Equipe Editorial

Editores-Chefes

  1. Prof. Dr. Jonathan Barros Vita, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil
  2. Profa. Dra. Mariana Ribeiro Santiago, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil

Editores-Adjuntos

  1. Prof. Dr. Jefferson Aparecido Dias, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil
  2. Profa. Dra. Maria de Fátima Ribeiro, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil

Comitê de Política Editorial

  1. Profa. Dra. Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Universidade de Marília - UNIMAR, São Paulo, Brasil

Coordenação de produção

  1. Profa. Dra. Walkiria Martinez Heinrich Ferrer, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil

Conselho Editorial

  1. Profa. Dra. Alessandra Aparecida Souza Silveira, Universidade do Minho, Portugal
  2. Prof. Dr. Alessandro Pelizzon, Southern Cross University, Austrália
  3. Prof. Dr. António Carlos dos Santos, Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal
  4. Prof. Dr. Armando Rafael Aquino Britos, Universidad Nacional del Nordeste - UNNE, Argentina
  5. Profa. Dra. Astrid Coromoto Uzcátegui Angulo, Universidad de Los Andes, Mérida, Venezuela
  6. Profa. Dra. Carla Amado Gomes, Universidade de Lisboa, Portugal
  7. Prof. Dr. Carlos Antonio Garriga Acosta, Universidad del Pais Vasco, Espanha
  8. Profa. Dra. Claudia Lima Marques, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRS, Rio Grande do Sul, Brasil
  9. Prof. Dr. Daniel Yacolca, Universidad Nacional Mayor de San Marcos, Peru
  10. Prof. Dr. Dimitris Christopoulos, Panteion University of Social and Political Sciences, Grécia
  11. Profa. Dra. Dunja Duic, Strossmayer University Osijek, Croácia
  12. Prof. Dr. Eduardo Vera-Cruz Pinto, Universidade de Lisboa, Portugal
  13. Prof. Dr. Edvaldo Brito, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  14. Prof. Dr. Dr. h. c. Georg Freund, Philipps-Universität Marburg, Alemanha
  15. Prof. Dr. Gonzalo Levi Obregón Salinas, Universidade Nacional Autônoma do México - UNAM, México
  16. Prof. Dr. Gustavo José Mendes Tepedino, Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil
  17. Prof. Dr. Heleno Taveira Torres, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
  18. Prof. Dr. John G. Milios, Social Sciences and Law National Technical University of Athens, Grécia
  19. Prof. Dr. Jorge L. Esquirol, Florida International University - College of Law, Estados Unidos da América do Norte
  20. Prof. Dr. Jorge Morais Carvalho, Universidade Nova de Lisboa, Portugal
  21. Prof. Dr. Luiz Edson Fachin, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil
  22. Prof. Dr. Luiz Guilherme Marinoni, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil
  23. Prof. Dr. Luiz Otávio Pimentel, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, Brasil
  24. Profa. Dra. Lívia Gaigher Bosio Campello, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Brasil
  25. Prof. Dr. Manuel David Masseno, Instituto Politécnico de Beja - IPBeja, Portugal
  26. Prof. Dr. Marcelo Amorín, Universidad de la República Uruguay - UDELAR, Uruguai
  27. Prof. Dr. Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
  28. Profa. Dra. María Cruz Barreiro Carril, Universidade de Vigo, Espanha
  29. Profa. Dra. Maria Helena Diniz, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
  30. Profa. Dra. Maria Jose Reyes Lopez, Universidad de Valencia, Espanha
  31. Profa. Dra. María Mendez Rocasolano, Universidad Católica de Murcia - UCAM, Espanha
  32. Profa. Dra. Monica Herman Salem Caggiano, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
  33. Profa. Dra. Mónica Jardim, Universidade de Coimbra, Portugal
  34. Prof. Dr. Nelson Nery Junior, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
  35. Prof. Dr.Dr.h.c.mult. Peter Häberle, Universidade de Bayreuth, Alemanha
  36. Prof. Dr.iur.habil.Dr.h.c.mult. Peter-Christian Müller-Graff, Universität Heidelberg, Alemanha
  37. Profa. Dra. Priscila Machado Martins, Universidad Central de Chile, Chile
  38. Prof. Dr. Rabindranath Valentino Aleixo Capelo de Sousa, Universidade de Coimbra, Portugal
  39. Prof. Dr. Roberto Cippitani, Università Degli Studi Di Perugia, Itália
  40. Profa. Dra. Susana Borràs Pentinat, Universitat Rovira i Virgili, Espanha
  41. Profa. Dra. Suzana Tavares da Silva, Universidade de Coimbra, Portugal

