DA (IN)ADMISSIBILIDADE DE ABANDONO E DA RENÚNCIA ABDICATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEIS, EM PORTUGAL

Authors

  • Mónica Jardim Universidade de Coimbra

Abstract

DA (IN)ADMISSIBILIDADE DE ABANDONO E DA RENÚNCIA ABDICATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEIS, EM PORTUGAL

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Published

2022-08-28

Issue

Vol. 23 No. 2 (2022): MAI.-AGO./2022

Section

Artigos de Autores Estrangeiros

License

Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).