INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.783/99 - A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Autores

  • Ruberval José Ribeiro

Resumo

Trata o artigo do pretendido desconto previdenciário sobre aposentadoria
e a liminar concedida pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Referências

MARTINS, S. R Legislação Previdenciária — atualizada de acordo com o D. n.

/99. 2. ed. São Paulo: Adas, [s.d.].

MORAES, A. Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Adas, [s.d

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Publicado

2017-03-08

Edição

v. 1 (2001): JAN.-DEZ./2001

Seção

Artigos Nacionais

Licença

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