O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DURADOURA - DHD

Resumo

No presente estudo analisa-se, embora de forma sucinta, o regime do mais recente direito real no ordenamento jurídico português: o direito real de habitação duradoura (DHD). Visando este objectivo, em nota prévia, indicam-se as razões que conduziram o legislador português a consagrar o DHD. No ponto 1. aponta-se a natureza jurídica e as características do DHD. Dedica-se o ponto 2. à análise do título constitutivo do DHD, respetiva forma e sujeição a registo. Já no ponto 3. e 4. expõem-se as faculdades e obrigações do titular do DHD e do proprietário. No ponto 5. apresentam-se as causas de extinção do direito e respetivos efeitos na esfera jurídica do morador e do proprietário. O ponto 6. trata do incumprimento do morador devedor perante o credor hipotecário e subsequente acção executiva. Por fim, no ponto 8. apresentam-se conclusões sumárias.