EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS PLANOS VERTICAL E HORIZONTAL

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar os direitos fundamentais sob aspecto geral, citando seu conceito, principais características e gerações, bem como analisar seu plano da eficácia em dois planos: a eficácia vertical que diz respeito à vinculação dos direitos fundamentais ao Poder Público e a horizontal que trata da vinculação aos particulares, ou seja, ao Direito Privado. Tal análise será feita a partir de pesquisa bibliográfica, o que levará a conclusão que os direitos fundamentais têm eficácia plena quando se trata dos direitos de defesa, quando dependem da abstenção do Estado, mas quanto aos direitos prestacionais que, por outro lado, dependem da atuação positiva do Estado, acabam não tendo sua aplicabilidade imediata e eficácia plena. Já a eficácia vertical, por sua vez, vincula todos os entes do Poder Público, seja por prestações positivas ou negativas, enquanto que a eficácia horizontal, por tratar da vinculação aos particulares, não tem previsão expressa na Constituição e portanto, ainda há dúvidas quanto seus efeitos.

Palavras-chave: direitos fundamentais; eficácia; aplicabilidade.