Pareceristas Ad Hoc

  1. Prof. Dr. Adalberto Antonio Batista Arcelo, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil
  2. Prof. Dr. Adilson Rodrigues Pires, Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil
  3. Profa. Dra. Adriana Goulart de Sena Orsini, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil
  4. Profa. Dra. Adriana Pereira Campos, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
  5. Prof. Dr. Alceu Teixeira Rocha, Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, São Paulo, Brasil
  6. Prof. Dr. Aldo Aranha de Castro, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  7. Prof. Dr. Alexandre Freire Pimentel, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco, Brasil
  8. Prof. Dr. Alexandre Walmott Borges, Universidade Federal de Uberlândia - UFU, Minas Gerais UNESP, Brasil
  9. Prof. Dr. Álisson José Maia Melo, Centro Universitário 7 de Setembro - UNI7, Ceará, Brasil
  10. Profa. Dra. Ana Maria Pedreira, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
  11. Profa. Dra. Ana Paula Araújo de Holanda, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Brasil
  12. Profa. Dra. Ana Paula Fullaro, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
  13. Profa. Dra. Ana Paula Martins Amaral, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  14. Prof. Dr. Anderson Marcos Santos, Universidade Positivo - UP, Paraná, Brasil
  15. Prof. Dr. André Puccinelli Júnior, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  16. Prof. Dr. Andre Costa Correa, Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - UniCIESA, Amazonas, Brasil
  17. Prof. Dr. André Ricardo Fonseca da Silva, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba, Brasil
  18. Profa. Dra. Andrea Flores, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  19. Profa. Dra. Angela Issa Haonat, Universidade Federal do Tocantins - UFT, Tocantins, Brasil
  20. Prof. Dr. Antonio Carlos Diniz Murta, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil
  21. Prof. Dr. Antonio Isidoro Piacentini, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Campinas / SP, Brasil
  22. Prof. Dr. Antônio Veloso Peleja Júnior, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
  23. Prof. Dr. Augusto Passamani Bufulin, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
  24. Profa. Dra. Beatriz Souza Costa, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais, Brasil
  25. Profa. Dra. Betina Treiger Grupenmacher, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil
  26. Prof. Dr. Bismarck Duarte Diniz, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
  27. Prof. Dr. Bruno Augusto Sampaio Fuga, Instituto de Direito Constitucional e Cidadania - Londrina, Paraná, Brasil
  28. Prof. Dr. Bruno Bastos de Oliveira, Universidade de Marília - UNIMAR, São Paulo, Brasil
  29. Prof. Dr. Bueña Porto Salgado, Universidade Estadual do Tocantins, Tocantins, Brasil
  30. Profa. Dra. Carla de Lourdes Gonçalves, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, São Paulo, Brasil
  31. Prof. Dr. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Universidade Federal do Amazonas - UFAM, Amazonas, Brasil
  32. Prof. Dr. Carlos Alexandre Moraes, Centro Universitário de Maringá - Unicesumar, Paraná, Brasil
  33. Prof. Dr. Carlos Eduardo Silva e Souza, Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
  34. Prof. Dr. Carlos Luiz Strapazzon, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina, Brasil
  35. Prof. Dr. Carlos Renato Cunha, Faculdades Londrina, Paraná, Brasil
  36. Profa. Dra. Carolina Valença Ferraz, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba, Brasil
  37. Profa. Dra. Catarina Almeida de Oliveira, Universidade Católica de Pernambuco, Pernambuco, Brasil
  38. Prof. Dr. Celso de Barros Correia Neto, Instituto Brasiliense de Direito Público e Câmara dos Deputados, Brasil
  39. Prof. Dr. Celso Hiroshi Iocohama, Universidade Paranaense - UNIPAR, Paraná, Brasil
  40. Profa. Dra. Clarissa Bueno Wandscheer, Universidade Positivo - UP, Paraná, Brasil
  41. Profa. Dra. Cláudia Ribeiro Pereira Nunes, Universidade Federal do Amazonas, Brasil
  42. Profa. Dra. Claudia Tannus Gurgel do Amaral, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Rio de Janeiro, Brasil
  43. Prof. Dr. Claudio Macedo Souza, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, Brasil
  44. Prof. Dr. Cláudio Ribeiro Lopes, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  45. Prof. Dr. Clayton Reis, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná, Brasil
