SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Autores

  • Fernanda de Holanda Paiva de Holanda Paiva Nunes Centro Universitário de Brasília (CEUB)
  • Joedson de Souza Delgado Universidade de Brasília (UnB)

Resumo

A segurança jurídica é imprescindível nas relações sociais em âmbito administrativo, tendo em vista a estabilidade nas situações jurídicas constituídas, e a relevância dos atos administrativos no ordenamento jurídico pátrio. E compreendida a relação entre o Fisco e o contribuinte como uma relação entre o Estado e o particular, há de se reconhecer a importância da segurança jurídica, para se obstar surpresas e instaurar o desequilíbrio. Este estudo tem por objetivo analisar a segurança jurídica em matéria tributária, destacado importantes instrumentos, também consagrados com os princípios, para obstar a atuação arbitrária do Estado perante o contribuinte. A pesquisa é qualitativa e descritiva, pautada no levantamento bibliográfico. Constata-se que a segurança jurídica se exterioriza de diversas formas, com instrumentos diversos, mas que, na seara tributária ganha relevo ao se exteriorizar através da vedação ao Estado de instituir ou majorar tributos sem prévia legislação e com tempo suficiente para que o contribuinte se organize. Se assim não fosse, restaria prejudicado o equilíbrio nas relações tributárias.

Biografia do Autor

  • Fernanda de Holanda Paiva de Holanda Paiva Nunes, Centro Universitário de Brasília (CEUB)
    Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT). Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Advogada.
  • Joedson de Souza Delgado, Universidade de Brasília (UnB)

    Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Servidor público federal.

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Publicado

2025-09-02

Edição

Seção

Artigos Nacionais