ENTRE PODER E LIBERDADE: DIREITOS DA PERSONALIDADE SOB RISCO EM UM MODELO PSICOPOLÍTICO DE PODER E O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO

Resumo

No paradigma digital contemporâneo, as tecnologias de informação e comunicação possibilitam formas sofisticadas de influência comportamental, configurando o que Byung-Chul Han denomina psicopolítica. Embora a literatura jurídica reconheça os riscos da vigilância digital aos direitos fundamentais, permanece lacuna sobre como a manipulação psicopolítica afeta especificamente os direitos da personalidade no ordenamento brasileiro. Analisar de que forma a psicopolítica digital compromete os direitos da personalidade, especialmente liberdade, privacidade e integridade psíquica, e propor framework de políticas públicas para sua proteção efetiva. Mediante revisão sistemática da literatura especializada, análise documental da legislação brasileira (Código Civil, LGPD, Marco Civil da Internet) e exame jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre direitos da personalidade no ambiente digital. Identificou-se que a psicopolítica opera através de três mecanismos principais de violação aos direitos da personalidade: (i) coleta massiva de dados pessoais comprometendo privacidade; (ii) manipulação algorítmica das escolhas individuais restringindo a liberdade real; (iii) condicionamento emocional digital lesando a integridade psíquica. O ordenamento jurídico brasileiro possui instrumentos normativos adequados, mas necessita de políticas públicas específicas para fiscalização algorítmica, educação digital crítica e fortalecimento da autodeterminação informacional como direito da personalidade autônomo.