  46. Prof. Dr. Dalton Luiz Dallazem, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, Paraná, Brasil
  47. Profa. Dra. Deborah Regina Lambach Ferreira da Costa, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
  48. Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil, Universidade de Itaúna-MG (UIT), Brasil
  49. Prof. Dr. Diego Marcel Costa Bomfim, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  50. Prof. Dr. Dimas Pereira Duarte Junior, Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos Universidade Tiradentes - UNIT/SE, Brasil
  51. Profa. Dra. Dinara de Arruda Oliveira, Universidade de Cuiabá - UNIC, Mato Grosso, Brasil
  52. Profa. Dra. Dinaura Godinho Pimentel Gomes, Faculdade Arthur Thomas - FAAT, Paraná, Brasil
  53. Prof. Dr. Dirceu Pereira Siqueira, Universidade Cesumar - UniCesumar, Maringá - Paraná, Brasil
  54. Profa. Dra. Edilene Lôbo, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais, Brasil
  55. Prof. Dr. Eduardo Faria Silva, Universidade Positivo - UP, Paraná, Brasil
  56. Prof. Dr. Eduardo Martins de Lima, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, Brasil
  57. Prof. Dr. Eid Badr, Universidade do Estado do Amazonas - UEA, Amazonas, Brasil
  58. Prof. Dr. Elcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais, Brasil
  59. Profa. Dra. Elisaide Trevisam, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  60. Prof. Dr. Eloy Pereira Lemos Junior, Fundação Universidade de Itaúna, Minas Gerais, Brasil
  61. Profa. Dra. Erli Helena Gonçalves, Centro Universitário Unieuro, Brasília, Brasil
  62. Profa. Dra. Fabiana Del Padre Tomé, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
  63. Prof. Dr. Fabiano Cavalcante Pimentel, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  64. Prof. Dr. Fabíola Albuquerque Lôbo, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco, Brasil
  65. Prof. Dr. Fabricio Veiga Costa, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais, Brasil
  66. Prof. Dr. Farlei Martins Riccio de Oliveira, Universidade Cândido Mendes - UCAM, Rio de Janeiro, Brasil
  67. Prof. Dr. Fausto Santos de Morais, Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul, Brasil
  68. Prof. Dr. Felipe Braga Albuquerque, Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará, Brasil
  69. Prof. Dr. Felipe Oliveira de Sousa, Maastricht University, Holanda
  70. Prof. Dr. Fernando Borges Mânica, Universidade Positivo - UP, Paraná, Brasil
  71. Prof. Dr. Fernando Dantas, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás, Brasil
  72. Prof. Dr. Fernando Frederico de Almeida Junior, Faculdades Integradas de Bauru - FIB, São Paulo, Brasil
  73. Prof. Dr. Fernando Gomes Favacho, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, Pará, Brasil
  74. Prof. Dr. Fernando Joaquim Ferreira Maia, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil
  75. Profa. Dra. Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba, Brasil
  76. Prof. Dr. Fernando Nagib Marcos Coelho, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  77. Profa. Dra. Fiammetta Bonfigli, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
  78. Profa. Dra. Flávia Piva Almeida Leite, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, São Paulo, Brasil
  79. Prof. Dr. Francisco Vieira Lima Neto, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
  80. Prof. Dr. Frederico Glitz, Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba, Paraná, Brasil
  81. Profa. Dra. Gabriela Eulalio de Lima, Universidade Nilton Lins, Brasil
  82. Profa. Dra. Gabriela Pimentel Pessoa, Centro Universitário Estácio do Ceará, Brasil
  83. Profa. Dra. Gabriela Werner Oliveira, Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo - UPF, Rio Grande do Sul, Brasil
  84. Prof. Dr. Galdino Luiz Ramos Junior, Universidade de Marília - UNIMAR, São Paulo, Brasil
  85. Prof. Dr. Gilberto Fachetti Silvestre, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
  86. Prof. Dr. Gilson Ferreira, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
  87. Profa. Dra. Gisela Maria Bester, Universidade Federal do Tocantins - UFT, Tocantins, Brasil
  88. Profa. Dra. Gina Marcílio Pompeu, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Brasil
  89. Profa. Dra. Giulia Parola, Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro, Brasil
  90. Prof. Dr. Guilhardes de Jesus Júnior, Universidade Estadual de Santa Cruz, Bahia, Brasil
  91. Prof. Dr. Guilherme Aparecido da Rocha, Faculdade Galileu, São Paulo, Brasil
