INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.783/99 - A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Authors

  • Ruberval José Ribeiro

Abstract

Trata o artigo do pretendido desconto previdenciário sobre aposentadoria
e a liminar concedida pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

References

MARTINS, S. R Legislação Previdenciária — atualizada de acordo com o D. n.

/99. 2. ed. São Paulo: Adas, [s.d.].

MORAES, A. Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Adas, [s.d

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Published

2017-03-08

Issue

Vol. 1 (2001): JAN.-DEZ./2001

Section

Artigos Nacionais

License

Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).