Vol. 27 No. 1 (2026): JAN.-ABR./2026

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Published: 2026-04-29

Editorial

EDITORIAL

Equipe editorial

15-16
- PDF (Portuguese)

Artigos Nacionais

THE NEED TO ATTRIBUTE A LEGAL NATURE TO ARTIFICIAL INTELLIGENCE AS A DIGITAL ASSET IN LIGHT OF HUMAN RIGHTS, CONSTITUTIONAL GUARANTEES, AND HUMAN DIGNITY FROM THE PERSPECTIVE OF BRAZILIAN LAW

Sergio Iglesias Nunes de Souza

17-39
- PDF
AGRIBUSINESS AND THE ESG AGENDA: A NEW PARADIGM IN ENVIRONMENTAL, SOCIAL AND GOVERNANCE ISSUES

Leandro Kreitlow, Muriel Amaral Jacob

41-55
- PDF (Portuguese)
DIREITO À SAÚDE NO PERÍODO PÓS-ALTA EM HANSENÍASE: LIMITES E POSSIBILIDADES EM SUA GARANTIA

Thiago Ribeiro Rafagnin, Maritânia Salete Salvi Rafagnin, Mísia Fagundes Rodrigues

57-77
- PDF (Portuguese)
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO DOS FAVELADOS E VIOLAÇÃO A UM DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE

Rogério Donnini, Rrik Frederico Gramstrup

79-88
- PDF (Portuguese)

Artigos de Autores Estrangeiros

LA VIDA DIGNA DE LOS HABITANTES DE LA CIUDAD DE MÉXICO: UN ESTUDIO A PARTIR DEL ENFOQUE DE DERECHOS HUMANOS Y LA POLÍTICA PÚBLICA

Diana Patricia Villavicencio Galicia

89-126
- PDF (Spanish)