SEGURANÇA JURÍDICA: O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

Resumo

O Processo Administrativo Tributário - PAT, como mecanismo alternativo na solução de conflitos, atua de modo a atingir a justiça fiscal, garantindo outros valores como a ordem social e a segurança jurídica. Tais atributos se efetivam quando houver suficiência, celeridade, eficiência e estrutura garantidora dos direitos fundamentais. O texto expõe o ambiente em que os postulados da proteção da confiança e da segurança jurídica, sustentadas pelo menor tempo na solução de conflitos tributários, são exigíveis para atingir resultados de diminuição de litígios que se arrastam no Poder Judiciário, como resposta à efetividade da segurança jurídica esperada pelo cidadão contribuinte, com capacidade de prever suas definições e consequências no tempo. São discutidas correntes doutrinárias e identificadas as principais características da segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito, objetivando-se o melhor entendimento da atual situação do PAT no Brasil, colaborando com as discussões das mudanças institucionais e medidas de superação das principais deficiências verificadas.