Equipe Editorial

Editores-Chefes

  1. Prof. Dr. Jonathan Barros Vita, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil
  2. Profa. Dra. Mariana Ribeiro Santiago, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil

Editores-Adjuntos

  1. Prof. Dr. Jefferson Aparecido Dias, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil
  2. Profa. Dra. Maria de Fátima Ribeiro, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil

Comitê de Política Editorial

  1. Profa. Dra. Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Universidade de Marília - UNIMAR, São Paulo, Brasil

Coordenação de produção

  1. Profa. Dra. Walkiria Martinez Heinrich Ferrer, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil

Conselho Editorial

  1. Profa. Dra. Alessandra Aparecida Souza Silveira, Universidade do Minho, Portugal
  2. Prof. Dr. António Carlos dos Santos, Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal
  3. Prof. Dr. Armando Rafael Aquino Britos, Universidad Nacional del Nordeste - UNNE, Argentina
  4. Profa. Dra. Astrid Coromoto Uzcátegui Angulo, Universidad de Los Andes, Mérida, Venezuela
  5. Prof. Dr. Camilo Alfonso Escobar Mora, Universidad Externado de Colombia, Colômbia
  6. Profa. Dra. Carla Amado Gomes, Universidade de Lisboa, Portugal
  7. Profa. Dra. Claudia Lima Marques, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRS, Rio Grande do Sul, Brasil
  8. Prof. Dr. Daniel Yacolca, Universidad Nacional Mayor de San Marcos, Peru
  9. Prof. Dr. Dimitris Christopoulos, Panteion University of Social and Political Sciences, Grécia
  10. Profa. Dra. Dunja Duic, Strossmayer University Osijek, Croácia
  11. Prof. Dr. Eduardo Vera-Cruz Pinto, Universidade de Lisboa, Portugal
  12. Prof. Dr. Edvaldo Brito, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  13. Prof. Dr. Dr. h. c. Georg Freund, Philipps-Universität Marburg, Alemanha
  14. Prof. Dr. Gonzalo Levi Obregón Salinas, Universidade Nacional Autônoma do México - UNAM, México
  15. Prof. Dr. Gustavo José Mendes Tepedino, Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil
  16. Prof. Dr. Heleno Taveira Torres, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
  17. Prof. Dr. John G. Milios, Social Sciences and Law National Technical University of Athens, Grécia
  18. Prof. Dr. Jorge L. Esquirol, Florida International University - College of Law, Estados Unidos da América do Norte
  19. Prof. Dr. Jorge Morais Carvalho, Universidade Nova de Lisboa, Portugal
  20. Prof. Dr. Luiz Edson Fachin, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil
  21. Prof. Dr. Luiz Guilherme Marinoni, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil
  22. Prof. Dr. Luiz Otávio Pimentel, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, Brasil
  23. Profa. Dra. Lívia Gaigher Bosio Campello, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Brasil
  24. Prof. Dr. Manuel David Masseno, Instituto Politécnico de Beja - IPBeja, Portugal
  25. Prof. Dr. Marcelo Amorín, Universidad de la República Uruguay - UDELAR, Uruguai
  26. Prof. Dr. Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
  27. Profa. Dra. María Cruz Barreiro Carril, Universidade de Vigo, Espanha
  28. Profa. Dra. Maria Helena Diniz, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
  29. Profa. Dra. Maria Jose Reyes Lopez, Universidad de Valencia, Espanha
  30. Profa. Dra. María Mendez Rocasolano, Universidad Católica de Murcia - UCAM, Espanha
  31. Profa. Dra. Monica Herman Salem Caggiano, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
  32. Prof. Dr. Nelson Nery Junior, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
  33. Prof. Dr.Dr.h.c.mult. Peter Häberle, Universidade de Bayreuth, Alemanha
  34. Profa. Dra. Priscila Machado Martins, Universidad Central de Chile, Chile
  35. Prof. Dr. Roberto Cippitani, Università Degli Studi Di Perugia, Itália
  36. Profa. Dra. Susana Borràs Pentinat, Universitat Rovira i Virgili, Espanha
  37. Profa. Dra. Suzana Tavares da Silva, Universidade de Coimbra, Portugal

