RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL E DIREITOS HUMANOS
Resumo
Trata-se de estudo sobre a reserva do possível, mínimo existencial e direitos hu- manos passando pela análise nas sociedades periféricas, demonstrando que exis- tem limitações no âmbito da receita, e que não se permite a retirada de recursos da sociedade sem respeito a normas constitucionais que se traduzem nos direitos de primeira dimensão vinculados ao Direito Tributário, tais como o Princípio da Reserva Legal Tributária, o da Anterioridade, o da Irretroatividade tributária, en- tre vários outros. Objetiva demonstrar que o legislador não possui liberdade para realizar gastos sem atender as finalidades constitucionais.
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PDFReferências
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