FUNÇÃO LEGISLATIVA EXERCIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR MEIO DA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Autores

  • André Luiz dos Santos Nakamura

Resumo

A medida provisória, um instituto importado do direito italiano, destinado a ser somente um expediente extraordinário para casos urgentes, transformou, na prática, o Presidente da República em Legislador, causando grave ofensa ao princípio da separação dos poderes.

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Publicado

2019-04-11

Edição

v. 12 (2011): JAN.-DEZ./2011

Seção

Parte Temática

Licença

Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).