  92. Prof. Dr. Guilherme Camargo Massaú, Universidade Federal de Pelotas - UFPel, Rio Grande do Sul, Brasil
  93. Prof. Dr. Gustavo Castagna Machado, Universidade Federal de Pelotas - UFPel, Rio Grande do Sul, Brasil
  94. Prof. Dr. Gustavo Noronha de Ávila, Universidade Estadual de Maringá, Paraná, Brasil
  95. Prof. Dr. Gustavo Rabay Guerra, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil
  96. Prof. Dr. Gustavo Silveira Siqueira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil
  97. Profa. Dra. Heloisa Gomes Medeiros, Faculdade Estácio de São Luís, Maranhão, Brasil
  98. Prof. Dr. Hermes Zaneti Junior, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
  99. Prof. Dr. Heron José de Santana Gordilho, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  100. Prof. Dr. Ilton Robl Filho, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil
  101. Prof. Dr. Ivan Aparecido Ruiz, Centro Universitário Maringá - CESUMAR, Paraná, Brasil
  102. Prof. Dr. Jailton Macena de Araujo, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil
  103. Prof. Dr. José Carlos Kraemer Bortoloti, Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul., Brasil
  104. Prof. Dr. Jean Eduardo Aguiar Caristina, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo, Brasil
  105. Prof. Dr. José Eduardo Sabo Paes, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil
  106. Prof. Dr. José Emílio Medauar Ommati, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil
  107. Prof. Dr. José Ernesto Pimentel Filho, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil
  108. Prof. Dr. José Filomeno de Moraes Filho, Universidade de Fortaleza - Unifor, Ceará, Brasil
  109. Prof. Dr. José Mario Wanderley Gomes Neto, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco, Brasil
  110. Prof. Dr. José Roberto Anselmo, Instituição Toledo de Ensino - ITE, São Paulo, Brasil
  111. Prof. Dr. José Ricardo Alvarez Vianna, Escola da Magistratura do Paraná - EMAP, Paraná, Brasil
  112. Profa. Dra. Joseane Suzart Lopes da Silva, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  113. Profa. Dra. Juliana Kiyosen Nakayama, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná, Brasil
  114. Prof. Dr. Juliano Ralo Monteiro, Universidade Federal do Amazonas - UFAM, Amazonas, Brasil
  115. Prof. Dr. Júlio César de Sá da Rocha, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  116. Prof. Dr. Kiwonghi Bizawu, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais, Brasil
  117. Prof. Dr. Lauricio Alves Carvalho Pedrosa, Universidade Estadual de Santa Cruz/Ilhéus, Bahia, Brasil
  118. Prof. Dr. Leonardo José Peixoto Leal, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará, Brasil
  119. Profa. Dra. Lídia Maria Ribas, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  120. Profa. Dra. Lígia Barros de Freitas, Escola Paulista de Direito - EPD, São Paulo, Brasil
  121. Profa. Dra. Lívia Gaigher Bosio Campello, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Brasil
  122. Profa. Dra. Liziane Angeloti Meira, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil
  123. Prof. Dr. Lucas Abreu Barroso, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
  124. Prof. Dr. Lucas Gonçalves Silva, Universidade Federal de Sergipe - UFS, Sergipe, Brasil
  125. Prof. Dr. Lucas Pires Maciel, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, São Paulo, Brasil
  126. Profa. Dra. Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva, Universidade Federal de Sergipe - UFS, Sergipe, Brasil
  127. Profa. Dra. Luciana Cristina de Souza, Faculdade Milton Campos, Minas Gerais, Brasil
  128. Profa. Dra. Luciani Coimbra de Carvalho, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  129. Prof. Dr. Lúcio Grassi de Gouveia, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco, Brasil
  130. Prof. Dr. Luis Rosenfield, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, Rio Grande do Sul, Brasil
  131. Prof. Dr. Luiz Henrique Volpe Camargo, Universidade Católica Dom Bosco, Mato Grosso do Sul, Brasil
  132. Prof. Dr. Luiz Manoel Gomes Junior, Universidade Paranaense - UNIPAR, Paraná, Brasil
  133. Profa. Dra. Maitê Cecilia Fabbri Moro, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
  134. Prof. Dr. Marcelo Antonio Theodoro, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
  135. Prof. Dr. Marcelo Diniz, Pontifícia Universidade Católica de Londrina - PUC Londrina, Paraná, Brasil
