CIBERTRIBUTOS: ASPECTOS TRIBUTÁRIOS INTERNACIONAIS DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DA INTERNET E SUAS REPERCUSSÕES NO BRASIL

Resumo

Apesar da tentativa de proteção legislativa interna em cada Estado, necessário se faz observar que a internet ultrapassa barreiras nacionais, envolvendo estudos so- bre a soberania informativa. São apresentadas diretrizes internacionais para harmonização da legislação pertinente à incidência de tributos no comércio ele- trônico e o Modelo da UNCITRAL. O Brasil deverá ajustar o seu Sistema Tribu- tário Nacional, contemplando as inovações tecnológicas e as tendências mundiais do assunto.