SOLO CRIADO E OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR: ASPECTOS PROEMINENTES
Resumo
O presente artigo objetiva abordar os instrumentos urbanísticos do solo criado e, de forma especial, da outorga onerosa do direito de construir, buscando-se definir seus principais contornos, natureza jurídica e normatização no direito pátrio a partir da perspectiva histórica com a qual se reveste a formação e consolidação de tais ferramentas no direito brasileiro e alienígena. Intenciona contribuir para uma interpretação que harmonize e equilibre os princípios, direito e garantias insculpidos na Constituição da República de 1988, notadamente o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social, de modo coibir abusos, sejam individuais, sejam por parte do Poder Público, e a viabilizar o máximo atendimento aos interesses da coletividade.Referências
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