Pareceristas Ad Hoc

  1. Prof. Dr. Adalberto Antonio Batista Arcelo, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil
  2. Prof. Dr. Adilson Rodrigues Pires, Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil
  3. Profa. Dra. Adriana Goulart de Sena Orsini, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil
  4. Profa. Dra. Adriana Pereira Campos, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
  5. Prof. Dr. Alexandre Freire Pimentel, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco, Brasil
  6. Prof. Dr. Alexandre Walmott Borges, Universidade Federal de Uberlândia - UFU, Minas Gerais UNESP, Brasil
  7. Prof. Dr. Álisson José Maia Melo, Centro Universitário 7 de Setembro - UNI7, Ceará, Brasil
  8. Profa. Dra. Ana Maria Pedreira, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
  9. Profa. Dra. Ana Paula Araújo de Holanda, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Brasil
  10. Profa. Dra. Ana Paula Fullaro, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
  11. Profa. Dra. Ana Paula Martins Amaral, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  12. Prof. Dr. Anderson Marcos Santos, Universidade Positivo - UP, Paraná, Brasil
  13. Prof. Dr. Andre Costa Correa, Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - UniCIESA, Amazonas, Brasil
  14. Prof. Dr. André Puccinelli Júnior, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  15. Profa. Dra. Andrea Flores, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  16. Profa. Dra. Angela Issa Haonat, Universidade Federal do Tocantins - UFT, Tocantins, Brasil
  17. Prof. Dr. Antonio Carlos Diniz Murta, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil
  18. Prof. Dr. Antonio Isidoro Piacentini, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Campinas / SP, Brasil
  19. Prof. Dr. Antônio Veloso Peleja Júnior, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
  20. Profa. Dra. Beatriz Souza Costa, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais, Brasil
  21. Profa. Dra. Betina Treiger Grupenmacher, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil
  22. Prof. Dr. Bismarck Duarte Diniz, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
  23. Profa. Dra. Carla de Lourdes Gonçalves, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, São Paulo, Brasil
  24. Prof. Dr. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Universidade Federal do Amazonas - UFAM, Amazonas, Brasil
  25. Prof. Dr. Carlos Alexandre Moraes, Centro Universitário de Maringá - Unicesumar, Paraná, Brasil
  26. Prof. Dr. Carlos Eduardo Silva e Souza, Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
  27. Prof. Dr. Carlos Luiz Strapazzon, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina, Brasil
  28. Profa. Dra. Carolina Valença Ferraz, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba, Brasil
  29. Profa. Dra. Catarina Almeida de Oliveira, Universidade Católica de Pernambuco, Pernambuco, Brasil
  30. Prof. Dr. Celso de Barros Correia Neto, Instituto Brasiliense de Direito Público e Câmara dos Deputados, Brasil
  31. Prof. Dr. Celso Hiroshi Iocohama, Universidade Paranaense - UNIPAR, Paraná, Brasil
  32. Profa. Dra. Clarissa Bueno Wandscheer, Universidade Positivo - UP, Paraná, Brasil
  33. Profa. Dra. Cláudia Ribeiro Pereira Nunes, Centro Universitário de Barra Mansa, Rio de Janeiro, Brasil
  34. Profa. Dra. Claudia Tannus Gurgel do Amaral, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Rio de Janeiro, Brasil
  35. Prof. Dr. Claudio Macedo Souza, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, Brasil
  36. Prof. Dr. Dalton Luiz Dallazem, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, Paraná, Brasil
  37. Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil, Universidade de Itaúna-MG (UIT), Brasil
  38. Prof. Dr. Diego Marcel Costa Bomfim, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  39. Prof. Dr. Dimas Pereira Duarte Junior, Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos Universidade Tiradentes - UNIT/SE, Brasil
  40. Profa. Dra. Dinara de Arruda Oliveira, Universidade de Cuiabá - UNIC, Mato Grosso, Brasil
  41. Profa. Dra. Dinaura Godinho Pimentel Gomes, Faculdade Arthur Thomas - FAAT, Paraná, Brasil
  42. Prof. Dr. Dirceu Pereira Siqueira, Centro Universitário de Maringá - UniCesumar, Paraná, Brasil
