RELAÇÕES DE CONSUMO VIA INTERNET: REGULAMENTAÇÃO
Resumo
No presente estudo, foram abordadas as relações de consumo nos contratos ele- trônicos, dando enfoque especial para a aplicação do Código de Defesa do Consu- midor e a proteção jurídica dos consumidores na Internet.
Ficou demonstrado que os contratos eletrônicos não constituem um novo insti- tuto jurídico, mas uma modalidade de contratos que apenas se diferencia dos tradicionais em relação ao seu instrumento de formação, qual seja, o meio eletrô- nico, e, portanto, aplica-se a ele toda a legislação vigente, inclusive as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quando envolver relações de consumo com fornecedores nacionais.
Observou-se, ainda, que embora aplicável a legislação vigente ao comércio eletrônico, a falta de regulamentação específica gera um grande desconforto nessas transações, principalmente no tocante à segurança, causando um óbice no cresci- mento desse tipo de comércio.
Referências
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2000. v. 3.
CORRÊA, Tatiana Machado. Popularização da Internet, relações de consumo e sua proteção pelo direito. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/ texto.asp7id-1800>. Acesso em 22 ago. 2004
LISBOA, Roberto Senise. Relações de consumo e proteção jurídica do consumidor no direito brasileiro. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999.
MANDELBAUM, Renata. Contratos de adesão e contratos de consumo. São Pau- lo: Revista dos Tribunais, 1996. Biblioteca de Direito do Consumidor, v. 9.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 3. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dosTribunais,1999. Biblioteca de Direito do Consumidor, v. 1.
MARTINS, Guilherme Magalhães. Contratos eletrônicos via Internet: proble- mas relativos à sua formação e execução. Revista dos Tribunais, fase. civ., ano 89, v. 776, p. 92-106, jun. 2000.
SANTOS, Manoel J. Pereira dos; ROSSI, Mariza Delapieve. Aspectos legais do comércio eletrônico: contratos de adesão. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 9, n. 36, p. 105-129, out./dez., 2004.
SILVA JÚNIOR. Ronaldo Lemos da; WAISBERG, Ivo (org.). Comércio eletrô- nico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
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