DESAFIOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA DO FUTEBOL NO CONTEXTO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS DE FUTEBOL

Resumo

O artigo aborda a complexa relação entre o futebol brasileiro e a tributação, explorando os desafios normativos e constitucionais envolvidos no modelo das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) e no Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF). A análise parte da imunidade tributária das associações sem fins lucrativos, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, discutindo os critérios legais para seu reconhecimento e os conflitos gerados pela postura restritiva do Fisco. Em seguida, examina-se o regime fiscal das SAFs instituído pela Lei nº 14.193/2021, identificando seus avanços, como a simplificação fiscal, mas também suas contradições frente aos princípios constitucionais, notadamente a isonomia tributária e a capacidade contributiva. Por fim, o estudo propõe reflexões sobre a necessidade de ajustes normativos que assegurem um equilíbrio entre eficiência econômica e conformidade constitucional no tratamento tributário do futebol no Brasil.