v. 7 (2007): JAN.-DEZ./2007

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Artigos de Autores Estrangeiros

THE EUROPEAN INTEGRATION AS A VEHICLE OF NEOLIBERAL HEGEMONY AND THE “END OF LABOUR”

John MILIOS

15-30
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Artigos Nacionais

O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ZOOSANITÁRIAS COMO FORMA DE PROMOÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL

Ricardo Maravalhas de Carvalho BARROS

31-50
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O DIREITO MONETÁRIO E A PAZ ENTRE AS NAÇÕES

Letácio JANSEN

51-70
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ASPECTOS SOBRE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO

Débora Brito MORAES, Lourival José de OLIVEIRA

71-86
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A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA

Glauco Lubacheski de AGUIAR

87-106
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DO PENSAMENTO JURÍDICO: DECIDIBILIDADE E FINS PRÁTICOS

Jussara Suzi Assis Borges Nasser FERREIRA

107-122
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A REVOGAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ARTIGOS 31 A 38 DO DECRETO-LEI 70/66

Débora Brito MORAES

123-140
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ENSAIO SOBRE A NECESSIDADE DE UMA TEORIA PARA A SUPERAÇÃO DEMOCRÁTICA DO ESTADO CONSTITUCIONAL MODERNO

Paulo Márcio CRUZ, José Francisco Chofre SIRVENTT

141-174
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RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA

Mara Vidigal DARCANCHY

175-194
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A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL EM TEMPOS DE GLOBALIZAÇÃO

Heraldo Felipe de FARIA

195-207
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