A VIABILIDADE DA EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL NO ÂMBITO MUNICIPAL

Autores

  • Sabrina Moraes Mantovani

Resumo

Trata-se das formas de extrafiscalidade ambiental no âmbito municipal. Inicia-se pelo estudo do meio ambiente tendo como enfoque o desenvolvimento sustentável. Após, introduz-se a temática na área do direito tributário, considerando a extrafiscalidade como forma de política de proteção ambiental. Faz-se o estudo da competência municipal mencionando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto da Cidade como meios de viabilizar os benefícios fiscais municipais. Por fim, conclui-se pela importância do Município em implementar as políticas públicas ambientais em conjunto com os Estados-membros, Distrito Federal e União.

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Publicado

2019-04-09

Edição

v. 10 (2009): JAN.-DEZ./2009

Seção

Parte Temática

Licença

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