IDOSOS HIPERVULNERÁVEIS E A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DO ELEVADO LIMITE DO CRÉDITO CONSIGNADO
Resumo
O presente artigo versa a respeito do volume de crédito na sociedade de consumo, e, consideradas em específico as pessoas da terceira idade e seus contratos de consumo envolvendo crédito consignado, aborda questões (causas e consequências) do fenômeno do superendividamento e suas implicações sociais e jurídicas. O trabalho traça um breve panorama histórico, apresenta o conceito de crédito e sua importância na sociedade de consumo, bem como, trata a respeito dos direitos e interesses dos credores e, tendo em vista que esse tipo de contrato é bastante utilizado por idosos, também das soluções para o superendividamento, um problema individual, mas principalmente de mercado. Nesse contexto, é dedicada especial atenção para os limites de crédito consignável e a preservação do mínimo existencial do devedor idoso, tudo levando em consideração sua hipervulnerabilidade, seus direitos humanos, fundamentais e da personalidade. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, com pesquisa na legislação, doutrina (livros e artigos científicos de qualidade) e jurisprudência.
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PDFReferências
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