  43. Profa. Dra. Edilene Lôbo, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais, Brasil
  44. Prof. Dr. Eduardo Faria Silva, Universidade Positivo - UP, Paraná, Brasil
  45. Prof. Dr. Eduardo Martins de Lima, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, Brasil
  46. Prof. Dr. Eid Badr, Universidade do Estado do Amazonas - UEA, Amazonas, Brasil
  47. Prof. Dr. Elcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais, Brasil
  48. Profa. Dra. Elisaide Trevisam, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  49. Prof. Dr. Eloy Pereira Lemos Junior, Fundação Universidade de Itaúna, Minas Gerais, Brasil
  50. Profa. Dra. Erli Helena Gonçalves, Centro Universitário Unieuro, Brasília, Brasil
  51. Profa. Dra. Fabiana Del Padre Tomé, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
  52. Prof. Dr. Fabiano Cavalcante Pimentel, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  53. Prof. Dr. Fabíola Albuquerque Lôbo, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco, Brasil
  54. Prof. Dr. Fabricio Veiga Costa, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais, Brasil
  55. Prof. Dr. Farlei Martins Riccio de Oliveira, Universidade Cândido Mendes - UCAM, Rio de Janeiro, Brasil
  56. Prof. Dr. Fausto Santos de Morais, Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul, Brasil
  57. Prof. Dr. Felipe Braga Albuquerque, Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará, Brasil
  58. Prof. Dr. Felipe Oliveira de Sousa, Maastricht University, Holanda
  59. Prof. Dr. Fernando Borges Mânica, Universidade Positivo - UP, Paraná, Brasil
  60. Prof. Dr. Fernando Dantas, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás, Brasil
  61. Prof. Dr. Fernando Frederico de Almeida Junior, Faculdades Integradas de Bauru - FIB, São Paulo, Brasil
  62. Prof. Dr. Fernando Gomes Favacho, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, Pará, Brasil
  63. Profa. Dra. Flávia Piva Almeida Leite, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, São Paulo, Brasil
  64. Prof. Dr. Frederico Glitz, Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba, Paraná, Brasil
  65. Profa. Dra. Gabriela Pimentel Pessoa, Centro Universitário Estácio do Ceará, Brasil
  66. Profa. Dra. Gabriela Werner Oliveira, Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo - UPF, Rio Grande do Sul, Brasil
  67. Prof. Dr. Gilberto Fachetti Silvestre, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
  68. Prof. Dr. Gilson Ferreira, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
  69. Profa. Dra. Gina Marcílio Pompeu, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Brasil
  70. Profa. Dra. Gisela Maria Bester, Universidade Federal do Tocantins - UFT, Tocantins, Brasil
  71. Profa. Dra. Giulia Parola, Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro, Brasil
  72. Prof. Dr. Guilhardes de Jesus Júnior, Universidade Estadual de Santa Cruz, Bahia, Brasil
  73. Prof. Dr. Gustavo Rabay Guerra, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil
  74. Prof. Dr. Gustavo Noronha de Ávila, Universidade Estadual de Maringá, Paraná, Brasil
  75. Profa. Dra. Heloisa Gomes Medeiros, Faculdade Estácio de São Luís, Maranhão, Brasil
  76. Prof. Dr. Heron José de Santana Gordilho, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  77. Prof. Dr. Ilton Robl Filho, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil
  78. Prof. Dr. Ivan Aparecido Ruiz, Centro Universitário Maringá - CESUMAR, Paraná, Brasil
  79. Prof. Dr. Jailton Macena de Araujo, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil
  80. Prof. Dr. Jean Eduardo Aguiar Caristina, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo, Brasil
  81. Prof. Dr. José Eduardo Sabo Paes, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil
  82. Prof. Dr. José Emílio Medauar Ommati, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil
  83. Prof. Dr. José Ernesto Pimentel Filho, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil
  84. Prof. Dr. José Filomeno de Moraes Filho, Universidade de Fortaleza - Unifor, Ceará, Brasil
  85. Prof. Dr. José Roberto Anselmo, Instituição Toledo de Ensino - ITE, São Paulo, Brasil
  86. Profa. Dra. Joseane Suzart Lopes da Silva, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  87. Profa. Dra. Juliana Kiyosen Nakayama, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná, Brasil