  136. Prof. Dr. Marcelo Negri Soares, Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR, Paraná, Brasil
  137. Prof. Dr. Márcio Eduardo Pedrosa Morais, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais, Brasil
  138. Prof. Dr. Marcio Ricardo Staffen, Universidade do Vale do Itajaí, Brasil
  139. Prof. Dr. Marco Antonio dos Anjos, Universidade Presbiteriana Mackenzie, campus Campinas, SP, Brasil
  140. Prof. Dr. Marcos Alves da Silva, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná, Brasil
  141. Prof. Dr. Marcos Antonio Striquer Soares, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná, Brasil
  142. Prof. Dr. Marcos Aurélio Pereira Valadão, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil
  143. Prof. Dr. Marcos Jorge Catalan, Universidade La Salle - Unilasalle, Rio Grande do Sul, Brasil
  144. Prof. Dr. Marcos Noboru Hashimoto, Universidade Estadual de Maringá - UEM, Paraná
  145. Prof. Dr. Marcos Prado de Albuquerque, Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Brasil
  146. Prof. Dr. Marcus Vinicius Xavier de Oliveira, Universidade Federal de Rondônia - UNIR, Rondônia, Brasil
  147. Prof. Dr. Marcus Abraham, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil
  148. Profa. Dra. Maria Claudia da Silva Antunes de Souza, Universidade do Vale do Itajaí - Univali, Santa Catarina, Brasil
  149. Profa. Dra. Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás, Brasil
  150. Profa. Dra. Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino, Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Brasil
  151. Profa. Dra. Maria Marconiete Fernandes Pereira, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba, Brasil
  152. Profa. Dra. Maria Rosária Barbato, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil
  153. Profa. Dra. Marília Vilhena, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil
  154. Profa. Dra. Marina Zava, Instituto de Direito Público - IDP, Distrito Federal, Brasil
  155. Prof. Dr. Mateus Bertoncini, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná, Brasil
  156. Prof. Dr. Matheus Felipe de Castro, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, Brasil
  157. Prof. Dr. Mauricio Mota, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil
  158. Prof. Dr. Maurin Almeida Falcão, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil
  159. Profa. Dra. Mayara de Carvalho Araújo, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil
  160. Profa. Dra. Mônica Bonetti Couto, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo, Brasil
  161. Prof. Dr. Neuro José Zambam, Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul, Brasil
  162. Prof. Dr. Nilton Carlos de Almeida Coutinho, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil
  163. Prof. Dr. Noel Struchiner, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUCRJ, Rio de Janeiro, Brasil
  164. Prof. Dr. Ocimar Barros de Oliveira, Universidade Federal de Uberlândia - UFU, Minas Gerais, Brasil
  165. Prof. Dr. Oscar Ivan Prux, Universidade do Norte do Paraná - UNOPAR, Paraná, Brasil
  166. Prof. Dr. Pablo Malheiros da Cunha Frota, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás, Brasil
  167. Prof. Dr. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, Rio Grande do Sul, Brasil
  168. Prof. Dr. Paulo Sérgio da Silva, Faculdades Adamantinenses Integradas, São Paulo, Brasil
  169. Prof. Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcón, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
  170. Profa. Dra. Priscila Caneparo dos Anjos, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Paraná, Brasil
  171. Prof. Dr. Rafael Marcílio Xerez, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará, Brasil
  172. Prof. Dr. Rafael Vinhedo Monteiro Barbosa, Universidade Federal do Amazonas - UFAM, Amazonas, Brasil
  173. Profa. Dra. Regina Célia de Carvalho Martins, Universidade de Marília - UNIMAR, São Paulo, Brasil
  174. Profa. Dra. Rejane Alves de Arruda, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul- UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  175. Prof. Dr. Roberto Correia Caldas, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo, Brasil
  176. Prof. Dr. Rodolfo Pamplona Filho, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  177. Prof. Dr. Rodrigo Reis Mazzei, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
  178. Prof. Dr. Rodrigo Valente Giublin Teixeira, Centro Universitário Cesumar, Paraná., Brasil
  179. Prof. Dr. Rodrigo Vieira Costa, Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, Brasil
