando uma força transformadora em diversas esferas da vida moderna, desde a medicina até a indústria, da educação à automação. Essa tecnologia promete avanços significativos em eficiência, produtividade e inovação, mas também suscita questões éticas, sociais e legais complexas que exigem uma regulamentação cuidadosa. A regulamentação da inteligência artificial (IA) na União Europeia tem se tornado uma questão de destaque devido ao rápido avanço tecnológico e às preocupações crescentes com ética, segurança e transparência. Este estudo tem como objetivo geral analisar o atual cenário regulatório da IA na UE e suas implicações. Os objetivos específicos examinam as diretrizes e legislações existentes, identificam lacunas e desafios na regulamentação atual e propõem possíveis abordagens para aprimorar a governança da IA. O problema de pesquisa centraliza-se na seguinte questão: "Como a União Europeia pode desenvolver uma regulamentação eficaz para promover o uso ético e responsável da inteligência artificial?". A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, que envolveu a análise de documentos oficiais, artigos acadêmicos e relatórios governamentais relacionados ao tema. Os resultados indicam a necessidade de uma legislação abrangente que aborde questões como transparência algorítmica, responsabilidade civil, proteção de dados e direitos fundamentais dos cidadãos. Para concluir, este estudo destaca a importância de uma abordagem colaborativa entre governos, indústria e sociedade civil para garantir o desenvolvimento e uso responsável da IA na União Europeia.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Heloísa Augusta Vieira Molitor
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-09-02
publication date: 2025-09-02
starting page: 219
ending page: 236

DIREITO DE RESISTÊNCIA, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA, NÃO-VIOLÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA CIVIL: TEORIAS E PROPOSTAS
type: item
description: O presente artigo tem por objetivo geral o estudo dos temas da resistência civil ou direito de resistência; da desobediência civil; da não-violência e, sobre a objeção de consciência. Muitas vezes esses conceitos são utilizados nas ciências humanas e nas ciências sociais como sinônimos ou semelhantes, contudo, cada traz em si uma origem diferente e tem como referencial teórico, histórico e metodológico um pensador ou estudioso diferente. Dessa forma, como objetivos específicos pretendemos esclarecer sobre as aproximações e divergências entre esses conceitos e práticas a partir de autores e obras que dedicaram sua identificação, classificação, caracterização e especificidades Quanto ao conceito de desobediência civil é preciso identificar as propostas de Thoreau; para a compreensão da objeção de consciência e sua separação do direito de resistência utilizaremos as propostas de Hannah Arendt e Celso Lafer; além da grande contribuição de Norberto Bobbio sobre a não-violência e sobre o poder político. Isso, porém, permeando com conceitos e visões de demais teóricos que auxiliam na emolduração e materialização dessas propostas. Para o presente trabalho utilizaremos de uma pesquisa histórico e bibliográfica mediante utilização dos métodos analítico e hipotético-dedutivo.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: André Luiz Valim Vieira
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-09-02
publication date: 2025-09-02
starting page: 163
ending page: 184

IGUALDAD SUSTANTIVA DE LA MUJER EN EL EJÉRCITO MEXICANO
type: item
description: La igualdad sustantiva de la mujer en el ejército mexicano es un fenómeno que se ha desarrollado de manera considerable en los últimos veinte años. Podemos afirmar que hoy contamos con las bases para que esta igualdad sustantiva sea plena, y en un futuro cercano veremos a las primeras mujeres obtener las insignias y máximos grados en el cuerpo castrense.
subject: Artigos de Autores Estrangeiros
  topic: section
creator: Isidro Mendoza García
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-05-06
publication date: 2025-05-06
starting page: 101
ending page: 121

Editorial
type: item
description: Editorial
subject: Editorial
  topic: section
creator: Comissão Editorial
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-05-06
publication date: 2025-05-06
starting page: 15
ending page: 16