  88. Prof. Dr. Juliano Ralo Monteiro, Universidade Federal do Amazonas - UFAM, Amazonas, Brasil
  89. Prof. Dr. Júlio César de Sá da Rocha, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  90. Prof. Dr. Kiwonghi Bizawu, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais, Brasil
  91. Prof. Dr. Lauricio Alves Carvalho Pedrosa, Universidade Estadual de Santa Cruz/Ilhéus, Bahia, Brasil
  92. Prof. Dr. Leonardo José Peixoto Leal, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará, Brasil
  93. Profa. Dra. Lídia Maria Ribas, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  94. Profa. Dra. Lígia Barros de Freitas, Escola Paulista de Direito - EPD, São Paulo, Brasil
  95. Profa. Dra. Lívia Gaigher Bosio Campello, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Brasil
  96. Profa. Dra. Liziane Angeloti Meira, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil
  97. Prof. Dr. Lucas Abreu Barroso, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
  98. Prof. Dr. Lucas Gonçalves Silva, Universidade Federal de Sergipe - UFS, Sergipe, Brasil
  99. Profa. Dra. Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva, Universidade Federal de Sergipe - UFS, Sergipe, Brasil
  100. Profa. Dra. Luciana Cristina de Souza, Faculdade Milton Campos, Minas Gerais, Brasil
  101. Profa. Dra. Luciani Coimbra de Carvalho, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  102. Prof. Dr. Lúcio Grassi de Gouveia, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco, Brasil
  103. Prof. Dr. Luiz Henrique Volpe Camargo, Universidade Católica Dom Bosco, Mato Grosso do Sul, Brasil
  104. Prof. Dr. Luiz Manoel Gomes Junior, Universidade Paranaense - UNIPAR, Paraná, Brasil
  105. Profa. Dra. Maitê Cecilia Fabbri Moro, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
  106. Prof. Dr. Marcelo Antonio Theodoro, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
  107. Prof. Dr. Marcelo Diniz, Pontifícia Universidade Católica de Londrina - PUC Londrina, Paraná, Brasil
  108. Prof. Dr. Marcelo Negri Soares, Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR, Paraná, Brasil
  109. Prof. Dr. Márcio Eduardo Pedrosa Morais, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais, Brasil
  110. Prof. Dr. Marcio Ricardo Staffen, Universidade do Vale do Itajaí, Brasil
  111. Prof. Dr. Marco Antonio dos Anjos, Universidade Presbiteriana Mackenzie, campus Campinas, SP, Brasil
  112. Prof. Dr. Marcos Antonio Striquer Soares, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná, Brasil
  113. Prof. Dr. Marcos Jorge Catalan, Universidade La Salle - Unilasalle, Rio Grande do Sul, Brasil
  114. Prof. Dr. Marcos Prado de Albuquerque, Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Brasil
  115. Prof. Dr. Marcus Vinicius Xavier de Oliveira, Universidade Federal de Rondônia - UNIR, Rondônia, Brasil
  116. Prof. Dr. Marcus Abraham, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil
  117. Profa. Dra. Maria Claudia da Silva Antunes de Souza, Universidade do Vale do Itajaí - Univali, Santa Catarina, Brasil
  118. Profa. Dra. Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás, Brasil
  119. Profa. Dra. Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino, Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Brasil
  120. Profa. Dra. Maria Rosária Barbato, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil
  121. Profa. Dra. Marília Vilhena, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil
  122. Prof. Dr. Matheus Felipe de Castro, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, Brasil
  123. Prof. Dr. Mauricio Mota, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil
  124. Prof. Dr. Maurin Almeida Falcão, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil
  125. Profa. Dra. Mônica Bonetti Couto, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo, Brasil
  126. Prof. Dr. Nilton Carlos de Almeida Coutinho, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil
  127. Prof. Dr. Noel Struchiner, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUCRJ, Rio de Janeiro, Brasil
  128. Prof. Dr. Oscar Ivan Prux, Universidade do Norte do Paraná - UNOPAR, Paraná, Brasil
  129. Prof. Dr. Pablo Malheiros da Cunha Frota, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás, Brasil
  130. Prof. Dr. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, Rio Grande do Sul, Brasil
