EXERCÍCIO MONOCRÁTICO DO CONTROLE LEGISLATIVO DE CONSTITUCIONALIDADE – ESTUDO DE CASO DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 669, de 2015

Autores

  • Marcos Aurélio Pereira Valadão Universidade Católica de Brasília - UCB
  • Leidson Rangel Oliveira Silva Universidade Católica de Brasília - UCB

Resumo

RESUMO: a devolução da Medida Provisória 669/2015 passou a compor o reduzido rol de casos em que Poder Legislativo devolve ao Poder Executivo proposição de sua iniciativa por desatendimento de pressupostos constitucionais, este artigo estuda a devolução feita pelo Presidente da Mesa Diretora do Congresso Nacional a partir da análise das possíveis formas de exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo, do estudo dos requisitos constitucionais para edição de medidas provisórias, em especial as tributárias, e da verificação do arcabouço normativo que determina o rito de tramitação do instrumento legislativo, e conclui que a devolução monocrática feita pelo Presidente da Mesa Diretora do Congresso Nacional  não possui amparo constitucional e previsão regimental

Biografia do Autor

  • Marcos Aurélio Pereira Valadão, Universidade Católica de Brasília - UCB

    Pós-Doutor em Direito (UnB); Doutor em Direito (SMU - EUA); Mestre em Direito Público (UnB); MBA em Administração Financeira (IBMEC); Especialista em Administração Tributária (PUC-GO); Bacharel em Direito (PUC-GO); Engenheiro Mecânico (UnB); Professor e Pesquisador da Universidade Católica de Brasília (UCB). Instrutor da ESAF. Ex-Presidente da 1ª Seção e da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, Ex-membro do Comitê de Peritos em Tributação da ONU. 

  • Leidson Rangel Oliveira Silva, Universidade Católica de Brasília - UCB

    Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

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Publicado

2020-09-07

Edição

v. 21 n. 2 (2020): MAI.-AGO./2020

Seção

Artigos Nacionais

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