A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PELA INACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: QUESTÕES MATERIAIS E PROCESSUAIS

Autores

  • Gilberto Fachetti Silvestre Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo
  • Davi Amaral Hibner Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
  • Camila Villa Nova Ramalho Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Resumo

Estuda algumas das mudanças advindas com a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com foco na questão do dano moral decorrente da inacessibilidade. A Lei em comento trouxe diversas alterações para o Código Civil brasileiro, de modo a considerar a pessoa com deficiência plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil e, assim, protegê-la por meio da liberdade a ela concedida. O presente estudo aborda a construção histórica do tratamento da pessoa com deficiência e tem como enfoque principal a acessibilidade como direito da personalidade. Assim, busca demonstrar que a inacessibilidade gera o dano moral e enseja a devida reparação civil, destacando a situação que envolve as empresas que não atendem às exigências de acessibilidade.

Biografia do Autor

  • Gilberto Fachetti Silvestre, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo
    Professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Advogado.
  • Davi Amaral Hibner, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
    Mestrando em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Advogado.
  • Camila Villa Nova Ramalho, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
    Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

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Publicado

2018-01-15

Edição

v. 18 n. 3 (2017): SET.-DEZ./2017

Seção

Artigos Nacionais

Licença

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