O CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR E O “DIÁLOGO INEVITÁVEL”: A INFLUÊNCIA DO IUS CONSTITUCIONALE COMMUNE NA CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO NA AMÉRICA LATINA

Resumo

O constitucionalismo transformador tem como objetivo atribuir força normativa às normas constitucionais que tratam da garantia de direitos humanos, da implementação da democracia e do Estado de Direito em regiões onde ainda são promessas não consolidadas. A interpretação evolutiva dos direitos humanos, possível apenas com a redemocratização dos países da América Latina após meados da década de oitenta do século XX, e potencializada com o caráter aberto das Constituições latino-americanas, tem o controle de convencionalidade como fio condutor do diálogo entre jurisdições. A harmonização do direito interno com o interamericano torna possível a formação de um direito comum, Ius Constitucionale Commune, tendo como base standards mínimos, cláusulas pétreas essenciais na formulação, interpretação e invalidade de normas internas e interamericanas. Sendo assim, indaga-se qual a importância da influência do Ius Constitucionale Commune na consolidação da democracia e do Estado de direito nos países da região, que ainda sofrem as consequências da colonização portuguesa e espanhola, seguida de longos anos de regimes ditatoriais.