IMPORTÂNCIA DA EQUIDADE NA DECISÃO JUDICIAL EM BUSCA DA VERDADE E DO JUSTUM
type: item
description: Neste artigo apontamos a possibilidade de o direito ser visto como arte aplicativa para designar a atividade judicial de elaborar normas individuais ao decidir sobre um caso concreto, tendo por base o bem comum e a finalidade social, ao buscar, com consideração equitativa, com técnica e com sabedoria, a verdade e a justiça, para tanto, como exemplo, demonstramos a lógica do julgamento de Salomão no dilema do bebê requisitado por duas mães.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Maria Helena Diniz
creator: Wilson José Gonçalves
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-05-06
publication date: 2025-05-06
starting page: 17
ending page: 47

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA PANDEMIA: UM ESTUDO SOBRE O CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL NO BRASIL
type: item
description: O presente trabalho visa estudar as consequências jurídicas trazidas pela pandemia da Covid-19 em relação ao crime de abandono intelectual no Brasil. Para isso, foi utilizada a metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental e de sites veiculados na internet, com pesquisa à luz da educação como direito fundamental e o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente como norteadores das relações educacionais. É feita uma abordagem de como o tipo penal é encarado no país, ou seja, como acontece e quais as consequências legais de deixar de prover à instrução primária de filho em idade escolar sem justa causa. Depois, em comparação com essa regra geral, são descritas as diversas mudanças trazidas pelo coronavírus no cenário do sistema educacional, sendo apresentadas duas relevantes e atuais discussões jurídicas e legislativas acerca dessa situação, quais sejam, a atipificação do crime de abandono intelectual proposto pelo Projeto de Lei nº 3.619/2020, e a alternativa do homeschooling, com diversos Projetos de Lei em trâmite.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Alice Simão Hoffmann
creator: Arthur Veloso Ferreira
creator: Margareth Vetis Zaganelli
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-05-06
publication date: 2025-05-06
starting page: 49
ending page: 63

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE ÀS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E O TERMO DE USO E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
type: item
description: O objetivo deste trabalho foi analisar a capacidade do usuário em entender e proteger suas informações através de seu consentimento mediante a relação de confiança estabelecida, bem como identificar a mitigação do seu poder de autodeterminação de seus dados pessoais. Para tal mister, será abordado o reconhecimento dos dados pessoais como um insumo no mercado virtual e a importância da LGPD, no contexto da vulnerabilidade em que se encontra o consumidor frente às políticas de privacidade. O consentimento por parte do titular muitas vezes não reflete a realidade porque na grande maioria das vezes não leem as políticas de privacidade, conforme pesquisa mencionada que foi realizada em três universidades brasileiras. Uma alternativa apresentada é o uso do modelo European Data Protection Board (EDPB) que não permite às empresas bloquear o acesso à prestação do serviço caso o titular dos dados não realize o aceite. Conclui-se que para aplicação das sanções frente à lei é necessário que os titulares dos dados tenham conhecimento do fluxo de utilização de seus dados, e caso ocorra danos causados na esfera consumerista ficará a critério da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e outras legislações permitindo o diálogo das fontes. O método empregado foi o dedutivo e a metodologia utilizada neste trabalho foi a pesquisa bibliográfica.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Thais Keila Fernandes de Freitas Justino
creator: Rodrigo Valente Giublin Teixeira
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-05-06
publication date: 2025-05-06
starting page: 65
ending page: 83

DIREITO DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA CIVIL: DA TEORIA À HISTÓRIA
type: item
description: Este artigo aborda o tema do direito de resistência e de sua variante histórica, a desobediência civil. O trabalho tenciona problematizar as exigências apresentadas pela leitura ortodoxa liberal da desobediência civil, em que a “não violência” e a “submissão à lei injusta” encontram-se como requisitos necessários à sua legitimação. Para tanto, em termos metodológicos, vale-se de revisão bibliográfica, com aportes históricos e literários. A partir disso, procura-se reconduzir os temas do direito de resistência e desobediência civil a importantes discussões sobre oposição à tirania e ao arbítrio estatal, assim como apresenta-se exemplo histórico em que se deram atos de resistência na II Guerra Mundial – o caso do Affiche rouge, envolvendo o grupo de Missak Manouchian, resistentes ligados ao Partido Comunista francês, ocorrido à época da Resistência francesa à ocupação nazista na França. Conclui-se que é necessário encarar a desobediência civil como desdobramento do direito de resistência à tirania, que discussões sobre o tema demandam análise do grau de institucionalidade ainda vigente em determinado contexto autoritário e que, em contextos cuja institucionalidade autoritária é plena e estabelecida, a possibilidade de confronto real e violento entre os resistentes e o governo tirânico não pode ser, de antemão, deslegitimada.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Filipe Natal De Gaspari
creator: Déborah Regina Lambach Ferreira Da Costa
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-09-02
publication date: 2025-09-02
starting page: 139
ending page: 162

