O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DAS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL

Resumo

A abordagem refere-se à importância e os contornos legais dos espaços especialmente protegidos: áreas de preservação permanente e reserva legal, suas finalidades, características e obrigatoriedade. Descrição das medidas jurídicas capazes de exigir o cumprimento dessas regras ambientais, dando ênfase ao instituto da ação civil pública e seu principal legitimado: o Ministério Público.