RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: CONDUTAS COMISSIVAS E OMISSIVAS E SUAS EXCLUDENTES

Lucas Daniel Ferreira Souza, Ricardo Pinha Alonso

Resumo


A responsabilização civil do Estado tem sido uma matéria em enfoque há tempos, uma vez que se traduz em uma relação jurídica claramente desigual entre o ente estatal e o particular, onde este deve se utilizar das ferramentas disponíveis para exigir daquele que seus direitos e garantias constitucionais sejam devidamente cumpridas e respeitadas. Desta forma, o presente trabalho traz uma abordagem histórica das teorias da Responsabilidade Civil do Estado no mundo e especificamente no Brasil, no intuito de demonstrar as evoluções ocorridas no instituto com o passar do tempo.

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Referências


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