A INOVAÇÃO DA APOSENTADORIA DAS MULHERES COM O RECONHECIMENTO DO DEVER DE CUIDADO: UMA VISÃO COMPARADA ENTRE ARGENTINA E BRASIL
type: item
description: A partir dos discursos propositivo e normativo dos Direitos Humanos, inseridos nos Sistemas Internacional e Regional Interamericano de proteção desses direitos, especialmente no que tange à efetividade dos DESC, o presente trabalho busca verificar a práxis no continente americano. Procedendo metodologicamente a essa demarcação, alicerçado em metodologia comparada funcional, nossa hipótese é verificar a construção cotejada do discurso normativo dos Direitos Humanos sobre o reconhecimento do dever de cuidado para fins de aposentadoria das Mulheres, como um processo necessário e oportuno, entre avanços e retrocessos. Ressalte-se que a carência de produção acadêmica, o ineditismo e a implicação social do tema justificam esta investigação. Assim, busca-se problematizar o assunto sobre a inovação da aposentadoria das Mulheres com o reconhecimento do dever de cuidado, segundo uma visão comparada entre Argentina e Brasil. É de se observar, por fim, que a construção paragonada do discurso normativo dos Direitos Humanos sobre o reconhecimento do dever de cuidado para fins de aposentadoria das Mulheres encontra-se consolidado na Argentina, com a edição do Decreto 471/2021, que tratou entre outras da incorporação ao art. 22 bis da Lei 24.241/93; mas ainda está em processo de construção no Brasil, nos termos do estado atual da árvore de Apensados ao Projeto de Lei n. 2647/2021.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Denise Tanaka dos Santos
creator: M. Esther Martinez Quinteiro
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-05-06
publication date: 2025-05-06
starting page: 85
ending page: 100

EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E A PROTEÇÃO AUTÔNOMA DA NATUREZA
type: item
description: Este artigo, através de pesquisa bibliográfica, análise documental e abordagem hermenêutica, objetiva evidenciar o problema da emergência climática e realizar um diálogo entre o Direito Climático e os Direitos da Natureza, para destacar que há interdependência entre a integridade do Sistema Climático e a Integridade Ecológica, e que ambos, em realidade, objetivam a uma vida em equilíbrio (equilíbrio ecológico), em harmonia com a Natureza e com preocupação intergeracional. A proteção autônoma da Natureza (jus cogens) prescreve a necessidade dos modelos de produção, desenvolvimento e consumo se desvincularem da degradação ambiental. Por fim, a conclusão é que o princípio da harmonia com a Natureza é a enunciação de toda regra ambiental, ecológica ou climática e decorre da proteção autônoma da Natureza. É princípio holístico e transversal, que promove a ecologização de todo o Direito, incluindo, portanto, o Direito Climático e o dever de proteção da integridade do Sistema Climático.
subject: Harmony with Nature
  topic: section
creator: Marcelo Budal Cabral
creator: Alysson Maia Fontenele
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-09-02
publication date: 2025-09-02
starting page: 269
ending page: 295

