FUNDAMENTAL RIGHT TO PUBLIC SECURITY: A SYSTEMATIC MAPPING OF THE LITERATURE

Authors

  • João Pedro Felipe Godoi Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP"
  • Fernando de Brito Alves Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • Vinicius Consoli Ireno Franco Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP

Abstract

The paper carried out a systematic mapping of literature on theses and dissertations that addressed the theme of the fundamental right to public security between 1988 and 2023. As a research problem, the following guiding question was presented: how is the research field currently situated (specifically the theses and dissertations) on the fundamental right to public security? This research was carried out on dissertations and theses found in the Banco Digital de Teses e Dissertações (BDTD) of the Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), after applying search filters involving the words “public security” and “fundamental right”. Before carrying out the systematic mapping, a brief theoretical contribution was presented on the topic in question, with the aim of contextualizing the discussion. With the extraction and data collection, it was concluded that the majority of works focus on two objectives: those that analyze public security in a conceptual way and applied works, which use the concept of public security to apply in some other phenomenon, with this objective being the majority of the work produced, concluding that academic work is being developed in an applied manner.

Author Biographies

  • João Pedro Felipe Godoi, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP"

    Doutorando em Direito pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (PPGCJ - UENP). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). 

  • Fernando de Brito Alves, Universidade Estadual do Norte do Paraná

    Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE / Bauru-SP. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Graduado em Filosofia pela Universidade do Sagrado Coração e graduado em Direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, é especialista em "História e historiografia: sociedade e cultura" pela Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Jacarezinho. Foi Coordenador do Programa de Pós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Ciência Jurídica (agosto de 2014- março de 2023). Realizou estágio de pós-doutorado no Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2013-2014), Visiting researcher na Universidad de Murcia (2019). Atualmente é Procurador Geral da UENP, Editor da Argumenta Journal Law, e Assessor Técnico da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado do Paraná.

  • Vinicius Consoli Ireno Franco, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP

    Doutorando em Direito pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (PPGCJ - UENP). Bacharel em Direito pela Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM.

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Published

2026-08-25

Issue

Vol. 27 No. 2 (2026): MAI.-AGO./2026

Section

Artigos Nacionais

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