PRERROGATIVA OU PRIVILÉGIO: UMA ANÁLISE DO AUXÍLIO-MORADIA PARA JUÍZES À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE

Vitória Larissa Dantas de Morais, Rafael Lamera Giesta Cabral

Resumo


O presente artigo tem como proposta analisar a concessão do auxílio-moradia para juízes, com ênfase no deferimento da liminar pelo ministro do STF, Luiz Fux, em 2014, até sua revogação, em novembro de 2018. Baseados no princípio da isonomia, os magistrados deram início a um movimento, no âmbito da magistratura federal, para o pagamento uniforme do auxílio-moradia em todo o país. As decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema ganharam grande repercussão na mídia, levantando discussões na sociedade como um todo, assim como nos meios acadêmico e jurídico.  Dentre os questionamentos está o caráter indenizatório do auxílio-moradia: poderia o auxílio ter sido deferido e regulamentado pelo próprio poder a ser beneficiado? Teria o auxílio-moradia para juízes respeitado os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade? Utilizando-se do método hipotético-dedutivo e de uma pesquisa documental e bibliográfica, será abordado como a jurisprudência brasileira vem tratando o tema, analisando, também, como a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República vêm se manifestando sobre sua viabilidade constitucional. Como resultados, a pesquisa argumenta que o auxílio-moradia pago aos juízes brasileiros não respeitaram os princípios constitucionais da moralidade e da legalidade, configurando verdadeiro privilégio dessa categoria de agentes públicos.

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