POLICY BRIEF: THE NEED FOR AN EARTH-CENTERED APPROACH TO SUSTAINABLE DEVELOPMENT - TOWARDS A UNITED NATIONS EARTH ASSEMBLY
type: item
description: One of the expected deliverables of the Summit of the Future is to measure sustainable development’s actual impact on protecting Nature. Nevertheless, the United Nations (UN) lacks a robust mandate to effectively address the crisis threatening the conditions of life in our Earth system due to the predominance of an anthropocentric perspective that has broken Earth’s ecological balance. In this policy brief, we argue that the UN needs an urgent shift to an Earth-centered approach to sustainable development and, for that, we advocate for the creation of a UN Earth Assembly that would serve as a multilateral space with the mandate of mainstreaming such approach across all UN sustainable development efforts for the effective protection of the Nature. This policy brief discusses a two-pillar mandate of this future UN meeting: 1) to expand an Earth jurisprudence, which entails the rights of Nature, as it has been witnessed in Latin America, Europe, and Asia; and 2) to promote ecological economics, moving away from GDP as a measure for development and building an ecocentric economic model that favors agroecology, socioecological justice and social solidarity initiatives.
subject: Harmony with Nature
  topic: section
creator: Patrícia Nogueira Rinaldi
creator: Jorge Calderón Gamboa
creator: Juliana Neira
creator: María Estrella Sanchez Corchero
creator: Mariana Ribeiro Santiago
creator: Miguel Ricardo Peña Varón
rights: Copyright (c) 2024 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20
starting page: 505
ending page: 514

EDITORIAL
type: item
subject: Editorial
  topic: section
creator: Comissão Editorial
rights: Copyright (c) 2024 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2024-12-19
publication date: 2024-12-19
starting page: 297
ending page: 298

LAS VULNERABILIDADES DEL GÉNERO FRENTE A LA DELINCUENCIA ECONÓMICA Y LOS FLUJOS FINANCIEROS ILÍCITOS. DESIGUALDADES Y DERECHOS HUMANOS ROTOS
type: item
description: LAS VULNERABILIDADES DEL GÉNERO FRENTE A LA DELINCUENCIA ECONÓMICA Y LOS FLUJOS FINANCIEROS ILÍCITOS. DESIGUALDADES Y DERECHOS HUMANOS ROTOS
subject: Artigos de Autores Estrangeiros
  topic: section
creator: Maria Eugenia Marano
rights: Copyright (c) 2024 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20
starting page: 479
ending page: 504

EL DEBIDO PROCESO EN LA VACANCIA POR INCAPACIDAD MORAL AL EXPRESIDENTE PEDRO CASTILLO TERRONES
type: item
description: El presente trabajo tiene por objeto analizar si se llevó cabo el debido proceso en la vacancia por incapacidad moral del expresidente Pedro Castillo Terrones; y, junto a ello, brindar una posición jurídica interpretativa sobre el procedimiento mencionado. El método utilizado es el explicativo, donde se establecerá la relación causa efecto entre las dos variables: debido proceso y vacancia al exmandatario; para ello, nos serviremos de la posición filosófica sobre la moral, de los hechos acontecidos ante el quebrantamiento constitucional del 7 de diciembre del 2022, de la posición que adoptó el Congreso, de los pronunciamientos de las instituciones nacionales e internacionales, del informe de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos y de la Corte Suprema de la Nación. Como conclusión, ratificamos que lo acontecido fue un rompimiento del sistema democrático, la acción del exmandatario constituye lo que hemos denominado como “flagrante infracción constitucional”, y que si bien existe un vació normativo constitucional sobre los procesos sumarios, en el caso de flagrancia es oportuno que se tengan que aplicar los principios o el test de ponderación; para ello, se va a necesitar el considerar la magnitud de los hechos (ausentismo de la Constitución con la conducta infractora), la flagrancia como tal (evidencia suficiente), el peligro en la demora de una respuesta constitucional, la práctica parlamentaria y la sumariedad de un procedimiento que respete los elementos centrales de la decisión.
subject: Artigos de Autores Estrangeiros
  topic: section
creator: William Jesús Oblitas Villalobos
rights: Copyright (c) 2024 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20
starting page: 453
ending page: 478

