AS SÚMULAS VINCULANTES E O CONTROLE PANÓPTICO DA JUSTIÇA BRASILEIRA
Abstract
O presente texto pretende discutir o problema do efeito vinculante da jurispru- dência, no Brasil, em especial o das súmulas, agora finalmente incorporadas à Constituição com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04. As súmulas são examinadas a partir de um olhar hermenêutico, mais especialmente a partir da diferença ontológica entre texto e norma (texto e sentido do texto). Nesse senti- do, o texto procura mostrar que as súmulas não são exatamente um problema, desde que examinadas à luz da ontologische Differentz. Finalmente, as presentes reflexões apontam para a necessidade de superação da crise do positivismo normativista, que ainda domina o imaginário dos juristas.
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