RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE À MOROSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISCIONAL E A GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO

Resumo

Com a evolução do parâmetro conceitual do instituto da Responsabilidade Civil do Estado, desde a total isenção até a sua aplicação de maneira objetiva, e após a implementação da Emenda Constitucional nº 45 e conseqüente inserção do princípio da “razoável duração do processo” em nosso ordenamento jurídico, doutrina e jurisprudência têm travado um debate muito atual sobre a aplicabilidade do instituto da Responsabilidade Civil do Estado frente à morosidade que permeia o andamento dos processos no sistema judiciário brasileiro. A discussão gira em torno da temática concernente à atividade jurisdicional e da garantia da prestação de uma tutela efetiva, que impõe ao Estado a obrigação da celeridade processual e enseja a responsabilidade civil pela morosidade excessiva do Judiciário.