A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS QUE NÃO TESTAM EM ANIMAIS À LUZ DA DIGNIDADE ANIMAL E VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CRUELDADE
Resumo
Este trabalho apresenta uma pesquisa acerca da possibilidade concessão de incentivos fiscais para indústrias de cosméticos que não testam em animais, com fundamento na regra de vedação de crueldade animal. Procura-se averiguar as experiências científicas em animais, realizadas em prol da indústria cosmética, à luz da dignidade animal e as alternativas existentes. Os incentivos fiscais são apresentados como ferramentas de indução capazes de estimular novos comportamentos por parte dos fabricantes de cosméticos, resultando em efetiva política pública de proteção da vida animal.Referências
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