A IMPORTÂNCIA DO ESTATUTO DA CIDADE NO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO BRASILEIRO
Resumo
O desenvolvimento das cidades é o grande desafio pós-moderno, sobretudo na realização dos interesses coletivos, tendo em vista que o ambiente urbano é o nascedouro da sociedade organizada. Essa preocupação deu ensejo ao advento do Estatuto da Cidade, em 2001, em que o legislador infraconstitucional procurou instrumentalizar o citado desenvolvimento, com supedâneo na Constituição Fe- deral de 1988. Contudo, recai sobre o Estatuto da Cidade uma interpretação distorcida de sua abrangência e finalidade, reduzindo-o a um mero instrumento de regulação do “uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo”. Essa inter- pretação restrita macula sua principal característica, que é ser um mecanismo pro- pulsor do desenvolvimento nacional e global, a partir do ambiente urbano.
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