O COMPARTILHAMENTO DE COMPETÊNCIAS PARA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NAS CADEIAS PRODUTIVAS
Resumo
O tema deste artigo é o compartilhamento de competências para a prevenção e erradicação do trabalho infantil nas cadeias produtivas. O objetivo geral é estudar os fluxos municipais de encaminhamento de famílias com situação de trabalho infantil como política pública de erradicação do trabalho infantil nas cadeias produtivas brasileiras. Os objetivos específicos são: contextualizar o fenômeno do trabalho infantil nas cadeias produtivas a partir da proteção jurídica internacional e brasileira acerca do tema e descrever os fluxos municipais de encaminhamento de famílias com situação de trabalho infantil nas cadeias produtivas. O problema de pesquisa questiona como ocorre o fluxo municipal de encaminhamento do trabalho infantil nas cadeias produtivas a partir da identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. A hipótese indica que a instituição de fluxos municipais de notificação de famílias com situação de trabalho infantil nas cadeias produtivas atua diretamente nas causas originárias do trabalho infantil, uma vez que ao encaminhar as famílias para os programas de transferência de renda, promove o afastamento definitivo de crianças e adolescentes da situação de trabalho infantil nas cadeias produtivas. O método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.Referências
ALBUQUERQUE, Catarina. As Nações Unidas, a Convenção e o Comitê. In: Documentação e o Direito Comparado, nº 83/84. 2000. Disponível em <http://bibliobase.sermais.pt:8008/BiblioNET/upload/PDF3/01835_PP-8384crianca.pdf>. Acesso em: 04 nov. 2019.
BEBER, Augusto Carlos de Menezes; BITENCOURT, Caroline Müller. A participação popular por meio dos Conselhos Municipais: a qualidade da tomada de decisão em políticas públicas a partir da teoria da democracia deliberativa. In: LIMA, Fernanda da Silva; VERONESE, Josiane Rose Petry; VIEIRA, Reginaldo de Souza (Orgs.). Estado, Política e Direito: políticas públicas, democracia e direitos sociais - v . 6. Curitiba: CRV, 2017.
BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis de Trabalho. Brasília, DF: 1943.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16.07.1990 e retificado em 27.09.1990.
BRASIL. Decreto-Lei n.º 3.877, de 24 de julho de 2001. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3877.htm>. Acesso em: 28 de set. de 2019.
BRASIL, SNAS. Resolução n. 1, de 19 de março de 2014. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/resolucoes/2014/Resolu%C3%A7%C3%A3o_CIT_n%C2%BA1_2014_Altera%20a%20Res.%20CIT%20n%C2%BA05%20de%202013-A%C3%A7%C3%B5es%20do%20PETI_1%C2%AAParte.pdf>. Acesso em: 26 de fev. de 2020.
BRASIL. Revista CREAS: Centro de Referência Especializada de Assistência Social. Ano 2, n. 1. Brasília: MDS, 2008.
CABRAL, Johana. Políticas públicas de proteção para as crianças na condição de refúgio no Brasil: limites e possibilidades. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade do Extremo Sul Catarinense: Criciúma, 2019.
CUSTÓDIO, André Viana, VERONESE, Josiane Rose Petry. Trabalho Infantil: a negação do ser criança e adolescente no Brasil. Florianópolis. Ed. OAB/SC, 2007.
KÜHL, Franciele Letícia. Políticas Públicas de Atendimento às crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar: uma análise do município de Santa Cruz do Sul no período de 2014 a 2018. Dissertação (Mestrado em Direito). Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, 2018.
LEME, Luciana Rocha. Políticas Públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil no campo. Dissertação (Mestrado em Direito). Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, 2012.
LIMA, Fernanda da Silva; VERONESE, Josiane Petry. Os direitos da criança e do adolescente: a necessária efetivação dos direitos fundamentais. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2012.
SOUZA, Ismael Francisco de. O reordenamento do programa de erradicação do trabalho infantil (PETI): estratégias para a concretização de políticas públicas socioassistenciais para crianças e adolescentes no Brasil. Tese (Doutorado em Direito). Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, 2015.
VERONESE, Josiane Rose Petry. Temas de Direito da Criança e do Adolescente. São Paulo: LTr, 1997.
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. São Paulo: LTr, 1999.
VITA, Jonathan Barros; ALMEIDA, Patrícia. Objetivos de Desenvolvimento do Milênio: perspectivas a promoção da igualdade de gênero e autonomia das mulheres, Revista de Gênero, Sexualidade e Direito. v. 3, n. 2, Maranhão, jul-dez, 2017.
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