CIBERTRIBUTOS: ASPECTOS TRIBUTÁRIOS INTERNACIONAIS DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DA INTERNET E SUAS REPERCUSSÕES NO BRASIL

Autores

  • Maria de Fátima Ribeiro Universidade de Marília - Unimar, São Paulo

Resumo

Apesar da tentativa de proteção legislativa interna em cada Estado, necessário se faz observar que a internet ultrapassa barreiras nacionais, envolvendo estudos so- bre a soberania informativa. São apresentadas diretrizes internacionais para harmonização da legislação pertinente à incidência de tributos no comércio ele- trônico e o Modelo da UNCITRAL. O Brasil deverá ajustar o seu Sistema Tribu- tário Nacional, contemplando as inovações tecnológicas e as tendências mundiais do assunto. 

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Publicado

2017-09-20

Edição

v. 2 (2002): JAN.-DEZ./2002

Seção

Artigos Nacionais

Licença

Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).