GOVERNANÇA DO ESTADO E O DIREITO (DEVER) À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A REGRA DA OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS

Autores

  • Dirceu Pereira Siqueira Centro Universitário de Maringá - UniCesumar
  • André Vinícius Rosolen

Resumo

O direito (ou dever) a boa administração pública está previsto de forma implícita no artigo 37 da Constituição de 1988, cujo intento é de que o agente público, no exercício de suas funções, deve praticar atos com probidade e de forma responsável, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando a satisfação do bem comum (interesse público-coletivo). A boa governança e o regime republicano são mecanismos utilizados como pretexto para concretização do direito fundamental à boa Administração Pública, ao exigir do Estado o acesso, disponibilização da prestação dos serviços e a respectiva gestão eficiente dos recursos públicos. Assim, a boa administração pública encontra respaldo próprio nos princípios da boa governança, os quais são instrumentos necessários para a governabilidade do Estado e a legitimidade do poder, a fim de permitir a participação e o controle da sociedade civil, conferir transparência dos atos administrativos e estabelecer responsabilidades pelas ações perpetradas pelos agentes públicos.

Biografia do Autor

  • Dirceu Pereira Siqueira, Centro Universitário de Maringá - UniCesumar
    Pós-doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Maringá (UniCesumar). Advogado e Parecerista.
  • André Vinícius Rosolen
    Mestrando em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá (Unicersumar); Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania; Advogado.

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Publicado

2018-01-15

Edição

v. 18 n. 3 (2017): SET.-DEZ./2017

Seção

Artigos Nacionais

Licença

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