A BOA GOVERNANÇA LOCAL E A ATIVIDADE ECONÔMICA: O PODER MUNICIPAL COMO INDUTOR DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA JUSTIÇA SOCIAL

Resumo

O presente trabalho científico tem por foco de estudo a governança local e a atividade econômica, com ênfase no poder municipal como indutor do desenvolvimento sustentável e da justiça social. Longe de se buscar purezas metodológicas, este trabalho é elaborado pelo método dialético. Para esta finalidade busca-se compreender a amplitude do poder municipal na Constituição de 1988 e a sua competência para a intervenção na atividade econômica.  Em sequencia, estuda-se a boa governança, seu desenvolvimento histórico, conceitual e respectivas dimensões, bem como a sua correlação com o direito à boa governança.  Por fim, foca-se na boa governança municipal e a atividade econômica, mais especificamente no dever de indução ao desenvolvimento sustentável e à justiça social.  Conclui-se que a boa governança local requer a intervenção municipal na atividade econômica, tendo-se no município um agente indutor do desenvolvimento sustentável e da justiça social.