O PRODUTOR RURAL E A EMPRESA: EQUIPARAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL
type: item
description: A Constituição Federal de 1988 avança em vários aspectos quanto à proteção do direito à propriedade, mas, ao mesmo tempo, rompe com a lógica patrimonialista existente anteriormente sobre o direito de propriedade ao prever a necessidade de que as propriedades rurais atendam a sua função social. O produtor rural, por sua vez, não representa categoria jurídica específica no direito brasileiro, ainda se submeta às regras do direito civil e ao regime empresarial nacional. Paralelemente a isso, as mudanças climáticas gradualmente escancaram a necessidade de se repensar a lógica de consumo e de exploração de recursos naturais implantadas pelo capitalismo global. Diante desse quadro, o problema que baliza a pesquisa é: ainda que o produtor rural não represente uma categoria legal específica no direito nacional, ele teria obrigações para promoção do desenvolvimento sustentável nos moldes de uma empresa? Logo, o presente artigo tem como objetivo verificar se a atividade exercida pelo produtor rural pode ser equiparada ou não, para efeitos da função social e solidária, ao de uma empresa. Para atingir este objetivo, primeiro, será abordado o aspecto do histórico-evolutivo do direito de solidariedade, enquanto direito humano de terceira dimensão, sendo posteriormente feitas reflexões sobre o conceito e a evolução da noção de desenvolvimento sustentável. Enfim, apontar-se-á o significado da empresa e se delimitará sua relação com o produtor rural, na perspectiva da responsabilidade sócio-solidária. O método usado é qualitativo quanto à abordagem, exploratório e descritivo, quanto ao objetivo, e bibliográfico quanto ao procedimento.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Lívia Gaigher Bosio Campello
creator: Ariovaldo Nantes Corrêa
rights: Copyright (c) 2024 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20
starting page: 431
ending page: 452

CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DAS FAKE NEWS AOS DIREITOS DO CIDADÃO
type: item
description: Com a internet as redes sociais se expandiram e com elas as Fake News, influindo negativamente nos direitos da personalidade, requerendo imposição de limites à liberdade de expressão, comprometendo-se com a verdade. Como as Fake News podem levar à discriminação de grupos vulneráveis, à saúde ao discurso do ódio, as ofensas à imagem ou a honra de políticos ou de pessoas famosas etc. procurou-se neste artigo, com o uso de método lógico-dialético, demonstrar os meios para combatê-las e salientar a importância de responsabilidade civil pelo dano por elas causado.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Maria Helena Diniz
rights: Copyright (c) 2024 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20
starting page: 299
ending page: 316

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA FORMAÇÃO DA NOÇÃO CONTEMPORÂNEA DE PESSOA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE
type: item
description: O conceito de pessoa foi encarado de maneira diferente nos mais diversos contextos históricos e sociais, não podendo ser visto como eterno e algo imutável. Enquanto na Idade Antiga a pessoa era vista por meio do papel social que ocupava, e não abrangia a todos, estando excluídos deste conceito os escravos, por exemplo, na Idade Medieval a teologia cristã acabou por adicionar elementos ontológicos ao conceito de pessoa, chegando-se, com a Idade Moderna, próximo ao conceito de pessoa que hoje se conhece. Porém, o conceito de pessoa não diz respeito tão somente à projeção individual, abrangendo também as relações interpessoais nas quais o indivíduo se insere.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Dirceu Pereira Siqueira
creator: Bruna Agostinho Barbosa Altoé
rights: Copyright (c) 2024 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20
starting page: 393
ending page: 409

FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: DA DESCONFIANÇA À COOPERAÇÃO
type: item
description: Resumo: O artigo analisa o ambiente de desconfiança federativa criado no federalismo fiscal brasileiro, a fim de examinar os possíveis caminhos para o aperfeiçoamento do federalismo cooperativo no Brasil, sob as perspectivas institucional e jurisdicional. A experiência brasileira de coordenação de políticas setoriais pelo ente federal somada à crescente importância dos consórcios públicos horizontais em nível estadual e municipal parece-nos fornecer uma oportunidade de desenvolvimento de instituições de perfil cooperativo também em nível vertical, com maior equilíbrio de poder entre as esferas federativas. Sob a perspectiva jurisdicional, os conflitos federativos, por sua complexidade e por sua natureza transversal, a envolver as dimensões jurídica, política, econômica e social, constituem campo fértil para a busca dos métodos adequados de resolução de controvérsias em sede de jurisdição constitucional, a exemplo da ADO 25/DF, da ADPF 984/STF e da ADI 7.191/DF. Palavras-chave: federalismo fiscal brasileiro; desconfiança federativa; federalismo cooperativo.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Thiago Holanda González
creator: Luiz Alberto Gurgel de Faria
creator: Celso de Barros Correia Neto
rights: Copyright (c) 2024 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20
starting page: 317
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O CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO E SEUS EFEITOS NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO
type: item
description: O estudo pretende analisar o contrato de promessa de doação e seus efeitos, especialmente a exequibilidade, no direito brasileiro, direito português e direito alemão. Para isso foram analisadas as correntes doutrinárias que se firmaram no Brasil acerca da viabilidade jurídica e exequibilidade do contrato de promessa de doação. A primeira corrente entende pela inviabilidade jurídica, já que futura doação se tornaria “coativa”. A segunda corrente admite a promessa de doação no âmbito do direito de família. Uma terceira corrente admite de forma ampla a promessa de doação, mas eventual inexecução se converteria em perdas e danos. Por fim, a quarta corrente entende para total viabilidade jurídica com a execução pelos meios existentes no ordenamento. A mesma divergência é observada no ordenamento português que se divide em duas correntes: uma pela inviabilidade do contrato de promessa de doação e outra pela total admissibilidade e execução. Já no ordenamento alemão, a expressa previsão legal sedimenta o entendimento pela possibilidade do referido contrato. Por fim, analisaremos o contrato de promessa de doação sob a ótica do direito internacional privado e das disposições da LINDB.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Déborah Regina Lambach Ferreira da Costa
creator: Paula Lincon Silva
rights: Copyright (c) 2024 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20
starting page: 377
ending page: 392

ECOSOFIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UMA BASE FUNDAMENTAL PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
type: item
description: Com base no pressuposto de que a ecosofia promove uma consciência ecológica fundamental para a criação de políticas sustentáveis que respeitem a interdependência entre o homem e o meio ambiente e, diante do problema da desconexão entre políticas de desenvolvimento e a preservação do meio ambiente, que frequentemente resulta em violações de direitos humanos, o presente artigo aborda a necessidade urgente de integrar a ecosofia como um pilar essencial para o desenvolvimento sustentável e a promoção dos direitos humanos. Com o objetivo de demonstrar como a ecosofia, que prega a harmonia entre a natureza e a humanidade, pode servir como base para políticas de desenvolvimento sustentável que respeitem e promovam os direitos humanos, o estudo se justifica pela importância desta abordagem com a crescente degradação ambiental e os impactos negativos nas comunidades mais vulneráveis, que enfrentam perda de recursos, degradação de suas condições de vida e desigualdades acentuadas. Os resultados esperados incluem a necessidade de maior integração da ecosofia em políticas públicas, contribuindo para um desenvolvimento mais sustentável e equitativo, e para a efetivação plena dos direitos humanos, garantindo uma vida digna para as presentes e futuras gerações. A metodologia de pesquisa tem caráter de abordagem qualitativa, utilizando-se o método dedutivo e realizado pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Elisaide Trevisam
creator: Maria Paula Zanchet de Camargo
creator: Isaque Trevisam Braga
rights: Copyright (c) 2024 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20
starting page: 411
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A APLICAÇÃO DO DIREITO NA ALEMANHA NAZISTA COMO LEGITIMADORA DO HOLOCAUSTO
type: item
description: O direito sempre foi visto como um meio de solução de conflitos capaz de em tempos sombrios e de muita controvérsia, ser justo e eficaz contra arbitrariedades. No entanto, quando o próprio direito é utilizado como forma de perpetuação no poder dos detentores dos meios de produção, torna-se uma arma, capaz de garantir as maiores atrocidades em nome da justiça. Tal fato ocorreu no período da Alemanha Nazista no período da segunda guerra mundial, quando o Direito foi utilizado para justificar os meios de extermínio dos indesejáveis, resultando assim em milhões de mortos nos campos de concentração e também fora deles, em nome de uma justiça dos mais fortes. A reflexão sobre como foi possível o uso do Direito como um artifício capaz de gerar o assassinato em massa dos não arianos e Judeus, e como se deu a construção lógica dessa narrativa, é o objetivo da presente pesquisa. Analisar-se-á a origem dessas discussões, bem como se encontrava a Alemanha naquele perído, sob o poder dos nazistas. Os resultados revelarão a importância de discussões que visam analisar discursos de ódio disfarçados em teorias protegidas sob o manto do Direito, e, o risco deste ser utilizado para a coisificação da vida. A lei existe para tutelar direitos, para proteger a vida humana, porém, naquela oporunidade foi usada para levar à morte milhões de pessoas. O método a ser aplicado será o dedutivo.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Diego Fernando Monteiro da Silva
creator: Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão
rights: Copyright (c) 2024 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20
starting page: 339
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O AGRONEGÓCIO E A AGENDA ESG: UM NOVO PARADIGMA NAS QUESTÕES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNANÇA
type: item
description: O tema do presente artigo está relacionado à agenda ESG e suas interfaces no agronegócio, tendo por delimitação do tema a questão da implementação dos pilares ambientais, sociais e de governança corporativa no agronegócio. O problema da pesquisa consiste em averiguar se o agronegócio possui condições de se adequar à agenda ESG em razão das mudanças ocasionadas pela instrumentalização dos pilares do ESG. Justifica-se a pesquisa em razão dos impactos ocasionados pela integração da sustentabilidade no agronegócio, os quais afetam o setor como um todo, assim como pela relevância do tema. O objetivo geral consiste em verificar as questões e as metas a serem implementadas no campo do meio ambiente, no campo da responsabilidade social e no campo da governaça corporativa. Como objetivos específicos, procura-se analisar as estratégias positivas da agenda ESG no agronegócio brasileiro e suas consequências na prática. A hipótese refere-se em destacar a capacidade de adaptação do setor do agronegócio brasileiro às mudanças globais, as quais tendem a valorizar o agronegócio em sentido amplo, com a adoção da agenda ESG. Conclui-se que a aplicação de práticas ESG aparenta ser um caminho essencial em um futuro próximo do agronegócio. No que diz respeito à metodologia, opta-se por uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, utilizando-se do método dedutivo.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Leandro Kreitlow
creator: Fabrício Muraro Novais
creator: Muriel Amaral Jacob
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-09-02
publication date: 2025-09-02
starting page: 237
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DISSSÍDIOS COLETIVOS E SUA INSTAURAÇÃO DE OFICIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO
type: item
description: O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a legislação trabalhista e constitucional, e verificar se o artigo 856 da CLT foi parcialmente revogado pela EC 45/2004 ou se os Presidentes dos Tribunais trabalhista ainda possuem legitimidade para instaurar de ofício o. Dissidio coletivo no caso em que há a paralisação do trabalho e os legitimados para propor o dissidio coletivo permanecem inertes. A metodologia utilizada na pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica e quanto os fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que não há qualquer inconstitucionalidade com relação ao art. 856 da CLT, porquanto inexista fundamentação em contrário no texto constitucional e a ausência, até o momento, de revogação expressa do referido artigo. Somado a isto, não prosperam a suposta agressão ao princípio do acesso à justiça, já que a reforma trazida pela EC 45/2004 tão somente foi fator de limitação do poder normativo concedido à justiça do trabalho e solução à demanda excessiva da justiça do trabalho, sem haver quaisquer tentativas de acordo prévias, já que as atividades da empresa estariam suspensas na hipótese apresentada. Somado a isto, a instauração de dissídio coletivo também pode ser proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que não é parte diretamente interessada na demanda, em caso de greve ilegal, o que descaracteriza a retirada de legitimidade das entidades sindicais por ser mencionado no art. 114, §2° da CF de que apenas partes interessadas seriam legítimas
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Lucas De Araújo Dutra
creator: Valmir César Pozzetti
rights: Copyright (c) 2024 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20
starting page: 355
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O TRABALHO INFANTIL COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL INDÍGENA E A ANTINOMIA ENTRE OS ARTIGOS 7º, XXXIII, E 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
type: item
description: A Constituição da República proíbe trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, desde que a partir dos 14 anos (artigo 7º, XXXIII). Da mesma forma, a Carta Constitucional reconheceu aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições (artigo 231), o que é entendido como o reconhecimento constitucional do direito consuetudinário indígena. É certo que cada povo indígena concede à infância um significado distinto, da mesma forma que a idade em que o indivíduo é reconhecido como adulto varia de acordo com a comunidade. A despeito da diversidade cultural entre os povos indígenas, os estudos antropológicos evidenciam que, em geral, a criança indígena é dotada de notável autonomia, sendo desde cedo integrada à vida dos adultos, o que faz com que suas atividades rotineiras sejam parecidas com as dos mais velhos, inclusive em relação ao trabalho. Verifica-se, nessas situações, conflito entre artigo 7º, XXXIII, e o artigo 231, ambos da Constituição da República. Neste trabalho, através de pesquisa bibliográfica, elaborada a partir de obras já publicadas, tais como livros, artigos e publicações diversas, pretende-se analisar o conflito existente entre os referidos dispositivos constitucionais, objetivando-se encontrar solução que, do ponto de vista jurídico, seja adequada à solução da antinomia. Ao final, através de método dedutivo, será analisada criticamente, inclusive sob o ponto de vista antropológico, a questão do trabalho precoce fruto de manifestação cultural indígena.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Andre Luis Nacer de Souza
creator: Maurinice Evaristo Wenceslau
rights: Copyright (c) 2025 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law
date: 2025-09-02
publication date: 2025-09-02
starting page: 185
ending page: 199

