A GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: ANÁLISE DO RE 603.616/RO A PARTIR DA TEORIA ARGUMENTATIVA DE NEIL MACCORMICK

Resumo

Este trabalho busca, por intermédio da teoria da argumentação jurídica de Neil MacCormick, avaliar a justiça da decisão do Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, que, em sede de repercussão geral, possibilitou aos policiais invadirem o domicílio do acusado sem mandado judicial, com base em fundadas suspeitas de crime de tráfico de entorpecentes no local. Para tanto, foi realizada pesquisa doutrinária e documental no intuito de analisar o atendimento aos critérios de universalidade, consistência, coerência e consequência, propostos por MacCormick. Da análise, verificou-se o não atendimento aos critérios de coerência e consequência, na medida em que a decisão não respeitou diversos valores constitucionais e fragilizou garantia notavelmente a inviolabilidade de domicílio. Concluiu-se, portanto, que a decisão do Recurso Extraordinário nº 603.616/RO não atingiu o ideal de justiça devendo ser revista em prol da defesa e respeito dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Estado Democrático brasileiro.