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Sumário
Artigos Nacionais
| AS SÚMULAS VINCULANTES E O CONTROLE PANÓPTICO DA JUSTIÇA BRASILEIRA | |
| Lênio Luiz STRECK | 13-34 |
| FUNÇÃO SOCIAL E FUNÇÃO ÉTICA DA EMPRESA | |
| Jussara Suzi Assis Borges Nasser FERREIRA | 35-52 |
| EFEITOS SÓCIO-ECONÔMICOS DOS TRIBUTOS E SUA UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS | |
| Thiago Degelo VINHA, Maria de Fátima RIBEIRO | 53-80 |
| CONSIDERAÇÃO DO ISS COMO IMPOSTO DIRETO OU INDIRETO, PARA EFEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO: BREVE REVISITAÇÃO DO TEMA | |
| Francisco Pinto RABELLO FILHO | 81-98 |
| DO TRABALHO TERCEIRIZADO: POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SUA FUNÇÃO SOCIAL NA NOVA DINÂMICA EMPRESARIAL? | |
| Lourival José OLIVEIRA | 99-112 |
| CONTRIBUIÇÕES AO ESTUDO DO DEVER DE CONTINUIDADE NOS PRINCIPAIS SERVIÇOS ESSENCIAIS | |
| Oscar Ivan PRUX | 113-140 |
| REFLEXÕES SOBRE A NÃO-INTERVENÇÃO DO ESTADO NA “ATIVIDADE ECONÔMICA”, NOS TERMOS DO ART. 173 DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL | |
| Ruy de Jesus Marçal CARNEIRO | 141-152 |
| POSITIVAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS | |
| Marlene Kempfer BASSOLI1 | 153-172 |
| ELAÇÕES DE CONSUMO VIA INTERNET: REGULAMENTAÇÃO | |
| Rogério Montai LIMA | 173-186 |
| RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE LIMITADA | |
| Raul Fernandes SILVÉRIO JÚNIOR | 187-202 |
ISSN eletrônico: 2359-6880 ISSN impresso: 1677-809X
