O CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO E SEUS EFEITOS NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO
Resumo
O estudo pretende analisar o contrato de promessa de doação e seus efeitos, especialmente a exequibilidade, no direito brasileiro, direito português e direito alemão. Para isso foram analisadas as correntes doutrinárias que se firmaram no Brasil acerca da viabilidade jurídica e exequibilidade do contrato de promessa de doação. A primeira corrente entende pela inviabilidade jurídica, já que futura doação se tornaria “coativa”. A segunda corrente admite a promessa de doação no âmbito do direito de família. Uma terceira corrente admite de forma ampla a promessa de doação, mas eventual inexecução se converteria em perdas e danos. Por fim, a quarta corrente entende para total viabilidade jurídica com a execução pelos meios existentes no ordenamento. A mesma divergência é observada no ordenamento português que se divide em duas correntes: uma pela inviabilidade do contrato de promessa de doação e outra pela total admissibilidade e execução. Já no ordenamento alemão, a expressa previsão legal sedimenta o entendimento pela possibilidade do referido contrato. Por fim, analisaremos o contrato de promessa de doação sob a ótica do direito internacional privado e das disposições da LINDB.
Referências
ALEMANHA, Código Civil – BGB, Bürgerliches Gesetzbuch. Disponível em: < https://www.gesetze-im-internet.de/bgb/>. Acesso em: 17.05.2023.
BRASIL, Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Brasília, DF: Presidência da República, [1942]. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm>. Acesso em: 17.05.2023.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial 742048/RS. Civil. Promessa de doação vinculada à partilha. Ato de liberalidade não configurado. Exigibilidade da obrigação. Legitimidade ativa. Recorrente: H de S M F e Outros. Recorrido: M dos S V. Relator: Ministro Sidnei Beneti, Brasília, 14 de abril de 2009. Disponível em: < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200500605908&dt_publicacao=24/04/2009>. Acesso em: 15.05.2023.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial 1.634.954/SP. Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Doação do imóvel. Filhos beneficiados. Sentença de divórcio anterior à execução. Penhora posterior. Fraude à execução. Inexistência. Boa-fé. Presunção. Súmula nº 7/STJ. Recorrente: Techint Engenharia E Construção S/A. Recorrido: Flávio Jordão Boyadjian, Eduardo Jordao Boyadjian e Cristiana Boyadjian Anjos. Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, Brasília, 26 de setembro de 2017. Disponível em: < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201602773134&dt_publicacao=13/11/2017>. Acesso em: 15.05.2023.
DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. 39ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
DINIZ. Maria Helena. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Interpretada. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2017.
FARIAS, Cristiano Chaves, BRAGA NETTO, Felipe, ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil. 5ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020.
GAGLIANO, Pablo Stolze. Contrato de doação. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
HENRIQUES. Guilherme Pires. Do contrato-promessa de doação: um contrato misto. Revista de Direito Civil, Vol. 1, No. 4 (2016), p. 989-1006. Disponível em: <https://blook.pt/publications/publication/dec04ff9234a/> Acesso em: 21.05.2023.
JARDIM, Maria Carlota Beno. O contrato-promessa de doação: a sua admissibilidade no ordenamento jurídico português e as consequências do seu incumprimento. Orientador: Margarida Lima Rego. 2022. 91f. Dissertação (Mestrado) – Direito Forense e Arbitragem, Nova School of Law, Lisboa, 2022.
LÔBO. Paulo. Direito Civil: Contratos. 9ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil: Fontes das Obrigações: Contratos. 6ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1996.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Notas sobre a promessa de doação. Civilistica.com, v. 2, n. 3, p. 1-19, 14 out. 2013.
NADER, Paulo. Curso de Direito Civil: Contratos. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições do Direito Civil: Contratos. Atualizado por Caitlin Mulholland. 25ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
PONTES DE MIRANDA. Tratado de Direito Privado. Tomo XLVI. Atualizado por Bruno Miragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
PORTUGAL, Código Civil. Disponível em < https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-49865775>. Acesso em: 20.05.2023.
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça (7. Seção). Recurso de Revista 1563/11.0TVLSB.L1.S3. Direito Civil – Relações Jurídicas / Factos Jurídicos / Negocio Jurídico / Declaração Negocial / Interpretação – Direito Das Obrigações / Fontes Das Obrigações / Contractos / Liberdade Contratual. Recorrente: AA, BB, CC. Recorrido: R. Relator: Helder Almeida, Lisboa, 09 de Maio de 2019. Disponível em: < http://www.gde.mj.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90a027ea267980b6802583f50056cda2?OpenDocument>. Acesso em: 20.05.2023.
RAMOS, André de Carvalho; GRAMSTRUP, Erik Frederico. Comentários à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. 2ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2021.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Contratos. 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2022.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
Downloads
Publicado
Versões
- 2024-12-20 (2)
- 2024-12-19 (1)
Edição
Seção
Licença
Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).
