Vol. 25 Núm. 2 (2024): MAI.-AGO./2024

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Publicado: 2024-08-26

Editorial

EDITORIAL

Comissão Editorial

141-142
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Artigos Nacionais

A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A USUCAPIÃO: ANÁLISE A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Luiza Deretti Martins, Vladimir Passos de Freitas

143-166
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CONCESSÃO E REGULAÇÃO: DESAFIOS AO DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA BRASILEIRA

Jeferson Sousa Oliveira, Vicente Bagnoli

167-190
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A IMUNIDADE A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E O PRINCÍPIO DA LIVRE-CONCORRÊNCIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Victoria Cascaes Cascaes Brito, Paulo Victor Lisboa Capeloni, Fernando Gomes Favacho

191-220
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O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA A CLONAGEM VIRTUAL DE CELEBRIDADE FALECIDA: ANÁLISE SOB OS ASPECTOS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DOS DIREITOS HUMANOS

Sergio Iglesias Nunes de Souza

221-245
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Artigos de Autores Estrangeiros

EM BUSCA DA ESTREMADURA CONSTITUCIONAL PARA OS MODELOS DESJUDICIARIZANTES ADOTADOS NO BRASIL E EM PORTUGAL

Mónica Jardim, Vanessa Barbosa Figueiredo

247-282
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