DO DIREITO DE LAJE: UMA VISÃO MITIGADA DO DIREITO DE PROPRIEDADE AO DIREITO À MORADIA

Resumo

O presente artigoenfoca oreconhecimento do direito de laje como instrumento para realização da função social da propriedade e do direito fundamental à moradia. Ele, portanto, apresenta os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas, incluindo a garantia do desenvolvimento sustentável por meio da melhoria das condições habitacionais de milhões depessoas; aborda as causas de surgimentos dos assentamentos irregulares; enfatiza o direito fundamental à moradiae considera a questão relativa à mitigação do direito de propriedade com a compulsória observância de sua função social prevista constitucionalmente. Por fim, aponta o direito de laje como instrumento de realização da função social da propriedade e do direito de superfície.O direito de laje é uma manifestação, ainda informal, desenvolvida no âmbito das favelas, que implica significativas consequênciasjurídicas, bem como vasta gama de possibilidades para promoção do desenvolvimento urbano, reorganização e redistribuição do solo e espaço urbanos e promoção do direito à moradia.