A POSIÇÃO JURÍDICA DO SUJEITO PASSIVO NO ÂMBITO DA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE ESTADOS

Autores

  • João Félix Pinto Nogueira Academic Chairman of IBFD - International Bureau for Fiscal Documentation
  • Andrea Rodrigues Guerreiro Universidade Católica Portuguesa

Resumo

O presente trabalho pretende identificar um acervo de direitos que garanta

a tutela dos sujeitos passivos subjacentes .s trocas de informa..es entre

Estados. Apresentaremos reflex.es em torno de uma proposta de regime,

com base na tricotomia direitos de notifica..o, participa..o e impugna..o.

Palavras-chave: Sujeitos Passivos. Troca de informa..es. Direitos processuais.

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Publicado

2015-03-18

Edição

v. 15 (2014): JAN.-DEZ./2014

Seção

Artigos de Autores Estrangeiros

Licença

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