A PAR CONDITIO CREDITORUM E O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS: NOVAS LUZES SOBRE O VELHO PRINCÍPIO?
Resumo
O presente artigo tem por escopo fomentar o debate acerca da incidência do tradicional princípio da par conditio creditorume seus possíveis efeitos sobre o instituto da recuperação judicial. Para tal, parte da contextualização da aplicabilidade do princípio em distintas legislações do mundo, para, a seguir, analisar a evolução de sua adoção no Brasil. Em momento seguinte, busca-se a compreensão da possível aplicação da par conditio creditorumno sistema de recuperação judicial, com especial referência à eventual limitação do poder jurisdicional de optar por sua aplicação.
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