A IMUNIDADE A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E O PRINCÍPIO DA LIVRE-CONCORRÊNCIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
type: item
description: O presente artigo visa analisar a imunidade tributária dos templos de qualquer culto, tema com tortuosos entendimentos nos tribunais superiores, já que estes ampliam as limitações expressas pela Constituição Federal. Assim, procura-se delimitar interseções entre a não incidência tributária dos entes imunes e o domínio econômico, de modo a prestigiar as pretensões constitucionais e a justificação da imunidade desses templos. Pretende-se desmistificar a imunidade tributária sobre os possíveis impostos incidentes nos templos e, por fim, busca-se demonstrar que os Tribunais Superiores não possuem uma linha lógica ou critérios pré-definidos para identificar ou limitar essa imunidade. Em decorrência disso, por diversas ocasiões ampliam a imunidade a limites excedentes aos fixados na Constituição Federal, causando impacto no domínio econômico e indo de encontro à justificativa basilar da imunidade tributária dos templos de qualquer culto, qual seja, a ausência de capacidade contributiva e a liberdade religiosa.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Victoria Cascaes Cascaes Brito
creator: Paulo Victor Lisboa Capeloni
creator: Fernando Gomes Favacho
rights: Copyright (c)
date: 2024-08-26
publication date: 2024-08-26
starting page: 191
ending page: 220

EM BUSCA DA ESTREMADURA CONSTITUCIONAL PARA OS MODELOS DESJUDICIARIZANTES ADOTADOS NO BRASIL E EM PORTUGAL
type: item
description: EM BUSCA DA ESTREMADURA CONSTITUCIONAL PARA OS MODELOS DESJUDICIARIZANTES ADOTADOS NO BRASIL E EM PORTUGAL
subject: Artigos de Autores Estrangeiros
  topic: section
creator: Mónica Jardim
creator: Vanessa Barbosa Figueiredo
rights: Copyright (c)
date: 2024-08-26
publication date: 2024-08-26
starting page: 247
ending page: 282

O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA A CLONAGEM VIRTUAL DE CELEBRIDADE FALECIDA: ANÁLISE SOB OS ASPECTOS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DOS DIREITOS HUMANOS
type: item
description: O artigo trata dos direitos da personalidade e as suas implicações diante do uso das novas tecnologias da inteligência artificial de celebridades falecidas por clonagem virtual. Há uma análise do uso e alterações da imagem, como o rejuvenescimento, e da voz humana, com o estudo da legitimidade da autorização por entes familiares e suas implicações de caráter moral com a atividade exercida em vida e seus reflexos, diante da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código Civil de 2002. Para tanto, são analisados inúmeros casos no direito comparado para possíveis soluções jurídicas no nosso direito diante do posicionamento jurisprudencial nacional.
subject: Artigos Nacionais
  topic: section
creator: Sergio Iglesias Nunes de Souza
rights: Copyright (c)
date: 2024-08-26
publication date: 2024-08-26
starting page: 221
ending page: 245