  131. Prof. Dr. Paulo Sérgio da Silva, Faculdades Adamantinenses Integradas, São Paulo, Brasil
  132. Prof. Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcón, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
  133. Profa. Dra. Priscila Caneparo dos Anjos, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Paraná, Brasil
  134. Prof. Dr. Rafael Marcílio Xerez, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará, Brasil
  135. Profa. Dra. Rejane Alves de Arruda, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul- UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  136. Prof. Dr. Roberto Correia Caldas, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo, Brasil
  137. Prof. Dr. Rodolfo Pamplona Filho, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  138. Prof. Dr. Rodrigo Reis Mazzei, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
  139. Prof. Dr. Rodrigo Valente Giublin Teixeira, Centro Universitário Cesumar, Paraná., Brasil
  140. Prof. Dr. Rodrigo Vieira Costa, Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, Brasil
  141. Prof. Dr. Romualdo Baptista dos Santos, Escola Paulista de Direito - EPD, São Paulo, Brasil
  142. Prof. Dr. Romulo Rhemo Palitot Braga, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba, Brasil
  143. Prof. Dr. Rubens Beçak, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
  144. Profa. Dra. Sabrinna Correia Medeiros Cavalcanti, Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FACISA, Paraíba, Brasil
  145. Profa. Dra. Samantha Meyer Pflug, Universidade Nove de Julho - Uninove, São Paulo, Brasil
  146. Prof. Dr. Samuel Carvalho Gaudencio, Faculdade da Amazônia Ocidental - FAAO, Acre, Brasil
  147. Prof. Dr. Sergio Iglesias Nunes de Souza, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - FDSBC, São Paulo, Brasil
  148. Prof. Dr. Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino, Progrma de Mestrado em Direito (PPGD) da Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul, Brasil
  149. Prof. Dr. Sérgio Tibiriçá Amaral, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo, São Paulo, Brasil
  150. Profa. Dra. Silvana Nobre de Lima Cabral, Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA, Amazonas, Brasil
  151. Profa. Dra. Sofia Alves Valle, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás, Brasil
  152. Profa. Dra. Sofia Miranda Rabelo, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil
  153. Profa. Dra. Suelen Carls, Max-Planck-Institut für Innovation und Wettbewerb, Alemanha
  154. Prof. Dr. Tagore Trajano de Almeida Silva, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  155. Profa. Dra. Tania Lobo Muniz, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná, Brasil
  156. Profa. Dra. Uinie Caminha, Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará, Brasil
  157. Prof. Dr. Valerio Oliveira Mazzuoli, Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
  158. Profa. Dra. Valesca Raizer Borges, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
  159. Prof. Dr. Valmir César Pozzetti, Universidade do Estado do Amazonas - UEA, Amazonas, Brasil
  160. Profa. Dra. Virginia Colares S. F. Alves, Universidade Católica de Pernambuco - Unicap, Pernambuco, Brasil
  161. Profa. Dra. Vivian de Almeida Gregori Torres, Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP, São Paulo, Brasil
  162. Profa. Dra. Viviane Sellos Knoerr, Centro Universitário de Curitiba - Unicuritiba, Paraná, Brasil
  163. Profa. Dra. Vládia Maria de Moura Soares, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
  164. Prof. Dr. Vladmir Oliveira da Silveira, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  165. Prof. Dr. Wálber Araujo Carneiro, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  166. Prof. Dr. Welder Queiroz dos Santos, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
  167. Profa. Dra. Ynes da Silva Félix, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  168. Profa. Dra. Zamira de Assis, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil
  169. Prof. Dr. Zulmar Fachin, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná, Brasil

Revisora de Texto

  1. Profa. Dra. Heloisa Helou Doca, Universidade de Marília- Unimar, São Paulo, Brasil


ISSN eletrônico: 2359-6880      ISSN impresso: 1677-809X

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