  180. Prof. Dr. Romualdo Baptista dos Santos, Escola Paulista de Direito - EPD, São Paulo, Brasil
  181. Prof. Dr. Romulo Rhemo Palitot Braga, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba, Brasil
  182. Prof. Dr. Rubens Beçak, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
  183. Profa. Dra. Sabrinna Correia Medeiros Cavalcanti, Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FACISA, Paraíba, Brasil
  184. Profa. Dra. Salete Oro Boff, Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul, Brasil
  185. Profa. Dra. Samantha Meyer Pflug, Universidade Nove de Julho - Uninove, São Paulo, Brasil
  186. Prof. Dr. Samuel Carvalho Gaudencio, Faculdade da Amazônia Ocidental - FAAO, Acre, Brasil
  187. Prof. Dr. Sandro Gibran Mansur, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná, Brasil
  188. Prof. Dr. Sergio Iglesias Nunes de Souza, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - FDSBC, São Paulo, Brasil
  189. Prof. Dr. Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino, Progrma de Mestrado em Direito (PPGD) da Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul, Brasil
  190. Prof. Dr. Sérgio Tibiriçá Amaral, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo, São Paulo, Brasil
  191. Profa. Dra. Silvana Nobre de Lima Cabral, Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA, Amazonas, Brasil
  192. Profa. Dra. Sinara Lacerda Andrade, Universidade de Marília - UNIMAR, São Paulo, Brasil
  193. Profa. Dra. Sofia Alves Valle, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás, Brasil
  194. Profa. Dra. Sofia Miranda Rabelo, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil
  195. Profa. Dra. Suelen Carls, Max-Planck-Institut für Innovation und Wettbewerb, Alemanha
  196. Prof. Dr. Tagore Trajano de Almeida Silva, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  197. Profa. Dra. Tania Lobo Muniz, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná, Brasil
  198. Prof. Dr. Thiago Caversan Antunes, Universidade Positivo - Londrina, Paraná, Brasil
  199. Prof. Dr. Thiago Ferreira Siqueira, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
  200. Prof. Dr. Thiago Ribeiro Rafagnin, Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, Bahia, Brasil
  201. Profa. Dra. Trícia Navarro Xavier Cabral, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
  202. Profa. Dra. Uinie Caminha, Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará, Brasil
  203. Prof. Dr. Valerio Oliveira Mazzuoli, Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
  204. Profa. Dra. Valesca Raizer Borges, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
  205. Prof. Dr. Valmir César Pozzetti, Universidade do Estado do Amazonas - UEA, Amazonas, Brasil
  206. Profa. Dra. Vanessa Cristina Lourenço Casotti Ferreira da Palma, Universidade Federal do Mato Grosso do Sil - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  207. Prof. Dr. Vinicius de Negreiros Calado, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco, Brasil
  208. Profa. Dra. Virginia Colares S. F. Alves, Universidade Católica de Pernambuco - Unicap, Pernambuco, Brasil
  209. Profa. Dra. Vivian de Almeida Gregori Torres, Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP, São Paulo, Brasil
  210. Profa. Dra. Viviane Sellos Knoerr, Centro Universitário de Curitiba - Unicuritiba, Paraná, Brasil
  211. Profa. Dra. Vládia Maria de Moura Soares, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
  212. Prof. Dr. Vladmir Oliveira da Silveira, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  213. Prof. Dr. Wálber Araujo Carneiro, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
  214. Prof. Dr. Welder Queiroz dos Santos, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
  215. Prof. Dr. Welington Oliveira de Souza dos Anjos Costa, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
  216. Profa. Dra. Ynes da Silva Félix, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
  217. Profa. Dra. Zamira de Assis, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil
  218. Prof. Dr. Zulmar Fachin, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná, Brasil

Revisora de Texto

  1. Profa. Dra. Heloisa Helou Doca, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil

Secretaria Executiva

  1. Catharina Martinez Heinrich Ferrer, Universidade de Marília - UNIMAR, São Paulo, Brasil


ISSN eletrônico: 2359-6880      ISSN impresso: 1677-809X

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