O ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL NO DIREITO INTERNACIONAL E NO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA

Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro

Resumo


O direito de acesso à informação ambiental tem assistido a uma expansão crescente no Direito Internacional dos últimos anos, dada a relevância metaindividual do bem jurídico “ambiente”. Depois de a Declaração do Rio 1992 ter afirmado a relevância do direito à informação (artgo 10º), coube à Convenção de Aarhus, adoptada no âmbito da ONU em 1998, desenvolver o seu regime no quadro de cidadania ambiental em que se perfilam direito de acesso à informação, direito de participação e direito de acesso à justiça ambiental. A Convenção de Aarhus vincula os Estados parte, alguns deles membros da União Europeia e também esta, que ratificou a Convenção em 2004.

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Referências


I. DOUTRINA

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II. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal Geral:

Acórdão de 8 de Outubro de 2013 (Stichting Greenpeace Nederland and PAN Europe v. Commission, proc. T-545/11)

Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE):

Acórdão de 23 de Novembro de 2016 (proc. C-442/14)

Acórdão de 6 de Outubro de 2015 (proc. C-71/14)

Acórdão de 19 de Dezembro de 2013 (proc. C 279/12)

Acórdão de 18 de Julho de 2013 (proc. C-515/11)

Acórdão de 16 de Fevereiro de 2012 (proc. C-182/10)

Acórdão de 14 de Fevereiro de 2012 (proc. C 204/09)

Acórdão de 28 de Julho de 2011 (proc. C-71/10)

Acórdão de 22 Dezembro de 2010 (proc. C-524/09)

Acórdão de 16 de Dezembro de 2010 (proc. C 266/09)

Acórdão de 21 de Setembro de 2010 (proc. apensos C-514/07P, C-528/07P e C- 532/07P)

Acórdão de 1 de Julho de 2008 (proc. apensos C-39/05P e C-52/05P)


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ISSN eletrônico: 2359-6880      ISSN impresso: 1677-809X

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