BRAZILIAN ANIMAL TESTING CRIMES AND ALTERNARTIVES

Autores

  • Heron José de Santana Gordilho Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia
  • Jacqueline Cardoso Lopes Santana Gordilho Universidade do Estado da Bahia - UNEB, Bahia

Resumo

Animal experimentation has increasingly taken part of the debates in society, including academia, exposing the need to respond to moral and legal issues that arise when evaluating justifications for the use of animals as mere tools. This article intends to briefly appreciate this practice in light of current legislation, observing the subject, covering Federal Constitution, Law n. 9605/98 (Environmental Crimes Law), Law n. 11,208 / 2008 (Arouca Law) and Decree n. 6899/2009, as well as seeking to anticipate the effects of Bill n. 6602/2013. To assist in this verification, it also observes what say defenders of animal experimentation and the vision of those who are opposed to this practice, while evaluating the issue of alternatives to animal use.

Biografia do Autor

  • Heron José de Santana Gordilho, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia

    Pós-doutor pela Pace University Law School (NY). Doutor em Direito Animal pela UFPE. Coordenador do PPGD/UFBA. Promotor de Justiça Ambiental em Salvador/BA. E-mail: heron@ufba.br 

  • Jacqueline Cardoso Lopes Santana Gordilho, Universidade do Estado da Bahia - UNEB, Bahia

    Especialista em Direito Humanos pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Delegada de Polícia em Salvador/BA. E-mail: jacquelinegordilho@hotmail.com

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Publicado

2016-12-27

Edição

v. 17 (2016): JAN.-DEZ./2016

Seção

Artigos Nacionais

Licença

Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).