DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL PARA ENOTURISMO, EM PORTUGAL

Authors

  • Manuel David Masseno Instituto Politécnico de Beja - IPBeja

Abstract

Devido à rigidez do mercado de terras aptas para a viticultura ou a opções empresariais quanto ao investimento, o arrendamento rural tem vindo a assumir uma importância crescente no que se refere ao enoturismo enquanto atividade complementar à vitivinicultura, também em Portugal. Este estudo procura identificar e sistematizar as Fontes legislativas e jurisprudenciais, nacionais e da União Europeia, aplicáveis, mostrando como o Novo Regime Jurídico do Arrendamento Rural, em vigor desde 2010, permite plenamente essa via para o desenvolvimento do setor.

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Published

2024-01-09

Issue

Vol. 24 No. 3 (2023): SET.-DEZ./2023

Section

Artigos de Autores Estrangeiros

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