FUNÇÃO LEGISLATIVA EXERCIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR MEIO DA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
Resumo
A medida provisória, um instituto importado do direito italiano, destinado a ser somente um expediente extraordinário para casos urgentes, transformou, na prática, o Presidente da República em Legislador, causando grave ofensa ao princípio da separação dos poderes.
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ISSN eletrônico: 2359-6880 ISSN impresso: 1677-809X
