A POSIÇÃO JURÍDICA DO SUJEITO PASSIVO NO ÂMBITO DA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE ESTADOS

Resumo

O presente trabalho pretende identificar um acervo de direitos que garanta

a tutela dos sujeitos passivos subjacentes .s trocas de informa..es entre

Estados. Apresentaremos reflex.es em torno de uma proposta de regime,

com base na tricotomia direitos de notifica..o, participa..o e impugna..o.

Palavras-chave: Sujeitos Passivos. Troca de informa..es. Direitos processuais.