RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO DOS FAVELADOS E VIOLAÇÃO A UM DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE

Resumo

O presente texto trata das comunidades (favelas), fenômeno inexorável de nossa urbanização, no contexto do direito fundamental à moradia, mas sob a ótica do domicílio como um direito subjetivo inerente ao direito à cidade. Alia as técnicas do direito privado às normas do direito público. Cogita da responsabilidade do Estado por omissão dos deveres tratados.